Procedimento Comum Cível 0800437-65.2024.8.12.0031 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800437-65.2024.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 15:42

Decorrido prazo de parte

19/03/2025, 03:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/02/2025, 21:00

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 07:58

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 17:33

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 17:33

Transitado em Julgado em data

26/02/2025, 17:00

Recebidos os autos

26/02/2025, 13:52

Recebidos os autos

26/02/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Sinésio Santos Viveira Advogado: Douglas Miotto Duarte (OAB: 19062/MS) Apelado: Cred - System Administradora de Cartões de Credito Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVANTE DE FORMALIZAÇÃO DE ACORDO E INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR - DÉBITO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - REGULAR INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INAPLICABILIDADE DA PENA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Restando provada a formalização do acordo, bem assim a dívida inadimplida, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito caracteriza exercício regular de direito, devendo ser considerada legítima a negativação, o que descaracteriza os requisitos para a responsabilização civil pretendida. A litigância de má-fé não se presume e é preciso inequívoca comprovação, sendo descabida quando os elementos constantes dos autos evidenciam o exercício do direito de ação pela parte, sem que haja prática das condutas descritas no art. 80, do CPC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800437-65.2024.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Sinésio Santos Viveira Advogado: Douglas Miotto Duarte (OAB: 19062/MS) Apelado: Cred - System Administradora de Cartões de Credito Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVANTE DE FORMALIZAÇÃO DE ACORDO E INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR - DÉBITO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - REGULAR INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INAPLICABILIDADE DA PENA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Restando provada a formalização do acordo, bem assim a dívida inadimplida, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito caracteriza exercício regular de direito, devendo ser considerada legítima a negativação, o que descaracteriza os requisitos para a responsabilização civil pretendida. A litigância de má-fé não se presume e é preciso inequívoca comprovação, sendo descabida quando os elementos constantes dos autos evidenciam o exercício do direito de ação pela parte, sem que haja prática das condutas descritas no art. 80, do CPC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800437-65.2024.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Sinésio Santos Viveira Advogado: Douglas Miotto Duarte (OAB: 19062/MS) Apelado: Cred - System Administradora de Cartões de Credito Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800437-65.2024.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a):

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sinésio Santos Viveira Advogado: Douglas Miotto Duarte (OAB: 19062/MS) Apelado: Cred - System Administradora de Cartões de Credito Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800437-65.2024.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

23/01/2025, 00:00

Expedição de tipo de documento.

22/01/2025, 11:33

Remetidos os Autos para destino.

22/01/2025, 11:33

Documentos

Sentença

•19/11/2024, 15:33

Despacho

•01/08/2024, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Douglas Miotto Duarte (OAB 19062/MS) Processo 0800437-65.2024.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sinésio Santos Viveira - Reqdo: Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - Decisão: Vistos, Considerando o disposto nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No que tange às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.Acerca das questões controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Fica desde já a observação de que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.Ultrapassado o lapso conferido de 05 dias, voltem os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou ainda saneamento e organização do processo (CPC, art. 357).Às providências e intimações necessárias.

05/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

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