Procedimento Comum Cível 0804749-85.2022.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804749-85.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. A despeito de devidamente intimada (via correio e, depois, pessoalmente - § 1º do art. 485 do CPC) para constituir novo advogado (fl. 533), a parte autora quedou-se inerte, não dando o devido andamento ao feito, de modo que abandonou a causa. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Porém, excepcionalmente, tendo em vista o acordo homologado às fls. 233/234 quanto à maior parte dos pleitos, bem como a quitação integral do financiamento do veículo objeto dos autos (fl. 329), além do princípio geral de cautela, fica mantida a tutela concedida às fls. 233/234 (fls. 244/247) até que a questão possa ser resolvida noutra demanda própria, no interesse de qualquer parte. Custas e honorários a cargo da parte autora, sendo que fixo estes em 10% do valor da causa, porém, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, considerando a justiça gratuita. Com o trânsito, arquivem-se. P. R. I.

14/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

13/04/2026, 13:40

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 13:00

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 18:13

Decurso de Prazo

13/12/2025, 03:23

Ato ordinatório

10/12/2025, 14:14

Ato ordinatório

10/12/2025, 12:51

Ato ordinatório

10/12/2025, 12:51

Documento (Certidão)

04/12/2025, 16:22

Documento (Mandado)

04/12/2025, 16:22

Ato ordinatório

11/11/2025, 12:44

Expedição de documento (Mandado)

11/11/2025, 12:43

Ato ordinatório

11/11/2025, 12:37

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/11/2025, 08:16

Ato ordinatório

03/11/2025, 16:51

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Romilda Antonio Moraes - Réu: Jairo Lemos Natali de Britto, Jairo Lemos Natali de Britto - Aberta a audiência, as partes chegaram ao seguinte acordo: 1- O requerido Jairo pagará à autora Romilda, para efeito de extinção do pleito indenizatório objeto da inicial, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), dividido em duas prestações, sendo uma de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser paga no dia 26 de agosto de 2024 e, a outra, de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser paga no dia 26 de setembro de 2024; 2 - Os pagamentos se darão mediante transferência via pix à autora, chave PIX CPF 511.099.481-15; 3- Diante deste acordo parcial, que resolveu o pleito indenizatório, mas não a obrigação de transferência do veículo, e não estando o veiculo em poder de Jairo, havendo documentos nos autos e a sentença de f. 120 da Justiça de São Paulo, de que o veiculo teve sua tradição para Walker Galando e deste para Almerindo de Souza, a parte autora apresenta nesta oportunidade emenda da inicial para incluir ambos no polo passivo, cujos dados e endereços conhecidos já constam nos autos por terem sido arrolados como testemunhas, apesar de não terem comparecido à audiência onde toda questão poderia ter sido soluciada; 4 - O requerido Jairo Lemos Natali de Brito continuará no polo passivo apenas quanto a obrigação de transferência do veículo, pois impossível a solução imediata desta questão sem a citação daqueles que receberam o veiculo via tradição e por esse mesmo motivo o requerido Jairo e sua patrona concordam com a emenda da inicial apresentada nesta oportunidade; 5 - Considerando a sentença de f. 120, onde a Justiça do Estado de São Paulo reconheceu que Almerindo de Souza passou a ser o proprietário do veiculo via tradição depois dos fatos objetos desta inicial, e considerando os constrangimentos que a autora vem sofrendo com as dividas referentes ao veículo após a venda, a parte autora requer tutela de urgência para que seja oficiado ao Detran para a transferência da propriedade do veículo para o nome de Almerindo de Souza, tal como reconhecido pela Justiça do Estado de São Paulo como sendo o ultimo a receber o veiculo via tradição, isso com efeito a partir de 07 de janeiro de 2014, considerando a data da sentença de f. 120. O requerido Jairo não se opôs ao deferimento da tutela de urgência. 6 - A parte autora manifesta seu acordo com o deferimento da gratuidade ao requerido Jairo. Pelo MM. Juiz foi prolatada a seguinte decisão: "Vistos etc. Homologo o acordo parcial de mérito nos termos supra, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ante o consentimento do atual requerido, Intimação - ADV: Jairo Lemos Natali de Britto (OAB 11794/MS), Nilson Cavalcante (OAB 20970MS/), Claiton Alves Francisco (OAB 19683/MS) Processo 0804749-85.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - recebo a emenda da inicial. Incluam-se no polo passivo Walker Galando e Almerindo de Souza, citando-os nos endereços que já constam nos autos para contestarem o pedido inicial e da emenda, em 15 dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos da inicial e da emenda aqui recebida. Por ora, deixo de designar a audiência preliminar de conciliação pois tais requeridos antes haviam sido intimados como testemunhas e não compareceram ao processo, demonstrando não ter interesse na solução amigável da lide. Inclua-se em divida ativa a multa antes aplicada a Walker. Deixo de oficiar para apuração de eventual crime de desobediência, pois não houve intimação prévia nesse sentido a Walker. Defiro a gratuidade a Jairo. Anote-se. Quanto ao pedido da tutela de urgência, defiro-o, com algumas observações. Conforme f. 58, ainda não se sabe se o financiamento sobre o veículo foi quitado ou não. Logo, não se pode transferir a propriedade em definitivo ante ao risco de eventual prejuízo ao Banco Intaucard S/A (f. 07), o qual eventualmente pode ainda ser credor fiduciário caso a dívida do financiamento esteja em aberto. Porém, isso não impede a comunicação da venda do veículo ao Detran a favor do último adquirente via tradição, pois, do mesmo modo que o a o financiamento com alienação fiduciária incide sobre o veículo estando ele até então em nome da autora, tal garantia também incidirá sobre o veículo sem prejudicar a financeira se apenas a anotada a comunicação da venda. Por sua vez, a Justiça do Estado de São Paulo reconheceu que Almerindo de Souza adquiriu o veículo. Isso demonstra a probabilidade do direito da autora quanto à transferência junto ao Detran para esse novo requerido. O perigo da demora decorre das próprias consequências (dívidas e negativações, protestos etc) que a autora vem sofrendo. A medida de urgência em questão, por outro lado, é plenamente reversível. Diante do exposto, concedo em parte a tutela de urgência para que seja oficiado ao Detran para ser anotada a comunicação de venda do veículo objeto da inicial para Almerindo de Souza com efeito a partir da data da sentença de f. 120, ou seja, 7 de janeiro de 2014, ficando desde então responsável por débitos inerentes ao veículo perante o Detran, além das respectivas dívidas tributárias, multas, pontos em CNH etc. Oficie-se nesse sentido. Além disso, oficie-se ao Banco Itaucard S/A solicitando informação, em 10 dias, sobre o valor do débito em aberto (caso existente) sobre o veículo decorrente de alienação fiduciária e eventual interesse em se habilitar nestes autos como terceiro interessado". Quando do julgamento final será analisada a extinção definitiva do feito quanto ao requerido Jairo em relação à obrigação de transferência da propriedade, diante do acordo parcial hoje realizado, sem prejuízo de eventual direito de regresso seu contra quem de direito. Como este Juízo dispensou a presença das partes logo após o acordo para, em seguida, apreciar a tutela de urgência, intimem-se as partes da presente via DJ". Nada mais.

22/08/2024, 00:00

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