Cumprimento de sentença 0804666-29.2022.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804666-29.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico, para os devidos fins, que a parte exequente será intimada para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID-287277), bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo. Nada mais.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Cumpra-se o determinado na f. 210. Cancele-se o Ofício ROPV 000029/2025/CPE e proceda-se a expedição de novo ofício precatório, conforme pedido de f. 205, atentando-se ao valor de R$11.950,87, teto do ROPV para o ano de 2023, ano em que ocorreu o trânsito em julgado da ação de conhecimento aqui executada. Intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.

18/05/2026, 00:00

Recebimento

29/04/2026, 16:18

Mero expediente

29/04/2026, 16:18

Conclusão (para julgamento)

11/03/2026, 18:03

Ato ordinatório

27/02/2026, 08:34

Ato ordinatório

24/02/2026, 18:47

Ato ordinatório

24/02/2026, 18:47

Ato ordinatório

10/02/2026, 17:54

Ato ordinatório

10/02/2026, 17:47

Ato ordinatório

10/02/2026, 15:06

Ato ordinatório

03/12/2025, 16:14

Ato ordinatório

26/11/2025, 17:27

Ato ordinatório

26/11/2025, 17:10

Publicação

26/11/2025, 07:47

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Evangela Soares Libório Rodrigues - Sentença: Diante d o e x p o s t o, e t u d o m a i s q u e c o n s t a d o s a u t o s, n o s t e r m o s d a L e i 9. 0 9 9 / 9 5 e a r t. 4 8 7, I, d o C P C: - JULGAM-SE PROCEDENTES as pretensões da inicial da autora Evangela Soares Libório Rodrigues para declarar nulos os contratos de convocação e condenar o requerido, Município de Dourados, observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, ao pagamento do FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes, conforme comprovado às fls. 15-74 dos autos. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (RE 870.947/SE Tema 810), a partir da data em que deveriam ser pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação, nos termos do art. 1º- F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, até a data do efetivo pagamento. Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento, sendo que o pedido de assistência judiciária gratuita deve constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM. Juiz Togado. (...) Intimação - ADV: Lucas Soares Neves (OAB 18317/MS) Processo 0804666-29.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

24/01/2023, 00:00

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

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