Procedimento Comum Cível 0803148-98.2024.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803148-98.2024.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Hugo Leandro Dias (OAB 4227/MS), Djenane Comparin Silva (OAB 8932/MS), Lilian Huppes (OAB 13306B/MS), Fabiane Karina Miranda Avanci (OAB 15404/MS), Flávia Cristina Bastos de Almeida (OAB 17633/MS), João Pedro A. Paes de Campos (OAB 28269/MS), Gabriela Comparin Silva (OAB 29072/MS) Processo 0803148-98.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Airton Alves de Carvalho - Reqda: Vera Rejani Michalski Stefanello, Vanderlei Estelvio Michalski, Lia Rosana Michalski de Almeida - Teor do ato: "I. Inicialmente, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar a alegada hipossuficiência, devendo juntar aos autos a última declaração de imposto de renda e os comprovantes de rendimento, sob pena de revogação do benefício. II. As requeridas Vera Rejani Michalski e Lia Rosana Michalski de Almeida anuíram ao pedido inicial (f. 45/48 e 76). Contudo, Vanderlei Estélvio Michalski apresentou contestação. Além da impugnação à gratuidade, já resolvida no tópico anterior, sustentou a necessidade de inclusão da esposa do de cujus no polo passivo, ao afirmar que ela é herdeira. Já a parte autora diverge, assegurando ser ela apenas meeira. Para decidir se a esposa do de cujus é herdeira ou somente meeira, torna-se imprescindível a juntada aos autos da sua certidão de casamento, para analisar o regime de bens. Se forem casados no regime da comunhão universal, por exemplo, a esposa não deverá figurar no polo passivo. Contudo, se forem casados sob o regime da comunhão parcial de bens, por exemplo, e o de cujus houver deixado bens particulares, ela seria herdeira necessária e, por conseguinte, deveria figurar no polo passivo (art. 1.829, I, do CC), na condição de litisconsorte passivo necessário. Nesse sentido, elucida a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA VIÚVA, QUE NÃO PARTICIPA DA SUCESSÃO DO EXTINTO, DO POLO PASSIVO. CABIMENTO. A ação de investigação de paternidade post mortem deve ser intentada contra os herdeiros do suposto pai biológico falecido. Assim sendo, considerando que, na espécie, a viúva não participa da sucessão de seu falecido cônjuge, visto que com ele era casada sob o regime da comunhão universal de bens (art. 1.829, I, do CCB), comporta acolhimento a presente insurgência, a fim de que seja excluída do polo passivo da presente demanda, ante a ilegitimidade passiva ad causam. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO" (Agravo de Instrumento n. 70069388270, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 25-08-2016). Assim, como foi o réu quem alegou a condição de herdeira da esposa do "de cujus", determino que junte aos autos a certidão de casamento e, caso necessário, o rol de bens inventariados a comprovar a existência de bens particulares. Fixo o prazo de 15 dias para providências, sob pena de preclusão. III. Após, conclusos."

24/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes para apresentarem contrarrazões ao recurso de apelação.

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