Apelação Cível 0801484-41.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Apelação Cível 0801484-41.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Waldir José da Costa - Réu: Brasilseg Companhia de Seguros - Sentença de fls. 451. "(...) Intimação - ADV: Sergue Alberto Marques Barros (OAB 13932/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Aristogno Espíndola da Cunha (OAB 15647B/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0801484-41.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do artigo 485, VII, do CPC, julgo extinto o presente feito, ante a ilegitimidade passiva da seguradora demandada. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, porém suspensa a exigibilidade de tais verbas ante a gratuidade deferida (artigo 98, § 3º, do mesmo Códex). P. R. I. Oportunamente, arquivem-se."

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Waldir José da Costa - Réu: Brasilseg Companhia de Seguros - Intimação das partes para manifestação no prazo sucessivo de 15 dias acerca da juntada de oficio fls. 437/443. Intimação - ADV: Sergue Alberto Marques Barros (OAB 13932/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Aristogno Espíndola da Cunha (OAB 15647B/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0801484-41.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Waldir José da Costa - Réu: Brasilseg Companhia de Seguros - A fim de subsidiar a análise da preliminar de ilegitimidade passiva, oficie-se à empresa JSL S/A (vide f. 20) para que informe, no prazo de 30 dias, quanto à existência de apólice de seguro coletivo onde a parte autora figurou/figura como beneficiária, promovendo sua juntada, em caso positivo. Com a juntada, manifestem-se as partes no prazo sucessivo de 15 dias, vindo os autos conclusos em seguida. Intimem-se. Intimação - ADV: Sergue Alberto Marques Barros (OAB 13932/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Aristogno Espíndola da Cunha (OAB 15647B/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0801484-41.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Waldir José da Costa - Réu: Brasilseg Companhia de Seguros - Considerando o resultado do julgamento, às providências para audiência de conciliação pelo Cejusc. Intimação - ADV: Sergue Alberto Marques Barros (OAB 13932/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Aristogno Espíndola da Cunha (OAB 15647B/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0801484-41.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte requerida, por seu patrono, constando que o prazo para contestar, de quinze dias, fluirá a partir da audiência, caso não obtido acordo, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intimem-se.

15/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

09/07/2024, 13:06

Definitivo

09/07/2024, 13:06

Decurso de Prazo

09/07/2024, 06:49

Ato ordinatório

07/06/2024, 09:10

Expedida/certificada

06/06/2024, 12:36

Ato ordinatório

06/06/2024, 12:34

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

06/06/2024, 12:27

Ato ordinatório

06/06/2024, 01:34

Publicação

06/06/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Waldir José da Costa Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL DEVIDO A NÃO JUNTADA DO COMPROVANTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS INTIMAÇÃO - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXCESSO DE FORMALISMO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA ANULADA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O indeferimento da inicial sob o argumento de que o demandante deixou de juntar o comprovante de requerimento administrativo trata de excesso de formalismo que viola o exercício do direito de ação da parte autora e, por conseguinte, de acesso à justiça, garantido pela Constituição da República. A exigência do prévio requerimento administrativo não é essencial para o ajuizamento da ação de cobrança de seguro privado. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801484-41.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

06/06/2024, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2024, 14:33

Documentos

•09/06/2025, 00:00