Cumprimento de sentença 0800446-10.2018.8.12.0040 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800446-10.2018.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sandra Mara Silveira Tomasoni (OAB 8789/SC), Fernando Luiz Rodrigues Junior (OAB 22431/MS), Nicolau Czepula Neto (OAB 95083/PR), Amanda Barbosa Czepula (OAB 85906/PR) Processo 0800446-10.2018.8.12.0040 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Comercial Fronteira Ltda - Exectdo: Sul Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Aberto Multisetorial (Sul Brasil Fidc Aberto Multissetorial), Produseg Ltda (Calçados Pé de Ferro) - Diante disto, determino a expedição de alvará em favor do exequente, referente ao valor incontroverso, qual seja, o valor principal da condenação, conforme cálculo de f. 566. Quanto ao valores referentes às custas processuais iniciais e ao preparo recursal, intime-se o executado, nos moldes do despacho de f. 549/550: "Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente na falta de advogado, para, em 15 (quinze) dias, pagar a quantia executada, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, caput do Código de Processo Civil. III – Fixo os honorários advocatícios devidos nesta fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor do débito, incidente apenas se não houver o pagamento dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 523, § 1º do CPC. IV – Não havendo pagamento, intime-se o exequente para atualizar o débito no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo incluir a multa, além de indicar o bem que pretende ver constrito. Caso seja formulado pedido de bloqueio de quantia em dinheiro, façam os autos conclusos para deliberação. Na hipótese de outro bem ser indicado, fica desde já autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º). V – O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença independe de garantia do juízo, ou nova intimação, e se inicia quando escoado o prazo para pagamento indicado no item II deste despacho. Se impugnado o cumprimento de sentença, venham os autos conclusos. VI – Ocorrendo o depósito do valor executado, intime-se o credor para dele se manifestar em 05 (cinco) dias, certo que o seu silêncio presumir-se-á como quitada a dívida. VII – Decorrido o prazo do item acima, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação do crédito. Às providências e diligências necessárias."

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sandra Mara Silveira Tomasoni (OAB 8789/SC), Fernando Luiz Rodrigues Junior (OAB 22431/MS) Processo 0800446-10.2018.8.12.0040 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Comercial Fronteira Ltda - Exectdo: Sul Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Aberto Multisetorial (Sul Brasil Fidc Aberto Multissetorial) - Chamo o feito à ordem. Extrai-se dos autos que a parte exequente requereu cumprimento de sentença referente ao valor principal da condenação, conforme cálculo de f. 547. A parte executada foi intimada para pagar a quantia executada ou apresentar impugnação, contudo, quedou-se inerte (f. 554). Às f. 558/563 a parte exequente pugnou pela penhora do valor do débito, acrescido de multa e honorários advocatícios, conforme art. 523, caput e § 1º do CPC. Ainda, requereu a penhora dos valores referentes às custas processuais iniciais e ao valor despendido com o preparo recursal. Restou penhorada a integralidade do valor executado (f. 570), tendo transcorrido in albis o prazo de impugnação pela parte executada (f. 579), motivo pelo qual foi determinada a expedição de alvará em favor do exequente (f. 587). Às f. 589/590 a parte executada alegou excesso de execução, sob o argumento de ausência de intimação para pagamento do débito referente às custas processuais iniciais e ao valor despendido com o preparo recursal, bem como quanto à atualização do débito efetivada pelo exequente após a realização do bloqueio judicial. Pois bem. Assiste razão à parte executada. Conforme acima exposto, foram penhorados valores estranhos ao montante inicialmente requerido pelo exequente, referente às custas processuais iniciais e ao valor despendido com o preparo recursal. Assim, antes de deferir o pedido de expedição de alvará referente à referidos valores, imperiosa a intimação do executado, nos moldes do despacho de f. 549/550. Ainda, extrai-se do cálculo de f. 581 que foi realizada a atualização do cálculo pelo exequente após o bloqueio judicial dos valores. Entretanto, a demora na conversão de valores bloqueados pelo sistema de penhora on-line não pode ser imputada ao devedor.Isso porque a responsabilidade pela movimentação dos valores é do juízo. Portanto, indevida a atualização do débito após a constrição judicial. Diante disto, determino a expedição de alvará em favor do exequente, referente ao valor incontroverso, qual seja, o valor principal da condenação, conforme cálculo de f. 566. Quanto ao valores referentes às custas processuais iniciais e ao preparo recursal, intime-se o executado, nos moldes do despacho de f. 549/550.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Comercial Fronteira Ltda - Réu: Sul Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Aberto Multisetorial (Sul Brasil Fidc Aberto Multissetorial), Produseg Ltda (Calçados Pé de Ferro) - Teor do Ato: I - Inicialmente, evolua-se a classe para cumprimento de sentença. II - Intimação - ADV: Sandra Mara Silveira Tomasoni (OAB 8789/SC), Fernando Luiz Rodrigues Junior (OAB 22431/MS), Nicolau Czepula Neto (OAB 95083/PR), Amanda Barbosa Czepula (OAB 85906/PR) Processo 0800446-10.2018.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível - Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente na falta de advogado, para, em 15 (quinze) dias, pagar a quantia executada, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, caput do Código de Processo Civil. III - Fixo os honorários advocatícios devidos nesta fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor do débito, incidente apenas se não houver o pagamento dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 523, § 1º do CPC. IV - Não havendo pagamento, intime-se o exequente para atualizar o débito no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo incluir a multa, além de indicar o bem que pretende ver constrito. Caso seja formulado pedido de bloqueio de quantia em dinheiro, façam os autos conclusos para deliberação. Na hipótese de outro bem ser indicado, fica desde já autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º). V - O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença independe de garantia do juízo, ou nova intimação, e se inicia quando escoado o prazo para pagamento indicado no item II deste despacho. Se impugnado o cumprimento de sentença, venham os autos conclusos. VI - Ocorrendo o depósito do valor executado, intime-se o credor para dele se manifestar em 05 (cinco) dias, certo que o seu silêncio presumir-se-á como quitada a dívida. VII - Decorrido o prazo do item acima, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação do crédito. Às providências e diligências necessárias.

29/10/2024, 00:00

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