Procedimento Comum Cível 0802028-77.2024.8.12.0026 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802028-77.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Cristina dos Santos - Réu: Banco BMG S/A - Intimação - ADV: Marcos Roberto Andrade Morais (OAB 263958/SP), João Francisco Alves Rosa (OAB 17023/BA) Processo 0802028-77.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos com resolução de mérito (art. 487, inc. I do CPC) para: a) declarar inexistente o contrato referente à numeração nº. 192443064 e nº. 192430643318072024 e respectivos débitos; b) determinar a devolução simples das parcelas descontadas do benefício da parte autora referentes ao contrato sub judice, corrigidos monetariamente pelo IGPM, a partir do desconto indevido, e com a incidência de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, a partir da citação, compensando-se, entretanto, com o valor depositado inicialmente pela instituição financeira, devidamente corrigido; c) condenar a parte requerida no pagamento de indenização por danos morais com valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pelo IGPM e com juros de mora, a contar da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno também a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, observem-se o art. 1.012 do CPC quanto aos efeitos e intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado suscite questões em preliminar de apelação ou recurso adesivo, intime-se o apelante para se manifestar em 15 (quinze) dias (art. 1.009, §1º e art. 1.010, §2º, ambos do CPC). Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Maria Cristina dos Santos - 1. Intimação - ADV: Marcos Roberto Andrade Morais (OAB 263958/SP) Processo 0802028-77.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo da revogação caso comprovado que a parte não preenche os requisitos legais. 2. Em sendo o caso, anote-se a prioridade de tramitação decorrente da condição de idoso ou portador de doença grave ou por se tratar de procedimento afeto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 1048 do CPC. 3. Trata-se de Procedimento Comum Cível proposta por Maria Cristina dos Santos em desfavor de Banco BMG S/A, já qualificados, visando, liminarmente, a suspensão dos descontos de parcelas decorrentes de contrato de financiamento não firmado e a consignação de valor depositado pela ré em sua conta bancária. Pois bem. O caráter litigioso e controverso do suposto débito indicado na inicial recomenda, como medida de prudência, que se aguarde o desfecho do processo, pois ausente a certeza indispensável para que se permita a continuidade dos descontos das parcelas. A suspensão dos descontos até que seja oportunizado o efetivo exercício das prerrogativas do Devido Processo Legal é o que mais se coaduna com a razoabilidade e com os valores de justiça e segurança, uma vez que há indícios de que a cobrança é indevida. Está presente, in casu, a verossimilhança suficiente para a concessão da tutela de urgência, na medida em que a parte autora alega que o contrato não foi firmado. Assim, não se pode admitir a ocorrência do desconto das respectivas parcelas, ao menos enquanto não houver nos autos provas concludentes acerca da regularidade da cobrança. A jurisprudência do e. TJMS não destoa do entendimento aqui adotado: "E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO BANCÁRIA SUSPENSÃO DO DESCONTO EM FOLHA PODER GERAL DE CAUTELA DO JULGADOR MULTA COMINATÓRIA POSSIBILIDADE RECURSO INFUNDADO APLICAÇÃO DE MULTA NA FORMA DO ART. 557, § 2º, DO CPC DECISÃO MANTIDA AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Tendo o autor, na inicial, negado a contratação de empréstimo bancário e a ré, embora impugnado a pretensão, deixa de trazer o contrato ou qualquer documento a comprovar a relação jurídica, tem-se como correta a decisão que, dentro do poder geral de cautela, determina a suspensão do desconto em folha de pagamento, referente ao contrato em discussão. A astreinte é apenas um instrumento de coerção de que dispõe o julgador para compelir o destinatário a cumprir a obrigação, no caso, cessação do desconto em folha de pagamento, até ulterior deliberação, não havendo, destarte, qualquer ilegalidade na fixação da multa cominatória, que, inclusive, guarda compatibilidade com o objeto do contrato. Deve ser negado provimento ao agravo regimental que não apresenta fundamento capaz de modificar a decisão proferida no agravo de instrumento, impondo-se a aplicação de multa por se apresentar manifestamente infundado." (TJMS, AgRg em Agravo 11.014408-3, 5ª Turma Cível, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 30.6.2011) Destarte, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação é patente, porquanto o requerente, em caso de não concessão da medida liminar, será privado de parte de seu provento por meio de descontos que entende indevidos. Por outro lado, mesmo no caso de final improcedência do pedido, não adviria qualquer prejuízo à parte ré, que poderá efetuar a cobrança dos valores acrescidos dos encargos legais. Aliás, esta decisão poderá ser revista e a todo tempo revogada, dado o caráter de reversibilidade do provimento. Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com base nos artigos 300 e 497 do CPC, defiro a tutela de urgência e determino ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social que suspenda quaisquer tipos de descontos no benefício da parte requerente com relação ao contrato nº 192443064 e 192430643318072024, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena do cometimento do crime de desobediência. Oficie-se o INSS para que promova a suspensão dos descontos as parcelas retro citados. Sem prejuízo, defiro a consignação em juízo do valor creditado pela ré na conta bancária da autora. Proceda-se à abertura de subconta e intime-se a requerente para que, em 05 (cinco) dias, efetue o depósito. 4. Designe-se audiência de conciliação/mediação, a ser realizada pelo CEJUSC desta comarca, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e observando-se que a parte requerida deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334 do CPC). A participação poderá dar-se de forma presencial ou por videoconferência. 5. Intime-se a parte autora por intermédio de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). 6. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da realização da audiência, exceto na hipótese de cancelamento a pedido das partes quando correrá da data do protocolo (art. 335 do CPC) e que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formulados pelo autor (art. 344 do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 7. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório - pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir - e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §§ 8º e 10, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 9º, do CPC). 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do mérito; b) havendo contestação, deverá manifestar-se em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventual reconvenção. 9. Após, retornem para fins de julgamento conforme o estado do processo. AUDIÊNCIA DESIGNADA: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 24/09/2024 Hora 11:00

22/07/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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