Cumprimento de sentença 0809362-17.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809362-17.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Itaú Unibanco S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Luciano Marques Souza Advogada: Elisangela Leite de Oliveira (OAB: 23324/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - COMPRAS REALIZADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO - OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR - CLONAGEM DO CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - SÚMULA 479/STJ - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E DE EFETIVO PREJUÍZO AO CONSUMIDOR - MERO ABORRECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DO RÉU SATISFEITA NA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PORMENOR - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DE OFÍCIO, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. Evidenciada a falha na prestação de serviços da instituição financeira, notadamente com a comprovação de que a clonagem do cartão de crédito somente foi possível mediante as facilidades do acesso ao serviço e às plataformas do banco sem que houvesse a devida fiscalização da veracidade das informações que lhe foram repassadas. Isso constatado, responde o agente financeiro objetivamente pelos danos suportados pelo autor, nos termos da Súmula 479/STJ. II. A restituição do indébito deve ocorrer na forma simples, diante da ausência de má-fé comprovada, considerando também que os agentes financeiros sofrem prejuízos pecuniários referentes às fraudes e transações não autorizadas. III. Afasta-se a condenação por danos morais, porquanto a conduta do réu, embora ilícita, não tem o condão de romper o equilíbrio psicológico do autor a ponto de ensejar abalo anímico, principalmente a considerar que não houve a inclusão indevida de nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, tampouco efetivo prejuízo econômico. IV. Falta interesse recursal ao apelante quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios na sentença, sobre o valor da condenação, de modo que o recurso não merece conhecimento neste pormenor. V. Em causas de baixo proveito econômico, é cabível de ofício a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, conforme os parâmetros do art. 85, §§ 2º e 8º, CPC, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809362-17.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

12/06/2025, 00:00

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