Cumprimento de sentença 0806441-51.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806441-51.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Divina Germana Ramos Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Odontoprev S/A Advogado: João Carlos de Lima Júnior (OAB: 142452/SP) Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - PLANO ODONTOLÓGICO NÃO CONTRATADO - DANO MORAL - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - NON REFORMATIO IN PEJUS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC - TERMOS INICIAIS DISTINTOS PARA DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E EM TERMOS. 1.A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a compensar o dano sofrido sem gerar enriquecimento ilícito. Mantém-se o valor arbitrado em primeira instância quando este se mostra adequado às particularidades do caso. 2.Não havendo recurso da parte adversa, a sentença não pode ser reformada para piorar a situação do único recorrente (non reformatio in pejus), o que impede a exclusão ou redução da indenização por danos morais já concedida. 3.Conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização da condenação e a compensação da mora devem ser feitas exclusivamente pela Taxa SELIC. 4.O termo inicial para incidência da Taxa SELIC sobre a condenação por danos materiais é a data de cada evento danoso (Súmula 54 do STJ). Para os danos morais, conforme entendimento deste Tribunal, o termo inicial é a data do arbitramento, pois o valor já é fixado de forma atualizada. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido e em termos, apenas para adequar os consectários legais A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806441-51.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Divina Germana de Ramos - Réu: Odontoprev S/A, Banco Bradesco S/A - Decisão de fls. 326/327 "Vistos etc. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido Bradesco, pois a inicial versa também sobre defeito na prestação de serviço consistente na ausência de autorização para realização de desconto em conta bancária, o que justifica a permanência da instituição financeira no polo passivo da ação até que sobrevenha a instrução processual, onde será aferida tal situação. Rejeito também a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévia tentativa de solução administrativa da questão, ante a resistência da parte requerida no mérito, além do que há também pedido de reparação de danos. Outrossim, há de se dar plena efetividade ao principio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV). Ainda, não é caso de inépcia da inicial por ausência de prova mínima, porquanto suficientes os documentos que acompanham aquela peça, para aquilo que se exige na fase postulatória. Ademais, as razões lá inseridas bem evidenciam os limites da lide. Por fim, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, vez que desprovida de qualquer elemento de prova, ainda que indiciário, passível de mitigar a conclusão inicial pela hipossuficiência desta, que se deu mediante análise dos documentos que acompanham a exordial. No mais, o feito está em ordem, pelo que dou-o por saneado. O mérito depende de instrução. Fixo como ponto controvertido a existência e validade da contratação que deu origem aos descontos retratados na inicial. Para tanto, Intimação - ADV: João Carlos de Lima Júnior (OAB 142452/SP), Livia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS) Processo 0806441-51.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova documental. Nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova. Por isso, concedo à parte requerida o prazo de 30 dias para a juntada de documentos pertinentes aos pontos controvertidos, notadamente de contrato e autorização de desconto eventualmente firmados pela parte autora, em sua via original, também para este juízo poder avaliar eventual perícia grafotécnica, caso requerida (conforme informado pelo perito em diversos outros processos, só com a via original é possível a perícia), nos termos do artigo 400 do CPC, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações da inicial. Informo desde já que o ônus da prova de comprovar a autenticidade de tais documentos é da parte requerida, por ser quem produzirá tais documentos nos autos, conforme artigo 429, inciso II, do CPC. Com a juntada, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se."

03/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se a parte autora sobre a impugnação apresentada às fls. 436-443

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

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