Procedimento Comum Cível 0800405-45.2024.8.12.0036 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800405-45.2024.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

17/04/2026, 11:02

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 06:36

Publicação

10/04/2026, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão interlocutória: Vistos, etc. A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (f. 247-250) REVELA A COMPLEXIDADE DA PERÍCIA, A JUSTIFICAR O VALOR REQUERIDO PELO PERITO. ASSIM, é de se homologar o valor da proposta de honorários periciais (f. 271-272), visto que condiz com os trabalhos da perícia e em razão da confiança depositada no perito nomeado e já atuante neste Juízo, QUE CONTA COM UMA DIFICULDADE ENORME EM ENCONTRAR PROFISSIONAL PARA ACEITAR REALIZAR PERÍCIAS NESTA COMARCA. Do contrário, como a praxe mostra, o feito vai se eternizando. A jurisprudência se consolidou nesse sentido: EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de obrigação de fazer. HONORÁRIOS PERICIAIS - TABELA DA RESOLUÇÃO N. 232/2016 DO CNJ - CARÁTER INDICATIVO - PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM O VALOR ELEVADO. RECURSO DESPROVIDO. Os honorários periciais podem ultrapassar os parâmetros previstos na tabela da Resolução n. 232/2016 do CNJ, desde que haja decisão fundamentada, em observância à complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviços e peculiaridades do caso (art. 2º, da Resolução). (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1404928-38.2019.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, julgado em: 11-7-2019, p: 15-7-2019). Isso posto, homologo a proposta de honorários periciais. REJEITO a impugnação à proposta pericial (f. 285-288). NO MAIS, cumpra-se a decisão de f. 247-250. OU SEJA, A ESCRIVANIA PROMOVA OS ATOS PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. Oportunamente, renove-se a conclusão destes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

10/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2026, 07:58

Ato ordinatório

08/04/2026, 18:33

Ato ordinatório

08/04/2026, 18:32

Ato ordinatório

08/04/2026, 18:31

Recebimento

08/04/2026, 16:08

Decisão Interlocutória de Mérito

08/04/2026, 16:08

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 20:50

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 06:30

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 07:01

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 17:25

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria Ozoria Bernardes de Jsus - Ré: Paraná Banco S/A - Intimação: 1) Nos termos do artigo 357, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Diante da inexistência de questões prejudiciais ou preliminares a serem analisadas, estando o processo em ordem, dou por saneado o feito. 2) Intimação - ADV: Ary de Souza Vasco Junior (OAB 21151/MS), Jackson Corrêa Chagas (OAB 23621/MS), Marissol Jesus Filla (OAB 17245/PR) Processo 0800405-45.2024.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de "ação de declaração de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c reparação por danos" ajuizada por Maria Ozoria Bernardes de Jesus em face do Paraná Banco S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Fixo pontos controvertidos para delimitar as questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória e serão relevantes para decisão de mérito: a) a existência e validade do negócio jurídico firmado entre as partes; b) a existência de descontos na conta bancária da autora decorrentes do contrato objeto do litígio; c) o dever de restituir os valores em dobro; e) a existência do dano, o nexo causal, a natureza, a autoria, a extensão, a gravidade, a responsabilidade do requerido na prática do ato danoso, em tese, sofrido pela requerente; f) a capacidade econômica da parte autora e do requerido para os fins de indenização. 3) Em relação à distribuição do ônus da prova, verifica-se que a decisão de fls. 90/92 impôs a inversão do ônus da prova, devendo a decisão ser mantida nos termos do art. 373, §1º, do CPC. 4) No que tange ao pedido de designação de audiência de instrução para tomada do depoimento pessoal da autora, conforme requerido pela ré às fls. 153 e 242, ressalto que, no caso dos autos, o depoimento pessoal não se apresenta indispensável para o conhecimento dos fatos ou para a busca da verdade, a qual poderá ser alcançada por meio de prova documental e pericial, que permitirão elucidar as circunstâncias de fatos que são relevantes para a decisão do mérito, sem que haja prejuízo ao exercício da defesa. Outrossim, a parte ré não apresentou justificativas capazes de demonstra a imprescindibilidade da prova para análise do mérito, notadamente ante o que sói ser o depoimento pessoal da parte, mera repetição das alegações e teses já deduzida no curso do processo. Assim, revelando-se inútil a providência, mister seu indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). Dessa forma, com fulcro no parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento efetuado às fls. 153 e 242 para colheita do depoimento pessoal da autora. 5) Assim, defiro, exclusivamente, a produção da prova pericial e documental, motivo pelo qual determino: 5.1) Expeça-se ofício ao Banco Bradesco, conta corrente/poupança nº 5006139, agência 581, para que, no prazo de trinta dias, informe a titularidade da referida conta bancária, bem como confirme o eventual recebimento do valor de R$ 1.212,93, na data de 20/09/2022, disponibilizado pelo Paraná Banco S/A, conforme postulado pela parte ré. O referido ofício deverá ser instruído com dados de qualificação das partes e com cópia dos documentos pessoais da parte autora. 6) Nomeio para realização da prova pericial eletrônica, o Instituto de Perícias Científicas, cujos dados encontram-se devidamente cadastrados no CPTEC, ressaltando que o objeto da perícia será o contrato de empréstimo consignado em tese realizado por meio digital e a assinatura eletrônica nele constante. 6.1) Intime-se o perito nomeado para, em 15 dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários; 6.2) Intimem-se as partes para, dentro do prazo de quinze dias contados a partir da intimação desta decisão, indicarem assistente técnico, apresentarem quesitos e, se for o caso, arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. 6.3) Em sendo o encargo aceito pelo perito e apresentado o valor dos honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o valor exposto. 6.4) Os honorários periciais serão arcados pela parte autora que pleiteou a sua realização. Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária, não tem o ônus financeiro de pagar os honorários periciais. De outro lado, tal situação não autoriza a inversão do ônus de pagamento da perícia em desfavor da parte requerida 6.5) Desta feita, a perícia deverá ser custeada pelo Estado de Mato Grosso do Sul, cujo pagamento ocorrerá após o o trânsito em julgado (sucumbindo a parte assistida), obedecendo-se ao regime de precatórios, oportunidade em que a expedição do precatório ou requisição de obrigação de pequeno valor será determinada. Considerando que o Termo de Cooperação Mútua nº. 03.072/2020, celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a Presidência do E. TJMS prevê que fica dispensada a intimação e manifestação dos Procuradores do Estado nos autos judiciais acerca do arbitramento de honorários periciais quando uma das partes for beneficiária da justiça gratuita, nas hipóteses em que: a) o valor da perícia arbitrado não exceda o montante previsto para o ato fixado na Resolução nº. 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça; b) a decisão judicial preveja que o pagamento será realizado após o trânsito em julgado da ação se o beneficiário da justiça gratuita for sucumbente, por meio de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, fica dispensada a intimação no caso dos autos, por se amoldar à previsão contida no Termo de Cooperação que dispensa a intimação. 6.6) Definidos os horários periciais, habilite-se o perito aos autos, o qual terá o prazo de 60 (sessenta) dias para entregar o laudo pericial, após o início dos trabalhos. 7) Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, em 15 dias, mesmo prazo no qual os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres (CPC, art. 477, §1º). 8) Por fim, esclareço às partes que deverão atender às solicitações e diligências do perito, apresentando eventuais documentos necessários, sob pena de se reputar desfavorável a prova àquele que der causa ao retardamento ou impedir a realização da perícia. Às providências e intimações necessárias.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Ozoria Bernardes de Jsus - Ré: Paraná Banco S/A - Intimação: Intimação - ADV: Ary de Souza Vasco Junior (OAB 21151/MS), Jackson Corrêa Chagas (OAB 23621/MS) Processo 0800405-45.2024.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c reparação por danos ajuizada por Maria Ozoria Bernardes de Jesus em face do Paraná Banco S/A. Alegou que é pensionista do INS e posui alguns empréstimos consignados com desconto direto em seu benefício. Contudo, notou a existência de descontos efetuados pelo requerido além do valor contratado, oriundos de um cartão de crédito emitido pelo requerido. Entretanto, aseverou que jamais utilzou o referido consignado de cartão, pois nem mesmo o desbloqueou. Aduziu ainda que as cobranças iniciaram-se em outubro de 202, no valor de R$ 64,62 (sesenta e quatro reais e sesenta e dois centavos) e, atualmente, o desconto mais recente foi de R$ 40,68 (quarenta reais e sesenta e oito centavos) em junho de 2024. Asim, requereu a concesão da tutela de urgência para a imediata suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. É o relatório. Fundamento e decido. Como cediço, a medida de urgência invocada pela parte autora tem a finalidade de asegurar o bem da vida almejado, exigindo-se, nos termos do art. 30, do Código de Proceso Civil, elementos que evidenciem a probabildade do direito e o perigo de dano, requisitos que, em sede de cognição sumária, NÃO reputo presentes. Com efeito, os documentos que instruem a inicial são insuficientes para, nese momento procesual, constituírem verosimilhança das alegações, até porque existe um contrato de consignado firmado entre as partes, conforme afirmado pela própria autor na inicial, e a natureza de tal ajuste e, se efetivamente houve o desbloqueio do cartão mencionado, somente poderá ser aferido após a instrução probatória. Neste momento não existem nos autos elementos suficientes a fim de viabilzar a aferição de eventual abuso no que tange à contratação realizada pelas partes. Ademais, referida contratação vige há tempo razoável (outubro de 2020) e somente agora a parte autora buscou a tutela jurisdicional, o que revela, por outro lado, a ausência de dano ireparável ou de difícil reparação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) Por se tratar de típica relação de consumo, nos termos do art. 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a hiposuficiência da parte autora frente ao réu, INVERTO a regra ordinária do ônus da prova, imputando a esa última o dever procesual de comprovar a insubsistência das alegações autorais. 3) Considerando os documentos acostados às fls. 16/20 e a ausência - até o momento – de indícios em contrário, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. 4) Prenchidos os requisitos esenciais e instruída a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, DESIGNE-SE audiência de concilação, oportunidade em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente acompanhadas de advogado ou Defensor Público (art. 34, § 9º, do Código de Proceso Civil) ou por intermédio de representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. 5) CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, bem como manifestar-se acerca do julgamento antecipado da lide. 6) Em seguida, INTIME-SE a parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

06/08/2024, 00:00

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