Procedimento Comum Cível 0808752-49.2023.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808752-49.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Wilma Aparecida da Silva Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Apelado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Perita: Larissa Andrade Ribeiro da Silva Diante da renúncia dos patronos da apelada Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, devidamente comprovada às fls. 204 e ss, Apelação Cível nº 0808752-49.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad intime-se pessoalmente a parte requerida para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual nestes autos, sob pena de o processo seguir à sua revelia, nos termos dos arts. 76, § 1º, II, e 112 do Código de Processo Civil. Com a devida regularização, compute-se o prazo para contrarrazões. Publique-se.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Wilma Aparecida da Silva Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Apelado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Perita: Larissa Andrade Ribeiro da Silva Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 05/03/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0808752-49.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 16:20

Remessa (em grau de recurso)

03/03/2026, 16:20

Remessa (em grau de recurso)

03/03/2026, 16:20

Ato ordinatório

02/02/2026, 19:27

Decurso de Prazo

02/02/2026, 19:26

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 07:11

Ato ordinatório

04/12/2025, 09:42

Publicação

03/12/2025, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte apelada para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 193/200.

03/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2025, 08:07

Ato ordinatório

28/11/2025, 12:23

Petição (Apelação)

28/11/2025, 09:10

Ato ordinatório

27/11/2025, 16:39

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 00:00

Acórdão

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Wilma Aparecida da Silva - Réu: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Intimação - ADV: Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0808752-49.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Tenho que deva ser reconhecida, no caso, a existência de relação de consumo, uma vez que, embora a requerida se qualifique como associação sem fins lucrativos, o que usualmente não caracterizaria a relação como de consumo, o fato é que a parte requerida atua como fornecedora de bens e serviços aos seus associados. Assim, analisando o mérito da questão, forçoso reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Por tal razão, tenho por bem indeferir o pedido de gratuidade de justiça da requerida, uma vez que o simples fato de ser pessoa jurídica sem fins lucrativos e atender aposentado/idoso não é suficiente para o deferimento do benefício e não há qualquer prova nos autos no sentido de que o pagamento de custas e honorários prejudicará sua atividade, mormente se considerado a sua atuação nacional, com um número expressivo de associados. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévia tentativa de solução administrativa da questão, ante a resistência da parte requerida no mérito, além do que há também pedido de reparação de danos. Outrossim, há de se dar plena efetividade ao principio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV). No mais, o feito está em ordem, pelo que dou-o por saneado. O mérito depende de instrução. Fixo como ponto controvertido a existência e validade da filiação que deu origem ao desconto retratado na inicial. Para tanto, considerando o acórdão de fls. 148/154, que determinou a realização de perícia a fim de constatar a autenticidade ou inautenticidade da assinatura, determino a realização de prova pericial nos documentos de fls. 81/82. Nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova. Nomeio Perita Judicial LARISSA ANDRADE RIBEIRO DA SILVA, e-mail: [email protected], Celular: (14) 99847-0025, a qual deverá ser cientificada da nomeação, devendo, no prazo de 05 dias, apresentar sua proposta de honorários. Após, intimem-se as partes da proposta de honorários, podendo manifestar em cinco dias. Concordando ou ficando inertes, fica homologada a proposta de honorários, devendo a parte requerida efetuar o seu depósito nos autos. Após, a perita deverá ser cientificada para designar data, local e horário para o início dos trabalhos, devendo entregar o laudo 30 dias após. Os procuradores das partes deverão ser intimados via DJ da designação da perita até para que cientifiquem os assistentes técnicos eventualmente indicados. Intimem-se as partes para, em 15 dias, indicarem assistentes técnicos e formularem seus quesitos. Com a entrega do laudo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 dias, manifestarem sobre ele. Intimem-se.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Wilma Aparecida da Silva Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Apelado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OPORTUNIZADA A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS A PRODUZIR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória cumulada com indenizatória. A parte apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da ausência de oportunização para especificação de provas e da necessidade de perícia grafotécnica para comprovação da falsidade da assinatura em contrato que gerou descontos indevidos em sua pensão. No mérito, pleiteia a reforma da sentença para o reconhecimento da procedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de oportunidade para a produção de prova pericial grafotécnica configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença que julgou antecipadamente a lide. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à produção de provas é assegurado às partes pelo Código de Processo Civil, conforme os artigos 357, § 1º e § 3º, e 369, cabendo ao magistrado oportunizar a sua realização, salvo quando forem manifestamente protelatórias ou irrelevantes para o deslinde da controvérsia. No caso concreto, a parte autora impugna a autenticidade da assinatura aposta no contrato que ensejou os descontos em sua pensão e requereu a realização de perícia grafotécnica desde a petição inicial, demonstrando a essencialidade da prova para o deslinde da lide. A ausência de oportunidade para a especificação de provas, aliada ao julgamento antecipado da lide sem a realização da perícia, configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. O julgamento antecipado, em tais circunstâncias, impede que a parte exerça plenamente o seu direito de defesa, pois a prova requerida poderia influenciar no convencimento judicial sobre a veracidade das assinaturas nos documentos questionados. Diante da necessidade da dilação probatória, a nulidade da sentença deve ser reconhecida, com a reabertura da fase instrutória para a produção da prova pericial requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O indeferimento imotivado de prova pericial essencial ao esclarecimento de questão controvertida configura cerceamento de defesa. O julgamento antecipado da lide, quando impede a produção de provas indispensáveis ao deslinde da controvérsia, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, ensejando a nulidade da sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 357, § 1º e § 3º, e 369. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0801242-51.2019.8.12.0012, Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j. 18/06/2020; TJMG, AC n. 10000180078305001, Rel. Pedro Aleixo, j. 09/05/2018. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808752-49.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

28/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte apelada para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 193/200.

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