Execução de Título Extrajudicial 0812690-78.2024.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0812690-78.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

28/04/2026, 14:24

Expedição de documento (Mandado)

28/04/2026, 14:23

Ato ordinatório

07/04/2026, 16:30

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 16:58

Custas

19/03/2026, 07:13

Custas

17/03/2026, 16:52

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 14:29

Ato ordinatório

23/02/2026, 13:10

Publicação

23/02/2026, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intima-se quanto ao r. despacho de fl. 107: "Considerando que os avisos de recebimento para citação da parte executada retornaram com a observação ausente (fls. 99 e 104), expeça-se mandado de citação da executada Cleide Maria da Silva a ser cumprido no endereço de fl. 98 e 103."**************Em consulta ao sistema, verifica-se que não há diligências suficientes a fim de possibilitar a expedição do mandado. Há necessidade de uma diligência para cada ato e, em se tratando de endereço que necessite de quilometragem/deslocamento, pedágio, deverá esse valor ser apurado junto a Central de Mandados local. Assim, fica parte exequente intimada para em 15 (quinze) dias, recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária, devendo ser observado o Provimento - CSM nº 571/2022 que regulamenta o compartilhamento de mandados eletrônicos entre as unidades jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, visando possibilitar o cumprimento de atos processuais em comarca diversa daquela do juízo de origem da ordem. "

23/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2026, 08:14

Ato ordinatório

19/02/2026, 10:22

Recebimento

06/02/2026, 08:44

Mero expediente

06/02/2026, 08:44

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 10:55

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 16215A/MS) Processo 0812690-78.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mrv Prime Parati Luis Coutinho Incorporacoes Spe Ltda - Exectda: Cleide Maria da Silva - É o relatório. Decido. Inconformada com a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, a parte autora opôs embargos de declaração, com a visível finalidade de reformar a sentença prolatada nestes autos. Ora, não é possível rediscutir o acerto ou desacerto do julgado, mediante a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios. Não há, por parte da embargante, o espírito de esclarecer pontos obscuros, contraditórios ou omissos, mas de discutir o mérito da sentença pela via avessa - embargos de declaração. Ao órgão judiciário, que cumpre declarar a sentença, não é dado exceder os circunscritos limites de uma declaração propriamente dita, sem por qualquer modo direto, ou indireto alterar a substância da decisão embargada. A não ser assim, disse Pimenta Bueno, um tal expediente iludiria a lei, pois admitiria embargos contra o preceito da sentença ou acórdão, não para a declaração, mas sim para a reforma do julgado e com excesso de poder, porque pela sentença a jurisdição já estava finda ('in Apontamentos Sobre as Formalidades do Processo Civil, 1858, pág. 110). Decidindo idêntica matéria, o Egrégio Supremo Tribunal Federal assim se manifestou: "O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. Precedentes. 3. Embargos de declaração REJEITADOS." (AI 746091 AgR-ED / SP - SÃO PAULO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator: Min. LUIZ FUX. Julgamento: 08/11/2011. Órgão Julgador: Primeira Turma). Diante do exposto, rejeito os presentes aclaratórios.

16/09/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Custas

Custas

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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