Procedimento Comum Cível 0802028-77.2024.8.12.0026 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802028-77.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Maria Cristina dos Santos Advogado: Marcos Roberto Andrade Morais (OAB: 263958/SP) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA) TerIntCer: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0802028-77.2024.8.12.0026/50005 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA) Apelada: Maria Cristina dos Santos Advogado: Marcos Roberto Andrade Morais (OAB: 263958/SP) TerIntCer: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Por meio da petição de f. 302-303, a parte autora/apelada afirma que o banco apelante voltou a realizar descontos no benefício previdenciária recebido pela requerente, descumprindo a tutela de urgência concedida pelo magistrado singular. Contudo, conforme se verifica do acórdão de f. 289-296, foi dado provimento ao recurso de apelação do banco apelante, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Assim, diante do efeito substitutivo da decisão proferida pelo tribunal (CPC, art. 1008), não persistem os efeitos da tutela de urgência concedida em primeiro grau. No mais, aguarde-se o julgamento dos sequenciais 50001, 50002 e 50005. I.C. Apelação Cível nº 0802028-77.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Maria Cristina dos Santos Advogado: Marcos Roberto Andrade Morais (OAB: 263958/SP) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA) TerIntCer: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/04/2026. Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0802028-77.2024.8.12.0026/50005 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Maria Cristina dos Santos Advogado: Marcos Roberto Andrade Morais (OAB: 263958/SP) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA) TerIntCer: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Ao recorrido para apresentar resposta Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0802028-77.2024.8.12.0026/50005 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Maria Cristina dos Santos Advogado: Marcos Roberto Andrade Morais (OAB: 263958/SP) Recorrido: Banco Bmg S/A Advogado: João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA) TerIntCer: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Recurso Especial nº 0802028-77.2024.8.12.0026/50002 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do presente recurso, até o trânsito em julgado, no Superior Tribunal de Justiça, do Tema 1.414. Providencie a Secretaria os atos administrativos necessários ao controle do presente recurso sobrestado, a fim de que, oportunamente, seja observado o disposto no art. 1.040, incisos I a IV, do Código de Processo Civil.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Maria Cristina dos Santos Advogado: Marcos Roberto Andrade Morais (OAB: 263958/SP) Recorrido: Banco Bmg S/A Advogado: João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA) TerIntCer: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Recurso Extraordinário nº 0802028-77.2024.8.12.0026/50003 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, inadmite-se o presente Recurso Extraordinário interposto por Maria Cristina dos Santos Rocha. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Maria Cristina dos Santos Advogado: Marcos Roberto Andrade Morais (OAB: 263958/SP) Recorrido: Banco Bmg S/A Advogado: Marco Antônio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) Advogado: João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA) TerIntCer: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Recurso Especial nº 0802028-77.2024.8.12.0026/50001 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do presente, até o trânsito em julgado, no Supremo Tribunal Federal do Tema 1.414. Providencie a Secretaria os atos administrativos necessários ao controle do presente recurso sobrestado, a fim de que, oportunamente, seja observado o disposto no art. 1.040, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. I.C.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Maria Cristina dos Santos Advogado: Marcos Roberto Andrade Morais (OAB: 263958/SP) Recorrido: Banco Bmg S/A Advogado: João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA) TerIntCer: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Isso posto, deixa-se de conhecer deste segundo interposto por Maria Cristina dos Santos. À serventia para trasladar cópia das contrarrazões de f. 261-271 para o sequencial 50003. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427 Recurso Extraordinário nº 0802028-77.2024.8.12.0026/50004 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Maria Cristina dos Santos Advogado: Marcos Roberto Andrade Morais (OAB: 263958/SP) Recorrido: Banco Bmg S/A Advogado: João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA) TerIntCer: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/02/2026. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0802028-77.2024.8.12.0026/50004 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Maria Cristina dos Santos Advogado: Marcos Roberto Andrade Morais (OAB: 263958/SP) Recorrido: Banco Bmg S/A Advogado: João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA) TerIntCer: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0802028-77.2024.8.12.0026/50004 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Maria Cristina dos Santos Advogado: Marcos Roberto Andrade Morais (OAB: 263958/SP) Recorrido: Banco Bmg S/A Advogado: João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA) TerIntCer: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/02/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0802028-77.2024.8.12.0026/50002 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Maria Cristina dos Santos Advogado: Marcos Roberto Andrade Morais (OAB: 263958/SP) Recorrido: Banco Bmg S/A Advogado: João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA) TerIntCer: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/02/2026. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0802028-77.2024.8.12.0026/50003 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Maria Cristina dos Santos Advogado: Marcos Roberto Andrade Morais (OAB: 263958/SP) Recorrido: Banco Bmg S/A Advogado: João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA) TerIntCer: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/02/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0802028-77.2024.8.12.0026/50001 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Maria Cristina dos Santos Advogado: Marcos Roberto Andrade Morais (OAB: 263958/SP) Recorrido: Banco Bmg S/A Advogado: João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA) TerIntCer: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0802028-77.2024.8.12.0026/50003 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Maria Cristina dos Santos Advogado: Marcos Roberto Andrade Morais (OAB: 263958/SP) Recorrido: Banco Bmg S/A Advogado: João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA) TerIntCer: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0802028-77.2024.8.12.0026/50001 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Despacho

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Maria Cristina dos Santos Advogado: Marcos Roberto Andrade Morais (OAB: 263958/SP) Embargado: Banco Bmg S/A Advogado: João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA) TerIntCer: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por contra acórdão que, ao julgar o recurso de apelação interposto em ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e reconheceu a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há contradição no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022, I a III, do CPC, a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrenta expressamente as provas produzidas, especialmente a gravação de vídeo e os documentos pessoais, concluindo pela regularidade da contratação, razão pela qual inexiste contradição interna na decisão. A contradição apta a embasar embargos de declaração é apenas a interna, extraída do próprio conteúdo da decisão, não se confundindo com a divergência da parte quanto ao resultado do julgamento. A mera inconformidade com a conclusão do acórdão não configura omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo inviável utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito. O órgão julgador não tem dever de rebater individualmente todos os argumentos das partes, bastando fundamentação suficiente, o que ocorreu no caso. Ausente qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, os embargos devem ser rejeitados, permanecendo prequestionados os dispositivos legais pertinentes nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito e somente são acolhidos quando presente omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material. A divergência da parte com a conclusão do acórdão não caracteriza contradição apta a ensejar a oposição de embargos declaratórios. A análise fundamentada das provas no acórdão afasta a alegação de vício previsto no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I a III, parágrafo único, I e II; 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJMS, Embargos de Declaração Cível n. 0804814-05.2016.8.12.0017, Rel. Des. Alexandre Raslan, j. 09.10.2024; TJMS, Embargos de Declaração Cível n. 1415382-04.2024.8.12.0000, Rel. Des. João Maria Lós, j. 09.10.2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802028-77.2024.8.12.0026/50000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA) Apelada: Maria Cristina dos Santos Advogado: Marcos Roberto Andrade Morais (OAB: 263958/SP) TerIntCer: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. REGULARIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo requerido contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Na origem, a autora sustentou não ter contratado o cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), requerendo a declaração de nulidade do contrato, a restituição dos valores descontados em folha e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. O banco apelante defende a regularidade da contratação, afirmando que o negócio foi formalizado mediante vídeo chamada, com anuência expressa da consumidora, e que houve transferência do valor contratado e utilização do cartão, comprovando-se a efetiva relação jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se ficou comprovada a validade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável; e (ii) verificar se há vício de consentimento ou irregularidade aptos a justificar a nulidade do contrato e a condenação em danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise do ônus da prova segue a regra do art. 373 do CPC, segundo a qual incumbe à autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, e à ré, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução, não de julgamento, e não dispensa a parte autora da demonstração mínima dos fatos alegados. A gravação da vídeo chamada apresentada pelo banco evidencia que a pessoa que realizou a contratação é, de fato, a titular do documento de identificação juntado aos autos, sendo reconhecíveis os traços faciais e compatível a evolução etária natural. Os documentos de transferência de valores e o extrato de utilização do cartão comprovam a efetiva disponibilização do crédito e o uso do serviço, o que demonstra a existência e validade do contrato. O contrato contém informações claras sobre a modalidade de crédito consignado, inexistindo elementos que indiquem erro, dolo ou coação na manifestação de vontade. O entendimento jurisprudencial consolidado no TJMS confirma que, não demonstrado o vício de consentimento e comprovada a contratação, deve ser mantida a validade do negócio jurídico, sendo indevidas as indenizações pleiteadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A validade do contrato de cartão de crédito consignado é reconhecida quando comprovada a contratação mediante vídeo chamada, a transferência dos valores e a utilização do cartão. A ausência de prova mínima do vício de consentimento impede a declaração de nulidade do contrato e afasta o dever de indenizar. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não exime o consumidor de demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 373, 485, 487, 1.003, § 5º, e 219, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação nº 0800941-12.2017.8.12.0033, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j. 12.02.2019; TJMS, Apelação nº 0800786-71.2018.8.12.0001, Rel. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, j. 12.02.2019; TJMS, Apelação nº 0802263-45.2018.8.12.0029, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 12.02.2019. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802028-77.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Cristina dos Santos - Réu: Banco BMG S/A - Intimação - ADV: Marcos Roberto Andrade Morais (OAB 263958/SP), João Francisco Alves Rosa (OAB 17023/BA) Processo 0802028-77.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos com resolução de mérito (art. 487, inc. I do CPC) para: a) declarar inexistente o contrato referente à numeração nº. 192443064 e nº. 192430643318072024 e respectivos débitos; b) determinar a devolução simples das parcelas descontadas do benefício da parte autora referentes ao contrato sub judice, corrigidos monetariamente pelo IGPM, a partir do desconto indevido, e com a incidência de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, a partir da citação, compensando-se, entretanto, com o valor depositado inicialmente pela instituição financeira, devidamente corrigido; c) condenar a parte requerida no pagamento de indenização por danos morais com valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pelo IGPM e com juros de mora, a contar da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno também a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, observem-se o art. 1.012 do CPC quanto aos efeitos e intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado suscite questões em preliminar de apelação ou recurso adesivo, intime-se o apelante para se manifestar em 15 (quinze) dias (art. 1.009, §1º e art. 1.010, §2º, ambos do CPC). Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Maria Cristina dos Santos - 1. Intimação - ADV: Marcos Roberto Andrade Morais (OAB 263958/SP) Processo 0802028-77.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo da revogação caso comprovado que a parte não preenche os requisitos legais. 2. Em sendo o caso, anote-se a prioridade de tramitação decorrente da condição de idoso ou portador de doença grave ou por se tratar de procedimento afeto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 1048 do CPC. 3. Trata-se de Procedimento Comum Cível proposta por Maria Cristina dos Santos em desfavor de Banco BMG S/A, já qualificados, visando, liminarmente, a suspensão dos descontos de parcelas decorrentes de contrato de financiamento não firmado e a consignação de valor depositado pela ré em sua conta bancária. Pois bem. O caráter litigioso e controverso do suposto débito indicado na inicial recomenda, como medida de prudência, que se aguarde o desfecho do processo, pois ausente a certeza indispensável para que se permita a continuidade dos descontos das parcelas. A suspensão dos descontos até que seja oportunizado o efetivo exercício das prerrogativas do Devido Processo Legal é o que mais se coaduna com a razoabilidade e com os valores de justiça e segurança, uma vez que há indícios de que a cobrança é indevida. Está presente, in casu, a verossimilhança suficiente para a concessão da tutela de urgência, na medida em que a parte autora alega que o contrato não foi firmado. Assim, não se pode admitir a ocorrência do desconto das respectivas parcelas, ao menos enquanto não houver nos autos provas concludentes acerca da regularidade da cobrança. A jurisprudência do e. TJMS não destoa do entendimento aqui adotado: "E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO BANCÁRIA SUSPENSÃO DO DESCONTO EM FOLHA PODER GERAL DE CAUTELA DO JULGADOR MULTA COMINATÓRIA POSSIBILIDADE RECURSO INFUNDADO APLICAÇÃO DE MULTA NA FORMA DO ART. 557, § 2º, DO CPC DECISÃO MANTIDA AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Tendo o autor, na inicial, negado a contratação de empréstimo bancário e a ré, embora impugnado a pretensão, deixa de trazer o contrato ou qualquer documento a comprovar a relação jurídica, tem-se como correta a decisão que, dentro do poder geral de cautela, determina a suspensão do desconto em folha de pagamento, referente ao contrato em discussão. A astreinte é apenas um instrumento de coerção de que dispõe o julgador para compelir o destinatário a cumprir a obrigação, no caso, cessação do desconto em folha de pagamento, até ulterior deliberação, não havendo, destarte, qualquer ilegalidade na fixação da multa cominatória, que, inclusive, guarda compatibilidade com o objeto do contrato. Deve ser negado provimento ao agravo regimental que não apresenta fundamento capaz de modificar a decisão proferida no agravo de instrumento, impondo-se a aplicação de multa por se apresentar manifestamente infundado." (TJMS, AgRg em Agravo 11.014408-3, 5ª Turma Cível, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 30.6.2011) Destarte, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação é patente, porquanto o requerente, em caso de não concessão da medida liminar, será privado de parte de seu provento por meio de descontos que entende indevidos. Por outro lado, mesmo no caso de final improcedência do pedido, não adviria qualquer prejuízo à parte ré, que poderá efetuar a cobrança dos valores acrescidos dos encargos legais. Aliás, esta decisão poderá ser revista e a todo tempo revogada, dado o caráter de reversibilidade do provimento. Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com base nos artigos 300 e 497 do CPC, defiro a tutela de urgência e determino ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social que suspenda quaisquer tipos de descontos no benefício da parte requerente com relação ao contrato nº 192443064 e 192430643318072024, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena do cometimento do crime de desobediência. Oficie-se o INSS para que promova a suspensão dos descontos as parcelas retro citados. Sem prejuízo, defiro a consignação em juízo do valor creditado pela ré na conta bancária da autora. Proceda-se à abertura de subconta e intime-se a requerente para que, em 05 (cinco) dias, efetue o depósito. 4. Designe-se audiência de conciliação/mediação, a ser realizada pelo CEJUSC desta comarca, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e observando-se que a parte requerida deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334 do CPC). A participação poderá dar-se de forma presencial ou por videoconferência. 5. Intime-se a parte autora por intermédio de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). 6. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da realização da audiência, exceto na hipótese de cancelamento a pedido das partes quando correrá da data do protocolo (art. 335 do CPC) e que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formulados pelo autor (art. 344 do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 7. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório - pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir - e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §§ 8º e 10, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 9º, do CPC). 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do mérito; b) havendo contestação, deverá manifestar-se em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventual reconvenção. 9. Após, retornem para fins de julgamento conforme o estado do processo. AUDIÊNCIA DESIGNADA: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 24/09/2024 Hora 11:00

22/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(27)