Cumprimento de sentença 0800731-91.2012.8.12.0014 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800731-91.2012.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Erimar Hildebrando (OAB 9393/MS) Processo 0800731-91.2012.8.12.0014 - Cumprimento de sentença - Exectdo: EDER SOUZA MEDINA - Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título judicial ajuizada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Marlete Aparecida Martins Eder Souza Medina e Guilherme de Jesus. A pedido da parte exequente (fls. 218) houve o bloqueio de valores pertencentes ao executado Guilherme de Jesus, através do sistema Sisbajud (fls. 251-259). O executado manifestou-se ás fls. 225-228, onde alegou que os valores bloqueados são oriundos de salário, sendo, portanto, impenhoráveis. Instado a se manifestar, o exequente compareceu aos autos às fls. 270-274, onde sustentou que a executado não comprovou suas alegações. Ainda, em sua manifestação, o exequente postulou pela penhora de 30% do salário do executado, mensalmente, a fim de que seja quitada a dívida. DECIDO. Devem ser rejeitadas as alegações de impenhorabilidade dos valores bloqueados através do sistema Sisbajud nestes autos. Dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; In casu, o executado não trouxe aos autos quaisquer documentos que pudessem comprovar que os valores bloqueados são oriundos de salário, tendo se limitado a dizer que o quantum foi bloqueado de sua conta salário. Assim, de rigor o afastamento das alegações de impenhorabilidade. Por fim, no que diz respeito ao pedido de descontos de valores junto ao salário do executado para pagamento do débito, este deve ser deferido, contudo, em valor inferior ao postulado, a fim de preservar o mínimo necessário à sobrevivência do devedor. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO.POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. SITUAÇÃO CONCRETA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.1. A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, não só nas hipóteses expressamente previstas no art. 833, §2º, CPC, mas em qualquer caso no qual se verifique a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família.2. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo.3. A situação financeira concreta do devedor foi expressamente abordada no acórdão e a modificação do entendimento adotado demandaria a reapreciação de matéria fático-probatória, o que não é possível em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO". (AgInt no REsp 2021507 / SP, 3ª. Turma, j. 27/03/2023, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO). Dessa forma, a fim de preservar o mínimo existencial do executado é possível a penhora de 10% de seu salário, mensalmente. Ante o exposto, REJEITO o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do valor bloqueado nos autos através do sistema Sisbajud. Ainda, acolho o pedido de penhora formulado pelo Ministério Público Estadual às fls. 270-274 e, de consequência, determino o desconto mensal de 10% (dez por cento) do salário bruto do executado GUILHERME DE JESUS para fins de pagamento da dívida executada nestes autos. Os valores deverão ser depositados em conta judicial vinculada ao presente caderno processual. Oficie-se ao empregador indicado às fls. 230. Publique-se. Intimem-se. Preclusa esta decisão, abra-se vista ao exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe conta bancária para destinação do valor bloqueado. Com a indicação da conta, expeça-se alvará, na modalidade DOC/TED, para levantamento do montante bloqueado nos autos e, após, intimem-se as partes para requererem o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Maracaju - MS,

03/03/2025, 00:00

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