Procedimento Comum Cível 0829063-87.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAbono de Permanência em Serviço (Art. 87)Procedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

LUIZ CARLOS ALENCAR FILHO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ADEMAR AMANCIO PEREIRA MACHADO

OAB/MS 12479·CPF·Representa: Autor

ADEMAR AMANCIO PEREIRA MACHADO

OAB/MS 5835·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2026, 05:08

Publicação

24/03/2026, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem conhecer dos embargos apostos e, no mérito, dar-lhes provimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2026, 08:24

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 15:12

Ato ordinatório

19/03/2026, 15:11

Recebimento

06/03/2026, 16:59

Embargos

06/03/2026, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2026, 01:08

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 15:49

Petição (Contra-razões)

07/01/2026, 09:50

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 17:30

Mero expediente

10/12/2025, 19:09

Todas as movimentações(96)

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2026, 05:08

Publicação

24/03/2026, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem conhecer dos embargos apostos e, no mérito, dar-lhes provimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2026, 08:24

Expedição de documento (Certidão)

Documentos

•23/03/2026, 00:00

Intimação

19/03/2026, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 15:12

Ato ordinatório

19/03/2026, 15:11

Recebimento

06/03/2026, 16:59

Embargos

06/03/2026, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2026, 01:08

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 15:49

Petição (Contra-razões)

07/01/2026, 09:50

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 17:30

Mero expediente

10/12/2025, 19:09

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 16:56

Ato ordinatório

10/09/2025, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 07:32

Petição (Embargos de declaração)

14/08/2025, 13:50

Publicação

14/08/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgar procedentes os pedidos contidos na inicial, para os fins de condenar a REQUERIDA ao pagamento de do abono de permanência do REQUERENTE desde 29/08/2022, cujas parcelas vencidas deverão ser corrigidas unicamente pela taxa Selic. Deixo de condenar a REQUERIDA ao pagamento das custas processuais, por isenção legal. Condeno-a, outrossim, ao pagamento de honorários advocatícios em prol do patrono da parte contrária, a ser fixado após a liquidação de sentença, em atenção ao § 3º, do art. 85, do CPC, incidindo sobre o valor atualizado da condenação de danos morais e sobre as parcelas vencidas da pensão vitalícia. Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se ao E. Tribunal de Justiça, para reexame da sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 17:43

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 17:41

Ato ordinatório

12/08/2025, 17:39

Recebimento

07/08/2025, 16:34

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 16:33

Ato ordinatório

07/08/2025, 16:33

Pedido conhecido em parte e procedente

07/08/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

19/06/2025, 07:56

Conclusão (para julgamento)

05/06/2025, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 22:19

Publicação

26/05/2025, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Luiz Carlos Alencar Filho - Intimação - ADV: Ademar Amancio Pereira Machado (OAB 12479/MS) Processo 0829063-87.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Dou a instrução por encerrada, eis que a matéria é eminentemente de direito e independe da produção de outras provas além daquelas que já se encontram nos autos. Intimem-se. Após, conclusos para sentença.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2025, 08:33

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 14:38

Ato ordinatório

22/05/2025, 14:37

Recebimento

30/04/2025, 14:09

Mero expediente

30/04/2025, 14:09

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 15:30

Decurso de Prazo

29/03/2025, 08:12

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2025, 12:23

Ato ordinatório

14/03/2025, 16:45

Ato ordinatório

12/03/2025, 17:08

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Luiz Carlos Alencar Filho - Especifiquem as partes, no prazo de cinco dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as, ou se pretendem o julgamento antecipado da lide. Intimação - ADV: Ademar Amancio Pereira Machado (OAB 12479/MS) Processo 0829063-87.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se.

28/02/2025, 00:00

Publicação

27/02/2025, 21:26

Ato ordinatório

27/02/2025, 08:03

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2025, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 14:15

Ato ordinatório

26/02/2025, 14:12

Custas

08/02/2025, 07:00

Custas

08/02/2025, 07:00

Recebimento

13/01/2025, 17:21

Mero expediente

13/01/2025, 17:20

Custas

09/01/2025, 07:00

Custas

10/12/2024, 07:00

Ato ordinatório

18/11/2024, 00:28

Custas

09/11/2024, 07:00

Custas

09/10/2024, 07:00

Conclusão (para despacho)

25/09/2024, 15:09

Decurso de Prazo

25/09/2024, 15:08

Publicação

16/09/2024, 20:15

Publicação

12/09/2024, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Luiz Carlos Alencar Filho - Intima-se a parte para, querendo, impugnar a contestação. Intimação - ADV: Ademar Amancio Pereira Machado (OAB 12479/MS) Processo 0829063-87.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

12/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2024, 08:36

Ato ordinatório

10/09/2024, 15:59

Petição (Contestação)

05/09/2024, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Luiz Carlos Alencar Filho - Intima-se a parte para impugnar a contestação acostada aos autos. Intimação - ADV: Ademar Amancio Pereira Machado (OAB 12479/MS) Processo 0829063-87.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

27/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

23/08/2024, 09:33

Ato ordinatório

22/08/2024, 17:48

Petição (Contestação)

20/08/2024, 16:55

Ato ordinatório

25/07/2024, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Luiz Carlos Alencar Filho - I- Nos termos do art. 98, §6º, do CPC, Intimação - ADV: Ademar Amancio Pereira Machado (OAB 12479/MS) Processo 0829063-87.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro o pedido de parcelamento das custas iniciais, em 05 (cinco) parcelas/ prestações mensais. II- Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC III- Cite-se o requerido para contestar no prazo legal. Intime-se.

12/07/2024, 00:00

Publicação

11/07/2024, 21:12

Ato ordinatório

11/07/2024, 08:44

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2024, 21:55

Expedição de documento (Carta)

10/07/2024, 20:31

Ato ordinatório

10/07/2024, 20:30

Ato ordinatório

10/07/2024, 20:27

Custas

10/07/2024, 20:23

Custas

10/07/2024, 20:23

Custas

10/07/2024, 20:23

Custas

10/07/2024, 20:23

Custas

10/07/2024, 20:23

Custas

10/07/2024, 20:23

Recebimento

05/07/2024, 15:13

Outras Decisões

05/07/2024, 15:13

Conclusão (para despacho)

15/05/2024, 14:06

Remessa (outros motivos)

15/05/2024, 13:27

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2024, 13:27

Ato ordinatório

15/05/2024, 13:27

Ato ordinatório

14/05/2024, 15:41

Ato ordinatório

14/05/2024, 15:41

Distribuição (sorteio)

14/05/2024, 15:21

•14/08/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00

•28/02/2025, 00:00

•12/09/2024, 00:00

•27/08/2024, 00:00

•12/07/2024, 00:00