Procedimento Comum Cível 0800064-53.2022.8.12.0015 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800064-53.2022.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Luciane Augusto, Nacildo de Arruda Augusto, Nicildo Augusto, Nilucinho Augusto, Placida Augusto Lemes, Aparecida de Arruda - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Intimem-se as partes da Sentença de fls. 676, cujo dispositivo final segue transcrito: “Ante o exposto, com fulcro no art. 691, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de Habilitação de f. 639, a fim de que Luciane Augusto, Nilucinho Augusto, Nacildo de Arruda Augusto, Placida Augusto Lemes e Nicildo Autusto sucedam Aparecida de Arruda no polo ativo da presente demanda, devendo a serventia proceder as alterações necessárias no cadastro do processo. Em razão da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se alvará para levantamento do valor principal em nome dos herdeiros da requerente, na proporção de 1/5 para cada, de acordo com a sentença de f. 620-621 e art. 409, §1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Fica autorizado o levantamento por meio de transferência bancária, se pleiteado. Após, considerando que o feito já se encontra sentenciado, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas de estilo. Às providências. Intimação - ADV: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Bárbara Nicolli Silva Ferro (OAB 29040A/MS) Processo 0800064-53.2022.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Intime-se.” Intimem-se as partes da Decisão de fls. 679/680, cujo dispositivo final segue transcrito: “Destarte, do valor depositado em favor do autor, determino que seja retido o equivalente a 30%, a título de "reserva de honorários advocatícios", relativo à discussão dos valores de honorários contratados entre a parte e seus patronos. Intime-se os herdeiros Luciane Augusto, NilucinhoAugusto, Nacildo de Arruda Augusto, Placida Augusto Lemes e Nicildo Autusto sucedam Aparecida de Arruda, pessoalmente ou por "AR", informando da retenção determinada e para, querendo, no prazo de 05 dias, contestar o pedido comprovando que o valor discutido no contrato já foi anteriormente pago. A parte deverá, ainda, ser cientificada que seu silêncio importará em concordância tácita e anuência ao pedido, implicando em abatimento do respectivo valor. Expirado o prazo sem oposição da parte autora, fica desde já determinada a expedição de alvará na forma requerida. Em seguida, considerando que o feito encontra-se sentenciado, restando encerrada a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. Às providências.”

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Apelante: Aparecida de Arruda Advogada: Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB: 117589/PR) Apelada: Aparecida de Arruda Advogada: Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB: 117589/PR) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEO - DANOS MORAIS - MANTIDOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES - RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Verificando-se que o contrato de financiamento foi avençado antes da propositura da presente demanda, inarredável a extemporaneidade do documento apresentado com o apelo (preclusão), razão pela qual mostra-se descabida sua análise em sede recursal. 2. Assim, levando-se em conta que o banco não trouxe aos autos prova da contratação, tampouco do pagamento do valor respectivo, não merece reparo a sentença que declarou a inexistência da contratação. 3. Na quantificação do dano moral deve se valer de critérios de razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, para que não constitua, a reparação do dano, em fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido, mantendo proporcionalidade entre causa e efeito. 4. Verificada a má prestação de serviço, resta configurado o dano moral, cujo valor da indenização fixado em R$ 2.000,00 mostra-se suficiente, devendo ser mantida, posto que o valor pleiteado não se mostra exorbitante, e também considerando que a autora possui outras ações ajuizadas discutindo questão semelhante a destes autos onde já obteve indenização. 5. Para que a autora fizesse jus à restituição em dobro deveria ter comprovado a má-fé do banco, uma vez que a boa-fé se presume, ônus do qual não se desincumbiu. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800064-53.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator

06/11/2023, 00:00

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