Cumprimento de sentença 0801675-06.2024.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801675-06.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

18/06/2026, 13:09

Ato ordinatório

10/04/2026, 13:37

Ato ordinatório

26/03/2026, 16:55

Expedição de documento (Carta precatória)

26/03/2026, 14:45

Ato ordinatório

18/03/2026, 11:36

Ato ordinatório

04/03/2026, 14:41

Recebimento

05/02/2026, 16:28

Mero expediente

05/02/2026, 16:28

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 09:17

Ato ordinatório

20/01/2026, 14:31

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 09:31

Ato ordinatório

15/01/2026, 08:00

Publicação

15/01/2026, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho de fls. 234: "No que tange aos pedidos de pesquisa nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, assim como o pedido de inclusão da executada junto ao CNIB, deixo de aprecia-los, pois já foram indeferidos às fls. 200 e 217/218 (item V) e porque persistem os motivos para denegação dos pedidos. Além disso, repita-se que a busca de veículos por meio do órgão administrativo e de bens imóveis pelos cartórios extrajudiciais dispensa autorização judicial, porquanto tais informações não são acobertadas por qualquer forma de sigilo. Assim, competente à própria parte credora efetuar diligências para a constatação de bens móveis e imóveis de propriedade da parte executada. De mais a mais, a parte exequente não efetuou tais diligências, a demonstrar que ainda não foram esgotados todos os meios para satisfação da dívida. Aliás, sequer foi expedido mandado para penhora e avaliação dos bens da parte executada. Portanto, ainda não é cabível a medida excepcional de consulta ao sistema Sniper, razão pela qual indefiro o requerimento considerado. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se."

15/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/01/2026, 12:05

Documentos

Intimação

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de fls. 217: " I - Deixo de apreciar o pleito de fls. 203/205 por falta de previsão legal no ordenamento jurídico para o pedido de reconsideração. II - Expeça-se certidão de crédito, nos termos do artigo 517 do CPC, a fim de que a parte exequente efetive o protesto, apresentando a respectiva certidão, conforme dispõe o § 1º do aludido artigo. III - Quanto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), trata-se de cadastro onde as instituições financeiras registram os relacionamentos com os clientes, contudo, não há informações de valores, movimentações financeiras ou saldos de contas ou aplicações, de modo que a consulta a referido sistema revela-se ineficaz à satisfação do crédito. IV - Indefiro a consulta ao sistema Sniper, diante da excepcionalidade da medida e por verificar que a parte exequente não esgotou todas as possibilidades de haver seu direito por meios menos gravosos à parte executada, de acordo com o disposto art. 805 do Código de Processo Civil. Explico que o sistema Sniper, conforme informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consulta a base de dados de diversas instituições, como a Receita Federal, Sisbajud, Infojud, Tribunal Superior Eleitoral, entre outros. Desse modo, por consultar informações principalmente existentes na Receita Federal, possui caráter sigiloso, bem como a privacidade dos dados bancários constitui direito fundamental. Ademais, o exequente sequer realizou busca de veículos por meio do órgão administrativo ou a busca de bens imóveis pelos cartórios extrajudiciais, informações estas que não são acobertadas por qualquer forma de sigilo. V - No que tange ao pedido de inclusão da parte executada junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), é importante considerar os critérios de proporcionalidade, adequação e necessidade na adoção de medidas constritivas, de modo que seja suficiente a atingir o resultado almejado, não ultrapassando o necessário para alcançar o bem da vida pleiteado nos autos. Nesse viés, tem-se que descabe a adoção da indisponibilidade irrestrita e genérica dos bens da parte executada por determinação deste juízo a fim de garantir o crédito exequendo, tendo em vista que, querendo, a parte exequente terá em mãos certidão de crédito que viabilizará uma futura cobrança, caso tenha conhecimento de bens penhoráveis. Dito isto, não há como acolher o pedido de inclusão da parte executada junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). VI - Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC, através da modalidade denominada de "teimosinha". Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1. Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2. Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3. Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4. Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila 102. Concluso Medidas Urgentes, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 5. Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presentedecisão. Intime-se. Cumpra-se."

14/10/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wilson Olsen Junior (OAB 10840B/MS), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0801675-06.2024.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lelis Antunes Baez - Exectdo: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Decisão de fls. 181: "Quanto ao pleito de penhora do faturamento da empresa executada, o Código de Processo Civil, em seu artigo 866, assim dispõe: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Grifo nosso. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça prevê que a penhora sobre o faturamento da empresa somente é possível em caráter excepcional e quando observadas, cumulativamente: a) comprovação de que inexistem bens penhoráveis ou de que os indicados são de difícil alienação; b) nomeação de depositário, e; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU QUE O PERCENTUAL DO FATURAMENTO PENHORADO NÃO INVIABILIZARIA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na esteira da jurisprudência desta Corte, "a penhora sobre faturamento da empresa admitida em casos em que se mostre necessária ou adequada medida, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (CPC, art. 655-A, 3º) e; III) fixação de percentual que não inviabilize atividade empresarial" (STJ, REsp 1.540.914/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1º/02/2016). Grifo nosso. No caso, denota-se que somente fora efetuada tentativa de bloqueio pelo Sisbajud, ou seja, não se esgotaram os meios para localização de bens da parte executada. Ademais, para concretizar o pleito da parte exequente seria necessário apurar, de forma minimamente técnica, o percentual da penhora a ser efetivada de forma a não inviabilizar a atividade empresarial e, ainda, nomear um administrador, o qual teria que apresentar nos autos um plano de ação para aprovação e balancetes mensais, o que por certo demanda a nomeação de expert, com a fixação de remuneração a seu favor. Não restam dúvidas que, inobstante inexista vedação expressa na Lei nº 9.099/95, a penhora de faturamento envolve meio de expropriação com complexidade que colide com os princípios do Juizado Especial, que é regido pela informalidade e celeridade. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À PENHORA DE FATURAMENTO. PRECEDENTE DO STJ. PROCEDIMENTO DO ART. 866 DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DILIGÊNCIAS EXAURIDAS E INFRUTÍFERAS. REGULAR EXTINÇÃO DO FEITO (LEI 9.099/95, ART. 53, § 4º). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00332828320198160182 Curitiba, Relator.: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 12/05/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. Inviabilidade no Juizado Especial Cível. Indeferimento da medida pela complexidade da constrição. Medida que não se harmoniza com os princípios norteadores da Lei n.º 9.099/95. Recurso desprovido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01063037820248269061 Limeira, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 20/06/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/06/2024). Por fim, saliente-se que a opção pelo rito previsto na Lei n.º 9.099/95, como sabido, é facultativa, cabendo ao autor escolher o procedimento a ser aplicado, de modo que deve se sujeitar aos princípios basilares desta justiça especializada. Deste modo, indefiro o pleito de penhora no faturamento de fls. 152/155. Posto isto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar outros bens passíveis de constrição, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se."

31/03/2025, 00:00

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Expedição de documento (Carta precatória)

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Petição (Petição (outras))

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