Procedimento Comum Cível 0800931-67.2019.8.12.0042 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800931-67.2019.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Miguel Luiz Vilamaior de Souza (Representado(a) por sua Mãe) Damiane Vilamaior Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Embargado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Perito: Roberto Fernandes de Melo EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA PARCIAL DE DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - OMISSÃO CONFIGURADA - ART. 85, §11, DO CPC - MAJORAÇÃO DEVIDA - EMBARGOS CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA ACOLHIDO. Os embargos de declaração constituem instrumento processual de integração do julgado, destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada sob o pretexto de vício inexistente (art. 1.022 do CPC). A ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão embargado caracteriza inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, impondo o não conhecimento dos embargos nessa extensão (art. 932, III, do CPC). Verificada omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais, quando o recurso da parte adversa é integralmente desprovido, impõe-se a aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015, segundo o qual o Tribunal majorará os honorários fixados anteriormente, em razão do trabalho adicional desenvolvido em grau recursal. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800931-67.2019.8.12.0042/50000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida acolheram os embargos, nos termos do voto do relator..

07/11/2025, 00:00

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Custas

Custas

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intime-se a parte exequente para que, no prazo legal, manifeste-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo requerente às fls. 499/512). Após, voltem conclusos para ulterior deliberação. Cumpra-se.

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