Execução de Título Extrajudicial 0800375-26.2023.8.12.0042 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800375-26.2023.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lidiane Scheibler (OAB 14492/MS) Processo 0800375-26.2023.8.12.0042 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Jeferson Rodrigues de Souza, JR5 Eletricidade Solar Eireli - Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por Banco Bradesco S/A em face de Jeferson Rodrigues de Souza e JR5 Eletricidade Solar Eireli, todos devidamente qualificados. Requer a parte exequente o arresto de bens imóveis (fls.81/83). Pois bem. É cediço que cabe ao oficial de justiça, não sendo encontrado o executado em domicílio, arrestar-lhe tantos bens quanto bastem para garantia da execução, aos termos do art. 830 do CPC. Cabe esclarecer que o arresto executivo, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Com efeito, dois são os pressupostos legais para a sua realização: a ausência do executado em seu domicílio e a existência visível de bens penhoráveis. No caso dos autos, da análise da certidão, juntada ao mandado de citação do executados (fls.71/72), apesar de o executado estar ausente, deixou-se de proceder o arresto. Não se desconhece, entretanto, que em casos de dificuldade de citação da parte executada e quando há receio de que o exequente não receba seu crédito, mostra-se possível o arresto de bens imóveis, antes de ocorrer a citação, com interpretação analógica dos artigos 830, 835, 837 e 854, ambos do CPC. Sendo assim, DEFIRO o arresto requerido, a ser cumprido mediante termo nos autos. Expeça-se o Termo de Arresto dos Imóveis de Matrícula n° 70.281, 95.706 e 82.749 todos do cartório de Registro de Imóveis da 1° Circunscrição de Campo Grande – MS. Por fim, intime-se o exequente para que, persistindo o interesse na citação por edital, pleiteie a prévia consulta aos cadastros públicos do endereço do requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, visto que conforme o atual regramento processual para o requerido ser considerado em lugar incerto e não sabido é necessária prévia requisição de endereço junto aos cadastros públicos (§ 3º, do art. 256, do CPC), o que até o presente momento não foi requerido pela parte autora, bem como que o juízo não pode realizar tal ato de ofício. Às providências

22/10/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o exequente para no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto a juntada de fls. 125, requerendo o que entender de direito.

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