Apelação Cível 0800450-37.2015.8.12.0045 - TJMS

Apelação Cível 0800450-37.2015.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para completar o cadastro no SAPRE, via ID n.º 252665, a fim de viabilizar a expedição do ROPV, no prazo de 15 dias.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS) Processo 0800450-37.2015.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Reginaldo Gonçalves Nunes - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Acolho os embargos declaratórios de f. 386 para autorizar a retenção dos honorários contratuais, conforme solicitado à f. 368. Intimem-se.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS) Processo 0800450-37.2015.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Reginaldo Gonçalves Nunes - Diante da concordância expressa da parte requerida (f. 381), homologo os cálculos apresentados às f. 369-378, para que surtam seus efeitos legais. Expeça-se a RPV respectiva, aguardando-se, em seguida, informações sobre o pagamento em arquivo provisório. Efetuado o pagamento, expeçam-se alvarás de levantamento em favor da parte autora e advogado. Às providências.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS) Processo 0800450-37.2015.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Reginaldo Gonçalves Nunes - (...) Após a preclusão recursal, intime-se a parte exequente para apresentar planilha de débito, nos termos da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias.

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS) Processo 0800450-37.2015.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Reginaldo Gonçalves Nunes - Intimação da parte autora acerca da decisão de fls. 357/358 ''Por tais razões, acolho os embargos declaratórios de f. 349/350, fixando honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte autora no percentual de 12% sobre o valor das prestações vencidas até a data da elaboração da conta de liquidação, não incidindo sobre as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ). Após a preclusão recursal, intime-se a parte exequente para apresentar planilha de débito, nos termos da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a planilha, dê-se ciência à parte executada em igual prazo. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.''

28/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2023, 13:51

Definitivo

18/05/2023, 13:51

Trânsito em julgado

18/05/2023, 08:04

Ato ordinatório

31/03/2023, 01:11

Ato ordinatório

20/03/2023, 22:03

Ato ordinatório

20/03/2023, 12:41

Ato ordinatório

20/03/2023, 12:40

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

20/03/2023, 12:40

Ato ordinatório

20/03/2023, 02:03

Ato ordinatório

20/03/2023, 02:03

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Reginaldo Gonçalves Nunes Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Giovanna Zanet (OAB: 6627/RO) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSÁRIO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO CONFIGURADA AINDA QUE MÍNIMA - PRECEDENTES - TERMO INICIAL A CONTAR DA CESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA DESDE A CITAÇÃO ATÉ PUBLICAÇÃO DA EC/113/2021, DEVENDO A PARTIR DAÍ SER APLICADA TÃO SOMENTE A TAXA SELIC - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verificando-se que o pedido de auxílio-acidente é novo/inicial, inexiste no caso a alegada prescrição de fundo de direito (RE 626489). 2. No que se refere ao requerimento administrativo, em se tratando de pedido de auxílio-acidente após cessão do recebimento do auxílio-doença, desnecessário prévio requerimento (RE 631.240/MG). 3. O laudo pericial não deixa dúvida quanto ao encurtamento, ainda que leve, do membro inferior direito do autor, bem como restou consignado que "o periciado está capaz para exercer a sua ocupação habitual de eletricista auxiliar, necessitando de esforço adicional com manobras adaptativas e maior dispêndio de energia para exercer suas atividades laborativas". Portanto, ainda que mínima a redução, devido será a concessão do benefício auxílio-acidente, conforme ser vislumbra do Tema 416 do STJ. 4. O termo inicial do benefício deverá ser observada a data da cessação do benefício do auxílio-doença concedido em razão do acidente de trabalho, que ensejou a invalidez parcial e permanente, em conformidade com a redação do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91, observada a prescrição quinquenal. 5. No que concerne ao indexador de correção monetária, note-se que restou clara a obrigatoriedade de adoção do INPC, bem como juros de mora segundo o índice oficial da caderneta de poupança. Todavia, em razão da publicação da EC 113/2021 em 09/12/2021, a partir daí tanto a correção monetária como os juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente. 6. Em relação aos juros de mora, estes devem incidir desde a citação, tendo em vista tratar de condenação da Fazenda Pública e de sentença ilíquida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800450-37.2015.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram a prejudicial de prescrição e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

20/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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