Cumprimento de sentença 0832036-30.2015.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0832036-30.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

28/04/2026, 07:54

Ato ordinatório

28/04/2026, 07:54

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 15:24

Ato ordinatório

13/04/2026, 08:42

Publicação

13/04/2026, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC. Encaminhe-se o presente feito para o CARTÓRIO para que pratique os atos necessários à efetivação da medida. Caso o cálculo tenha mais de um ano, ou não tenha os honorários incluídos, intime-se o credor para apresentar o cálculo atualizado, acrescido do valor dos honorários. Com o cálculo atualizado, a CPE deve encaminhar o feito ao Cartório para promover a penhora no SISBAJUD. Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1. Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2. Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3. Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4. Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora. Havendo impugnação, o exequente deverá ser intimado para manifestar-se no prazo de 72 horas. 5. Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presentedecisão. Intime(m)-se. Cumpra-se.

10/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2026, 08:41

Ato ordinatório

08/04/2026, 09:08

Recebimento

18/03/2026, 12:01

Ato ordinatório

18/03/2026, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 13:49

Ato ordinatório

02/03/2026, 08:24

Ato ordinatório

02/03/2026, 08:24

Recebimento

26/02/2026, 16:15

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 11:44

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC. Encaminhe-se o presente feito para o CARTÓRIO para que pratique os atos necessários à efetivação da medida. Caso o cálculo tenha mais de um ano, ou não tenha os honorários incluídos, intime-se o credor para apresentar o cálculo atualizado, acrescido do valor dos honorários. Com o cálculo atualizado, a CPE deve encaminhar o feito ao Cartório para promover a penhora no SISBAJUD. Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1. Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2. Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3. Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4. Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora. Havendo impugnação, o exequente deverá ser intimado para manifestar-se no prazo de 72 horas. 5. Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presentedecisão. Intime(m)-se. Cumpra-se.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ronaldo Gonçalves Alves Advogado: Márcio Messias de Oliveira Sandim (OAB: 10217/MS) Advogado: Carlos Roberto Nascimento Junior (OAB: 14447/MS) Apelante: Roosivelt Jara Pinto Advogado: Márcio Messias de Oliveira Sandim (OAB: 10217/MS) Advogado: Carlos Roberto Nascimento Junior (OAB: 14447/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR FISCAL - RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO - QUESTÃO AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS SÓCIOS - POSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO TANTO CONTRA O SÓCIO ADMINISTRADOR NA DATA EM QUE OCORRIDO O FATO GERADOR QUANTO CONTRA O SÓCIO ADMINISTRADOR NA DATA EM QUE CONFIGURADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR OU A PRESUNÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA - TEMA 981 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RETRATAÇÃO EXERCIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com a tese firmada pelo STJ no Tema n.º 981, "À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido". Quando houver indícios mínimos de prova da ocorrência da fraude, é cabível a indisponibilidade de bens em medida cautelar fiscal direcionada tanto contra o sócio administrador na data em que ocorrido o fato gerador quanto contra o sócio administrador na data em que configurada a dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0832036-30.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

17/08/2023, 00:00

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