Apelação Cível 0809038-90.2024.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0809038-90.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por ora, manifeste-se a parte executada acerca dos valores remanescentes indicados às fls. 358/360.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ntimação da parte autora quanto à comprovação do pagamento, bem como se manifeste quanto da satisfação a obrigação, no prazo de 05 dias.

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do requeridos/executados, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento do débito exequendo no valor de R$ 7.669,01 (sete mil, seiscentos e sessenta e nove reais e um centavo), a ser depositado na subconta nº 1090039, sob pena de lhe ser acrescido multa no percentual de 10% sobre o débito, mais 10% de honorários advocatícios fixados exclusivamente para a execução (art. 523, § 1º do CPC/2015).

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ademilton Batista de Souza - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação das partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, sob pena de arquivamento do feito, conforme Ordem de Serviço n. 01/2019, art. 26°. Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS), Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB 26871/MS) Processo 0809038-90.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2025, 13:15

Definitivo

04/06/2025, 13:15

Trânsito em julgado

04/06/2025, 12:18

Ato ordinatório

15/05/2025, 22:10

Expedida/certificada

13/05/2025, 11:30

Ato ordinatório

12/05/2025, 02:16

Publicação

12/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ademilton Batista de Souza Advogado: Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB: 26871/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Aspecir Previdência Advogado: Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGALIDADE DE DESCONTOS CONSTATADA. FRAUDE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR ESTABELECIDO EM ADSTRIÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 85, § 8.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A constatação de fraude perpetrada em benefício previdenciário, referente a desconto indevido, eis que não autorizado, impõe que o valor estabelecido a título de dano moral deva ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Cediço que os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos exatos termos do § 8.º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, bem como em observância ao Tema Repetitivo n.º 1.076, do Superior Tribunal de Justiça, porquanto, caso houvesse a fixação de outra maneira, não haveria justa remuneração ao patrono do autor. 3. Recurso parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809038-90.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

12/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2025, 13:02

Ato ordinatório

08/05/2025, 17:43

Provimento em Parte

08/05/2025, 17:43

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ademilton Batista de Souza Advogado: Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB: 26871/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Aspecir Previdência Advogado: Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGALIDADE DE DESCONTOS CONSTATADA. FRAUDE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR ESTABELECIDO EM ADSTRIÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 85, § 8.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A constatação de fraude perpetrada em benefício previdenciário, referente a desconto indevido, eis que não autorizado, impõe que o valor estabelecido a título de dano moral deva ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Cediço que os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos exatos termos do § 8.º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, bem como em observância ao Tema Repetitivo n.º 1.076, do Superior Tribunal de Justiça, porquanto, caso houvesse a fixação de outra maneira, não haveria justa remuneração ao patrono do autor. 3. Recurso parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809038-90.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ademilton Batista de Souza - Réu: Aspecir Previdência, Banco Bradesco S/A - Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre os litigantes, em relação aos descontos mensais efetuados no benefício previdenciário da parte autora, no valor de R$ 50,90, bem como, para determinar a parte ré que se abstenha de proceder a novos descontos, sob pena de incorrer em multa diária, no valor de R$100,00 (cem reais). Condeno a ré a devolução, em dobro, de todos os valores mensais indevidamente descontados da parte autora, devendo esse valor ser corrigido mês a mês pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), ambos desde a data de cada cobrança indevida, cujo valor total deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por mero cálculo e mediante a apresentação pela parte autora dos extratos de pagamentos onde constam os descontos. Do valor a ser pago pela parte ré deverá, contudo, ser descontada a quantia de R$ 1.018,00 (mil e dezoito reais) (fls. 154), a qual deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde a efetivação do depósito. Condeno também a parte ré ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais por ato ilícito praticado, nos termos da fundamentação acima exposta, devidamente corrigida pelo IPCA a partir da presente sentença e com juros de mora de 1% ao mês sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), desde o primeiro desconto (evento danoso). Em consequência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, dado o baixo valor da condenação e, ainda, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e à inexistência de instrução processual. Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS), Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB 26871/MS) Processo 0809038-90.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

05/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por ora, manifeste-se a parte executada acerca dos valores remanescentes indicados às fls. 358/360.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ntimação da parte autora quanto à comprovação do pagamento, bem como se manifeste quanto da satisfação a obrigação, no prazo de 05 dias.

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Provimento em Parte

Todas as movimentações(41)