Procedimento Comum Cível 0800405-45.2024.8.12.0036 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800405-45.2024.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Ozoria Bernardes de Jsus - Ré: Paraná Banco S/A - Intimação: Intimação - ADV: Ary de Souza Vasco Junior (OAB 21151/MS), Jackson Corrêa Chagas (OAB 23621/MS) Processo 0800405-45.2024.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c reparação por danos ajuizada por Maria Ozoria Bernardes de Jesus em face do Paraná Banco S/A. Alegou que é pensionista do INS e posui alguns empréstimos consignados com desconto direto em seu benefício. Contudo, notou a existência de descontos efetuados pelo requerido além do valor contratado, oriundos de um cartão de crédito emitido pelo requerido. Entretanto, aseverou que jamais utilzou o referido consignado de cartão, pois nem mesmo o desbloqueou. Aduziu ainda que as cobranças iniciaram-se em outubro de 202, no valor de R$ 64,62 (sesenta e quatro reais e sesenta e dois centavos) e, atualmente, o desconto mais recente foi de R$ 40,68 (quarenta reais e sesenta e oito centavos) em junho de 2024. Asim, requereu a concesão da tutela de urgência para a imediata suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. É o relatório. Fundamento e decido. Como cediço, a medida de urgência invocada pela parte autora tem a finalidade de asegurar o bem da vida almejado, exigindo-se, nos termos do art. 30, do Código de Proceso Civil, elementos que evidenciem a probabildade do direito e o perigo de dano, requisitos que, em sede de cognição sumária, NÃO reputo presentes. Com efeito, os documentos que instruem a inicial são insuficientes para, nese momento procesual, constituírem verosimilhança das alegações, até porque existe um contrato de consignado firmado entre as partes, conforme afirmado pela própria autor na inicial, e a natureza de tal ajuste e, se efetivamente houve o desbloqueio do cartão mencionado, somente poderá ser aferido após a instrução probatória. Neste momento não existem nos autos elementos suficientes a fim de viabilzar a aferição de eventual abuso no que tange à contratação realizada pelas partes. Ademais, referida contratação vige há tempo razoável (outubro de 2020) e somente agora a parte autora buscou a tutela jurisdicional, o que revela, por outro lado, a ausência de dano ireparável ou de difícil reparação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) Por se tratar de típica relação de consumo, nos termos do art. 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a hiposuficiência da parte autora frente ao réu, INVERTO a regra ordinária do ônus da prova, imputando a esa última o dever procesual de comprovar a insubsistência das alegações autorais. 3) Considerando os documentos acostados às fls. 16/20 e a ausência - até o momento – de indícios em contrário, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. 4) Prenchidos os requisitos esenciais e instruída a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, DESIGNE-SE audiência de concilação, oportunidade em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente acompanhadas de advogado ou Defensor Público (art. 34, § 9º, do Código de Proceso Civil) ou por intermédio de representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. 5) CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, bem como manifestar-se acerca do julgamento antecipado da lide. 6) Em seguida, INTIME-SE a parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

06/08/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Ato ordinatório praticado

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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