Execução Fiscal 0201769-76.2005.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0201769-76.2005.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567/MS) Apelado: Maria do Nascimento Bezerra Yamada EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - CDA QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 2, §§ 5º E 6º, DA LEF - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANAR O VÍCIO NÃO ATENDIDA - DECISÃO SURPRESA - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. Tendo em vista que, relativamente aos argumentos atinentes à desnecessidade de indicação do procedimento administrativo e de que o débito se trataria de parcelamento atinente a IPTU, os argumentos recursais da apelação não se voltam efetivamente contra os fundamentos da sentença, o recurso não comporta conhecimento, por flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade. Considerando que a CDA não atende os requisitos legais exigidos pelo art. 2º, §§5º e 6º da LEF, deveria o Município promover o correto andamento processual no sentido de sanar os vícios, substituindo a CDA para fazer constar nela a origem do débito e a sua natureza jurídica. No entanto, a despeito de realizada a intimação pessoal da parte exequente para que, especificamente, desse andamento ao feito sob pena de extinção, a sua inércia autoriza a prolação da sentença terminativa, não havendo falar em decisão surpresa. Considerando que a execução fiscal estava aguardando o regular andamento processual desde junho/2023, deveria o Município cumprir diligência que lhe competia, porém, como dito, quedou-se inerte. Sentença de extinção mantida. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0201769-76.2005.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

28/02/2025, 00:00

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