Procedimento Comum Cível 0800437-65.2024.8.12.0031 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800437-65.2024.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2025, 15:42

Decurso de Prazo

19/03/2025, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Douglas Miotto Duarte (OAB 19062/MS) Processo 0800437-65.2024.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sinésio Santos Viveira - Reqdo: Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - Baixado os autos do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, requeiram, as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, o que de direito, sob pena de arquivamento.

03/03/2025, 00:00

Publicação

28/02/2025, 21:00

Ato ordinatório

28/02/2025, 07:58

Ato ordinatório

27/02/2025, 17:33

Ato ordinatório

27/02/2025, 17:33

Trânsito em julgado

26/02/2025, 17:00

Reativação

26/02/2025, 13:52

Reativação

26/02/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Sinésio Santos Viveira Advogado: Douglas Miotto Duarte (OAB: 19062/MS) Apelado: Cred - System Administradora de Cartões de Credito Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVANTE DE FORMALIZAÇÃO DE ACORDO E INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR - DÉBITO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - REGULAR INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INAPLICABILIDADE DA PENA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Restando provada a formalização do acordo, bem assim a dívida inadimplida, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito caracteriza exercício regular de direito, devendo ser considerada legítima a negativação, o que descaracteriza os requisitos para a responsabilização civil pretendida. A litigância de má-fé não se presume e é preciso inequívoca comprovação, sendo descabida quando os elementos constantes dos autos evidenciam o exercício do direito de ação pela parte, sem que haja prática das condutas descritas no art. 80, do CPC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800437-65.2024.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Sinésio Santos Viveira Advogado: Douglas Miotto Duarte (OAB: 19062/MS) Apelado: Cred - System Administradora de Cartões de Credito Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVANTE DE FORMALIZAÇÃO DE ACORDO E INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR - DÉBITO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - REGULAR INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INAPLICABILIDADE DA PENA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Restando provada a formalização do acordo, bem assim a dívida inadimplida, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito caracteriza exercício regular de direito, devendo ser considerada legítima a negativação, o que descaracteriza os requisitos para a responsabilização civil pretendida. A litigância de má-fé não se presume e é preciso inequívoca comprovação, sendo descabida quando os elementos constantes dos autos evidenciam o exercício do direito de ação pela parte, sem que haja prática das condutas descritas no art. 80, do CPC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800437-65.2024.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Sinésio Santos Viveira Advogado: Douglas Miotto Duarte (OAB: 19062/MS) Apelado: Cred - System Administradora de Cartões de Credito Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800437-65.2024.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a):

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sinésio Santos Viveira Advogado: Douglas Miotto Duarte (OAB: 19062/MS) Apelado: Cred - System Administradora de Cartões de Credito Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800437-65.2024.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

23/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 11:33

Documentos

Intimação

•03/03/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Douglas Miotto Duarte (OAB 19062/MS) Processo 0800437-65.2024.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sinésio Santos Viveira - Reqdo: Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - Decisão: Vistos, Considerando o disposto nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No que tange às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.Acerca das questões controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Fica desde já a observação de que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.Ultrapassado o lapso conferido de 05 dias, voltem os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou ainda saneamento e organização do processo (CPC, art. 357).Às providências e intimações necessárias.

05/08/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Reativação

Reativação

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