Apelação Cível 0800369-47.2025.8.12.0010 - TJMS

Apelação Cível 0800369-47.2025.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2026, 12:41

Definitivo

22/04/2026, 12:41

Trânsito em julgado

22/04/2026, 07:11

Expedida/certificada

25/03/2026, 07:54

Ato ordinatório

24/03/2026, 01:13

Publicação

24/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Valdemir Faganelo Cavalcante Advogado: Christian Mendonza Marques (OAB: 21652/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.a Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO SEM INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A cobrança de fatura em valor significativamente superior ao consumo histórico, quando cancelada administrativamente antes de qualquer medida lesiva concreta, configura mero aborrecimento, incapaz de justificar reparação por dano moral. 2. A ausência de interrupção no fornecimento de energia elétrica, de inscrição em cadastros de inadimplentes ou de outras consequências concretas afasta a caracterização de violação a direitos da personalidade. 3. A jurisprudência consolidada exige, para configuração do dano moral indenizável, a demonstração de prejuízo extrapatrimonial efetivo, não se presumindo em hipóteses de cobrança indevida quando ausente repercussão relevante na esfera jurídica do consumidor. 4. A alegada essencialidade do serviço e a presença de bebê na residência do autor, embora revelem situação sensível, não bastam para afastar o caráter subjetivo e abstrato do temor de suspensão do fornecimento. 5. A sentença recorrida examinou corretamente os fatos e aplicou a jurisprudência dominante, não havendo elementos nos autos que justifiquem sua reforma. 6. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800369-47.2025.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

24/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2026, 22:12

Ato ordinatório

23/03/2026, 13:20

Ato ordinatório

20/03/2026, 17:53

Não-Provimento

20/03/2026, 17:53

Inclusão em pauta

18/03/2026, 07:01

Publicação

09/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Valdemir Faganelo Cavalcante Advogado: Christian Mendonza Marques (OAB: 21652/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.a Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago Juiz Prolator: Vitor Dias Zampieri Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 5ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 18/03/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 25/03/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 42 - Nº: 0800369-47.2025.8.12.0010 - Apelação Cível Origem: Fátima do Sul / 1ª Vara Ação Originária: 0800369-47.2025.8.12.0010 / Procedimento Comum Cível

09/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Valdemir Faganelo Cavalcante Advogado: Christian Mendonza Marques (OAB: 21652/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.a Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO SEM INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A cobrança de fatura em valor significativamente superior ao consumo histórico, quando cancelada administrativamente antes de qualquer medida lesiva concreta, configura mero aborrecimento, incapaz de justificar reparação por dano moral. 2. A ausência de interrupção no fornecimento de energia elétrica, de inscrição em cadastros de inadimplentes ou de outras consequências concretas afasta a caracterização de violação a direitos da personalidade. 3. A jurisprudência consolidada exige, para configuração do dano moral indenizável, a demonstração de prejuízo extrapatrimonial efetivo, não se presumindo em hipóteses de cobrança indevida quando ausente repercussão relevante na esfera jurídica do consumidor. 4. A alegada essencialidade do serviço e a presença de bebê na residência do autor, embora revelem situação sensível, não bastam para afastar o caráter subjetivo e abstrato do temor de suspensão do fornecimento. 5. A sentença recorrida examinou corretamente os fatos e aplicou a jurisprudência dominante, não havendo elementos nos autos que justifiquem sua reforma. 6. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800369-47.2025.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

24/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Não-Provimento

Inclusão em pauta

Publicação

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