Procedimento Comum Cível 0801028-30.2019.8.12.0022 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2019

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/05/2024, 16:27

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/05/2024.

23/05/2024, 06:29

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 01:58

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/05/2024.

08/05/2024, 03:13

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 12:08

Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2024.

26/04/2024, 20:55

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 16:01

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 16:00

Transitado em Julgado em #{data}

25/04/2024, 16:00

Recebidos os autos

12/04/2024, 08:53

Recebidos os autos

12/04/2024, 08:53

Todas as movimentações(125)

Arquivado Definitivamente

24/05/2024, 16:27

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/05/2024.

23/05/2024, 06:29

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 01:58

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/05/2024.

08/05/2024, 03:13

Documentos

Despacho

•29/11/2019, 13:31

Despacho

•16/04/2020, 16:38

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 12:08

Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2024.

26/04/2024, 20:55

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 16:01

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 16:00

Transitado em Julgado em #{data}

25/04/2024, 16:00

Recebidos os autos

12/04/2024, 08:53

Recebidos os autos

12/04/2024, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Magno Pinheiro Coleto Advogado: Paulo Cesar Vieira de Araújo (OAB: 8627/MS) Agravado: Município de Anaurilândia Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc. Município: Fernanda Mayumi Miyawaki (OAB: 21800/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0801028-30.2019.8.12.0022/50002 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Magno Pinheiro Coleto Advogado: Paulo Cesar Vieira de Araújo (OAB: 8627/MS) Agravado: Município de Anaurilândia Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc. Município: Fernanda Mayumi Miyawaki (OAB: 21800/MS) Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0801028-30.2019.8.12.0022/50002 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, ma

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Magno Pinheiro Coleto Advogado: Paulo Cesar Vieira de Araújo (OAB: 8627/MS) Agravado: Município de Anaurilândia Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc. Município: Fernanda Mayumi Miyawaki (OAB: 21800/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/01/2024. Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0801028-30.2019.8.12.0022/50002 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Magno Pinheiro Coleto Advogado: Paulo Cesar Vieira de Araújo (OAB: 8627/MS) Agravado: Município de Anaurilândia Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc. Município: Fernanda Mayumi Miyawaki (OAB: 21800/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0801028-30.2019.8.12.0022/50002 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Magno Pinheiro Coleto Advogado: Paulo Cesar Vieira de Araújo (OAB: 8627/MS) Advogado: Valdir Alves de Almeida (OAB: 17538/MS) Recorrido: Município de Anaurilândia Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc. Município: Fernanda Mayumi Miyawaki (OAB: 21800/MS) POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.030, V do CPC, INADMITO o presente RECURSO EXTRAORDINÁ Recurso Extraordinário nº 0801028-30.2019.8.12.0022/50001 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Magno Pinheiro Coleto Advogado: Paulo Cesar Vieira de Araújo (OAB: 8627/MS) Advogado: Valdir Alves de Almeida (OAB: 17538/MS) Recorrido: Município de Anaurilândia Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc. Município: Fernanda Mayumi Miyawaki (OAB: 21800/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/08/2023. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0801028-30.2019.8.12.0022/50001 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Magno Pinheiro Coleto Advogado: Paulo Cesar Vieira de Araújo (OAB: 8627/MS) Advogado: Valdir Alves de Almeida (OAB: 17538/MS) Recorrido: Município de Anaurilândia Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc. Município: Fernanda Mayumi Miyawaki (OAB: 21800/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0801028-30.2019.8.12.0022/50001 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Magno Pinheiro Coleto Advogado: Paulo Cesar Vieira de Araújo (OAB: 8627/MS) Advogado: Valdir Alves de Almeida (OAB: 17538/MS) Embargado: Município de Anaurilândia Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc. Município: Fernanda Mayumi Miyawaki (OAB: 21800/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO NÃO VERIFICA Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801028-30.2019.8.12.0022/50000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Magno Pinheiro Coleto Advogado: Paulo Cesar Vieira de Araújo (OAB: 8627/MS) Advogado: Valdir Alves de Almeida (OAB: 17538/MS) Embargado: Município de Anaurilândia Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc. Município: Fernanda Mayumi Miyawaki (OAB: 21800/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0801028-30.2019.8.12.0022/50000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos. Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar, no prazo

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Magno Pinheiro Coleto Advogado: Paulo Cesar Vieira de Araújo (OAB: 8627/MS) Advogado: Valdir Alves de Almeida (OAB: 17538/MS) Embargado: Município de Anaurilândia Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc. Município: Fernanda Mayumi Miyawaki (OAB: 21800/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/06 Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801028-30.2019.8.12.0022/50000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Anaurilândia Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc. Município: Fernanda Mayumi Miyawaki (OAB: 21800/MS) Apelado: Magno Pinheiro Coleto Advogado: Paulo Cesar Vieira de Araújo (OAB: 8627/MS) Advogado: Valdir Alves de Almeida (OAB: 17538/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINSTRATIVA - CARGO EM COMISSÃO Acórdão - Apelação Cível nº 0801028-30.2019.8.12.0022 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Anaurilândia Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc. Município: Fernanda Mayumi Miyawaki (OAB: 21800/MS) Apelado: Magno Pinheiro Coleto Advogado: Paulo Cesar Vieira de Araújo (OAB: 8627/MS) Advogado: Valdir Alves de Almeida (OAB: 17538/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/04/2023. Processo incluso automaticamente e Acórdão - Apelação Cível nº 0801028-30.2019.8.12.0022 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel

19/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/04/2023, 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/04/2023, 13:34

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 09:28

Juntada de Petição de Contra-razões

29/03/2023, 15:08

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 11:03

Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2023.

15/03/2023, 21:04

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 07:59

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 09:48

Juntada de Petição de Apelação

06/09/2022, 18:10

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 13:23

Expedição de Carta.

22/07/2022, 11:46

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 11:41

Publicado #{ato_publicado} em 21/07/2022.

21/07/2022, 20:33

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 07:41

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 09:37

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 09:36

Recebidos os autos

01/07/2022, 16:25

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 16:25

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 16:25

Julgado procedente o pedido

11/04/2022, 11:02

Conclusos para julgamento

07/04/2022, 14:55

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 00:05

Juntada de Petição de Alegações finais

04/10/2021, 15:11

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 13:43

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 13:42

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 12:18

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 16:21

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 12:45

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 12:43

Juntada de Petição de Alegações finais

08/09/2021, 15:56

Publicado #{ato_publicado} em 31/08/2021.

31/08/2021, 20:41

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 07:43

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 16:53

Decisão ou Despacho

27/08/2021, 16:41

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

27/08/2021, 16:40

Ato ordinatório praticado

12/07/2021, 17:18

Ato ordinatório praticado

12/07/2021, 17:17

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 13:20

Publicado #{ato_publicado} em 14/06/2021.

14/06/2021, 21:01

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 13:37

Ato ordinatório praticado

12/06/2021, 08:20

Ato ordinatório praticado

11/06/2021, 16:48

Ato ordinatório praticado

11/06/2021, 16:47

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 16:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 27/08/2021 04:40:00, Vara Única.

11/06/2021, 16:44

Recebidos os autos

10/06/2021, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 07:51

Conclusos para despacho

08/01/2021, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 18:30

Ato ordinatório praticado

19/10/2020, 14:38

Ato ordinatório praticado

19/10/2020, 14:36

Ato ordinatório praticado

16/10/2020, 17:34

Ato ordinatório praticado

15/10/2020, 15:14

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2020, 14:40

Publicado #{ato_publicado} em 07/10/2020.

07/10/2020, 22:45

Publicado #{ato_publicado} em 07/10/2020.

07/10/2020, 22:45

Publicado #{ato_publicado} em 07/10/2020.

07/10/2020, 22:45

Ato ordinatório praticado

07/10/2020, 08:56

Ato ordinatório praticado

06/10/2020, 13:10

Recebidos os autos

05/10/2020, 16:38

Decisão Interlocutória de Mérito

05/10/2020, 16:35

Ato ordinatório praticado

01/10/2020, 00:15

Conclusos para decisão

29/09/2020, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2020, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2020, 11:30

Ato ordinatório praticado

07/05/2020, 14:59

Ato ordinatório praticado

07/05/2020, 14:57

Ato ordinatório praticado

25/04/2020, 09:46

Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2020.

24/04/2020, 17:12

Ato ordinatório praticado

23/04/2020, 16:15

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 16:11

Ato ordinatório praticado

20/04/2020, 08:39

Ato ordinatório praticado

17/04/2020, 15:47

Recebidos os autos

16/04/2020, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2020, 16:05

Ato ordinatório praticado

13/04/2020, 11:06

Conclusos para decisão

05/03/2020, 15:41

Juntada de Petição de Réplica

17/02/2020, 12:51

Publicado #{ato_publicado} em 12/02/2020.

12/02/2020, 13:22

Ato ordinatório praticado

11/02/2020, 08:10

Ato ordinatório praticado

10/02/2020, 14:44

Juntada de Petição de Contestação

07/02/2020, 08:23

Ato ordinatório praticado

10/01/2020, 18:38

Ato ordinatório praticado

16/12/2019, 15:12

Expedição de Carta.

13/12/2019, 16:59

Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2019.

03/12/2019, 22:13

Ato ordinatório praticado

03/12/2019, 08:42

Ato ordinatório praticado

02/12/2019, 16:01

Ato ordinatório praticado

02/12/2019, 15:59

Recebidos os autos

29/11/2019, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2019, 13:31

Conclusos para decisão

27/11/2019, 13:31

Ato ordinatório praticado

26/11/2019, 18:32

Ato ordinatório praticado

26/11/2019, 18:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

26/11/2019, 18:16

Distribuído por sorteio

26/11/2019, 18:16

Interlocutória

•05/10/2020, 16:38

Despacho

•10/06/2021, 07:55

Sentença

•01/07/2022, 16:25

Ato Ordinatório

•22/07/2022, 11:41

Despacho

•12/04/2024, 08:51

Acórdão

•12/04/2024, 08:51

Decisão Monocrática Terminativa

•12/04/2024, 08:52

Decisão Monocrática Terminativa

•12/04/2024, 08:52