Procedimento Comum Cível 0804749-85.2022.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804749-85.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Romilda Antonio Moraes - Réu: Jairo Lemos Natali de Britto, Jairo Lemos Natali de Britto - Aberta a audiência, as partes chegaram ao seguinte acordo: 1- O requerido Jairo pagará à autora Romilda, para efeito de extinção do pleito indenizatório objeto da inicial, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), dividido em duas prestações, sendo uma de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser paga no dia 26 de agosto de 2024 e, a outra, de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser paga no dia 26 de setembro de 2024; 2 - Os pagamentos se darão mediante transferência via pix à autora, chave PIX CPF 511.099.481-15; 3- Diante deste acordo parcial, que resolveu o pleito indenizatório, mas não a obrigação de transferência do veículo, e não estando o veiculo em poder de Jairo, havendo documentos nos autos e a sentença de f. 120 da Justiça de São Paulo, de que o veiculo teve sua tradição para Walker Galando e deste para Almerindo de Souza, a parte autora apresenta nesta oportunidade emenda da inicial para incluir ambos no polo passivo, cujos dados e endereços conhecidos já constam nos autos por terem sido arrolados como testemunhas, apesar de não terem comparecido à audiência onde toda questão poderia ter sido soluciada; 4 - O requerido Jairo Lemos Natali de Brito continuará no polo passivo apenas quanto a obrigação de transferência do veículo, pois impossível a solução imediata desta questão sem a citação daqueles que receberam o veiculo via tradição e por esse mesmo motivo o requerido Jairo e sua patrona concordam com a emenda da inicial apresentada nesta oportunidade; 5 - Considerando a sentença de f. 120, onde a Justiça do Estado de São Paulo reconheceu que Almerindo de Souza passou a ser o proprietário do veiculo via tradição depois dos fatos objetos desta inicial, e considerando os constrangimentos que a autora vem sofrendo com as dividas referentes ao veículo após a venda, a parte autora requer tutela de urgência para que seja oficiado ao Detran para a transferência da propriedade do veículo para o nome de Almerindo de Souza, tal como reconhecido pela Justiça do Estado de São Paulo como sendo o ultimo a receber o veiculo via tradição, isso com efeito a partir de 07 de janeiro de 2014, considerando a data da sentença de f. 120. O requerido Jairo não se opôs ao deferimento da tutela de urgência. 6 - A parte autora manifesta seu acordo com o deferimento da gratuidade ao requerido Jairo. Pelo MM. Juiz foi prolatada a seguinte decisão: "Vistos etc. Homologo o acordo parcial de mérito nos termos supra, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ante o consentimento do atual requerido, Intimação - ADV: Jairo Lemos Natali de Britto (OAB 11794/MS), Nilson Cavalcante (OAB 20970MS/), Claiton Alves Francisco (OAB 19683/MS) Processo 0804749-85.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - recebo a emenda da inicial. Incluam-se no polo passivo Walker Galando e Almerindo de Souza, citando-os nos endereços que já constam nos autos para contestarem o pedido inicial e da emenda, em 15 dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos da inicial e da emenda aqui recebida. Por ora, deixo de designar a audiência preliminar de conciliação pois tais requeridos antes haviam sido intimados como testemunhas e não compareceram ao processo, demonstrando não ter interesse na solução amigável da lide. Inclua-se em divida ativa a multa antes aplicada a Walker. Deixo de oficiar para apuração de eventual crime de desobediência, pois não houve intimação prévia nesse sentido a Walker. Defiro a gratuidade a Jairo. Anote-se. Quanto ao pedido da tutela de urgência, defiro-o, com algumas observações. Conforme f. 58, ainda não se sabe se o financiamento sobre o veículo foi quitado ou não. Logo, não se pode transferir a propriedade em definitivo ante ao risco de eventual prejuízo ao Banco Intaucard S/A (f. 07), o qual eventualmente pode ainda ser credor fiduciário caso a dívida do financiamento esteja em aberto. Porém, isso não impede a comunicação da venda do veículo ao Detran a favor do último adquirente via tradição, pois, do mesmo modo que o a o financiamento com alienação fiduciária incide sobre o veículo estando ele até então em nome da autora, tal garantia também incidirá sobre o veículo sem prejudicar a financeira se apenas a anotada a comunicação da venda. Por sua vez, a Justiça do Estado de São Paulo reconheceu que Almerindo de Souza adquiriu o veículo. Isso demonstra a probabilidade do direito da autora quanto à transferência junto ao Detran para esse novo requerido. O perigo da demora decorre das próprias consequências (dívidas e negativações, protestos etc) que a autora vem sofrendo. A medida de urgência em questão, por outro lado, é plenamente reversível. Diante do exposto, concedo em parte a tutela de urgência para que seja oficiado ao Detran para ser anotada a comunicação de venda do veículo objeto da inicial para Almerindo de Souza com efeito a partir da data da sentença de f. 120, ou seja, 7 de janeiro de 2014, ficando desde então responsável por débitos inerentes ao veículo perante o Detran, além das respectivas dívidas tributárias, multas, pontos em CNH etc. Oficie-se nesse sentido. Além disso, oficie-se ao Banco Itaucard S/A solicitando informação, em 10 dias, sobre o valor do débito em aberto (caso existente) sobre o veículo decorrente de alienação fiduciária e eventual interesse em se habilitar nestes autos como terceiro interessado". Quando do julgamento final será analisada a extinção definitiva do feito quanto ao requerido Jairo em relação à obrigação de transferência da propriedade, diante do acordo parcial hoje realizado, sem prejuízo de eventual direito de regresso seu contra quem de direito. Como este Juízo dispensou a presença das partes logo após o acordo para, em seguida, apreciar a tutela de urgência, intimem-se as partes da presente via DJ". Nada mais.

22/08/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 14/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(460)

legal

Todos os documentos(19)