Apelação Cível 0802278-62.2023.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0802278-62.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Orandir José Campos - Réu: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A., Banco Bradesco S/A - Intimação da r. sentença de fl. 474: "A Executada Sul América Seguros comprovou o pagamento do débito (fls. 445/446). Por sua vez, a Exequente requereu o levantamento do valor depositado, dando integral quitação do débito (fl. 470/471). Assim, tendo em vista o pagamento, considera-se solvida a obrigação e, com base nos artigos 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, declara-se extinto este Processo. Expeça-se alvará em favor da Exequente, via transferência, para a conta bancária informada às fls. 470. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS) Processo 0802278-62.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Orandir José Campos - Réu: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A., Banco Bradesco S/A - Ficam as partes intimadas, por seus patronos, para se manifestarem acerca dos valores remanescentes na subconta, depositados por Sulamérica Seguros de Pessoas e Previdência S/A, conforme extrato de fls. 464/465, Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS) Processo 0802278-62.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Orandir José Campos - Réu: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A., Banco Bradesco S/A - Sentença de fls. 455. "Homologo, por sentença, para que operem os legais e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Levante-se penhora/depósito porventura existente nos autos, mediante transferência para conta indicada. Por consequência, com fulcro nos artigos 487, III, b e 924, III, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito. Sem custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Homologo a desistência do prazo recursal; certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. P.R.I.C." Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS) Processo 0802278-62.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Orandir José Campos - Réu: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A., Banco Bradesco S/A - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos do E. TJMS e para manifestarem-se no prazo de 05 dias. Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS) Processo 0802278-62.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

24/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2024, 12:56

Definitivo

01/10/2024, 12:56

Trânsito em julgado

01/10/2024, 09:04

Ato ordinatório

08/09/2024, 03:37

Ato ordinatório

28/08/2024, 17:01

Ato ordinatório

22/08/2024, 22:04

Expedida/certificada

22/08/2024, 16:23

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

22/08/2024, 16:22

Ato ordinatório

22/08/2024, 02:18

Ato ordinatório

22/08/2024, 02:14

Publicação

22/08/2024, 00:01

Documentos

Intimação

•03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Orandir José Campos Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelante: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Orandir José Campos Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE - DANO MORAL - PARTICULARIDADE - DESCONTO DE QUANTIA MÓDICA - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO À SUBSISTÊNCIA - MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. Não tendo sido comprovada a existência de autorização para débito diretamente na conta corrente do autor, inarredável o reconhecimento da ilicitude do desconto realizado, o qual deve ser restituído na forma simples em razão da da ausência de má-fé. 2. Se da própria narrativa não se extrai causa suficiente para a existência de dor, sofrimento ou humilhação, ante a existência de desconto em valor ínfimo, não há que se falar em danos morais. RECURSO ADESIVO - PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE - AFASTADA ILEGITIMIDADE DO BANCO REQUERIDO - AFASTADA - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - ANÁLISE PREJUDICADA - JUROS - DESDE A CITAÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso da apelante é dialético, pois seus argumentos são suficientes para atacar os fundamentos da sentença. 2. Não há que se falar em ilegitimidade da instituição financeira tendo em vista que o banco é o administrador da conta do autor, portanto tem o dever de prestar informações acerca dos descontos nela efetuados, bem como de demonstrar de forma contundente todas as autorizações realizadas pelo correntista para aludidos descontos. 3. Diante do provimento do recurso de apelação da instituição financeira para afastar a condenação, tenho por prejudicada a analise da majoração requerida, não devendo ser conhecido o recurso, por prejudicialidade. 4. Com relação aos juros da condenação de restituição de valores tenho que devem ser mantidos considerando a existência de relação contratual entre a instituição financeira e o apelante, de modo que devem fluir desde a citação. 4. Fixo os honorários em R$1.000,00 e devem ser distribuídos na proporção de 25% para os patronos do autor e 75% para os patronos da requerida, em relação ao autor a exigibilidade se mantêm sobrestada em razão do beneficio da assistência judiciaria gratuita. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802278-62.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar, conheceram parcialmente do recurso do autor e deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator

22/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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