Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808765-19.2021.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808765-19.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Três Lagoas Advogado: Milton Júnior de Almeida Santos (OAB: 17626/MS) Advogado: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Apelada: Joselinda de Souza Caires Advogado: Gleise da Silva Borges (OAB: 25772B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Thiago Rosa Giordano Alves EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - READAPTAÇÃO FUNCIONAL - NECESSIDADE COMPROVADA - PROVA PERICIAL QUE INDICA LESÕES CRÔNICAS E PERMANENTES - CAPACIDADE LABORATIVA DIMINUÍDA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA READAPTAÇÃO FUNCIONAL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO ACOLHIMENTO - COBRANÇA DE TRABALHO EXCESSIVA POR PARTE DE SUPERIOR HIERÁRQUICO EM REUNIÃO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Nos termos do art. 29, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Três Lagoas (Lei n.º 2.120/2006), para a readaptação do servidor é necessário prova da limitação de sua capacidade física ou mental. In casu, ao contrário do quanto sustentado pelo Apelante, a limitação da Autora foi suficientemente demonstrada por meio da perícia judicial realizada. Resta evidente, portanto, que a Autora possui sua capacidade laborativa diminuída, preenchendo, assim, os requisitos para que seja readaptada ao seu cargo público. II- Em relação aos danos morais, sabe-se que a responsabilidade civil doEstadoé a obrigação que a Administração Pública tem de indenizar os danos patrimoniais ou morais que seus agentes causarem, atuando nesta qualidade. Tal instituto está previsto no art. 37, § 6º, da CF/88, sendo esta responsabilidade objetiva para o Estado. Portanto, sendo aresponsabilidadeobjetiva, isso significa que aquele que sofreu um dano causado por um agente público terá que provar três elementos: a conduta praticada por um agente público, nesta qualidade; o dano; e o nexo de causalidade (demonstração de que o dano foi causado pela conduta). Nesse contexto, mostra-se acertada a conclusão adotada pela Juíza sentenciante no sentido de que extrapola o mero dissabor a conduta de superior hierárquico consistente em desabonar em público (reunião) o trabalho desempenhado pelo servidor público. Dessa forma, deve ser mantida a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais. III- Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808765-19.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

24/05/2024, 00:00

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