Cumprimento de sentença 0800446-10.2018.8.12.0040 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800446-10.2018.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Comercial Fronteira Ltda - Réu: Sul Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Aberto Multisetorial (Sul Brasil Fidc Aberto Multissetorial), Produseg Ltda (Calçados Pé de Ferro) - Teor do Ato: I - Inicialmente, evolua-se a classe para cumprimento de sentença. II - Intimação - ADV: Sandra Mara Silveira Tomasoni (OAB 8789/SC), Fernando Luiz Rodrigues Junior (OAB 22431/MS), Nicolau Czepula Neto (OAB 95083/PR), Amanda Barbosa Czepula (OAB 85906/PR) Processo 0800446-10.2018.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível - Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente na falta de advogado, para, em 15 (quinze) dias, pagar a quantia executada, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, caput do Código de Processo Civil. III - Fixo os honorários advocatícios devidos nesta fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor do débito, incidente apenas se não houver o pagamento dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 523, § 1º do CPC. IV - Não havendo pagamento, intime-se o exequente para atualizar o débito no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo incluir a multa, além de indicar o bem que pretende ver constrito. Caso seja formulado pedido de bloqueio de quantia em dinheiro, façam os autos conclusos para deliberação. Na hipótese de outro bem ser indicado, fica desde já autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º). V - O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença independe de garantia do juízo, ou nova intimação, e se inicia quando escoado o prazo para pagamento indicado no item II deste despacho. Se impugnado o cumprimento de sentença, venham os autos conclusos. VI - Ocorrendo o depósito do valor executado, intime-se o credor para dele se manifestar em 05 (cinco) dias, certo que o seu silêncio presumir-se-á como quitada a dívida. VII - Decorrido o prazo do item acima, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação do crédito. Às providências e diligências necessárias.

29/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(263)