Procedimento Comum Cível 0802913-48.2020.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802913-48.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Andre Floriano de Queiroz (OAB: 9592/MS) Embargado: Osvaldo Feitosa dos Santos Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Advogado: Sherlla Amorim Oliveira (OAB: 15765/MS) Advogado: Rhayanne Amorim Oliveira (OAB: 17199/MS) Interessado: Argo Seguros Brasil S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Interessado: Fernando Ferreira Freitas Advogado: Andre Luis Garcia de Freitas (OAB: 6160/MS) Interessado: Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora Advogado: Francisco Leal de Queiróz Neto (OAB: 14914A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso. No caso, observa-se mero inconformismo da parte com o resultado da demanda, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802913-48.2020.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Argo Seguros Brasil S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Embargante: Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora Advogado: Francisco Leal de Queiróz Neto (OAB: 14914A/MS) Embargado: Osvaldo Feitosa dos Santos Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Advogado: Sherlla Amorim Oliveira (OAB: 15765/MS) Advogado: Rhayanne Amorim Oliveira (OAB: 17199/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Andre Floriano de Queiroz (OAB: 9592/MS) Interessado: Fernando Ferreira Freitas Advogado: Andre Luis Garcia de Freitas (OAB: 6160/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE ERRO MÉDICO - APÓLICE VIGENTE À ÉPOCA DA CIRURGIA - VÍCIO INEXISTENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não existe contradição no acórdão recorrido, na medida em que a responsabilidade da seguradora decorre do contrato firmado, que estava vigente à época do atendimento médico questionado. Embargos de Declaração rejeitados. EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - RECURSO DO HOSPITAL REQUERIDO - ERRO DE FATO INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATENDIMENTO PRESTADO NAS DEPENDÊNCIAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - DEVER DE FISCALIZAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. É assente a responsabilidade civil do hospital por eventuais erros médicos cometidos em suas dependências, ante o dever de fiscalização e zelo pelos serviços prestados por profissionais da saúde no local. Embargos de Declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802913-48.2020.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Osvaldo Feitosa dos Santos Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Advogado: Sherlla Amorim Oliveira (OAB: 15765/MS) Advogado: Rhayanne Amorim Oliveira (OAB: 17199/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Andre Floriano de Queiroz (OAB: 9592/MS) Apelado: Argo Seguros Brasil S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Apelado: Fernando Ferreira Freitas Advogado: Andre Luis Garcia de Freitas (OAB: 6160/MS) Apelado: Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora Advogado: Francisco Leal de Queiróz Neto (OAB: 14914A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÃO EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - CORPO ESTRANHO NÃO RETIRADO - CIRURGIA POSTERIOR - NEGLIGÊNCIA MÉDICA CONSTATADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL E MUNICÍPIO - PRECEDENTES - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Insurge-se o Requerente contra sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedente o pedido e afastou a condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposto erro médico. Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de nova prova pericial, pois, à luz do disposto no art. 370 do CPC, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, o fato de a prova médica ser contrária à pretensão da parte não induz à conclusão de que seja falha ou necessite ser complementada por outro profissional. O Requerente foi vítima de acidente de trânsito e submetido a dois procedimentos pelo médico Requerido: o primeiro de emergência e o segundo para retirada de material estranho oriundo do acidente. A primeira intervenção atendeu ao que se esperava para o momento, dado os cuidados que se faziam necessários ao membro superior direito. Na segunda, entretanto, houve negligência médica, na medida em que destinada a retirar material do acidente, sendo constatado posteriormente que ainda remanesciam corpo estranho, causado quadro infeccioso ao autor. O hospital é um prestador de serviços que se compromete a fornecer assistência médica por meio dos profissionais que indica, devendo zelar pelas atividades exercidas por seus funcionários, sob pena de ser responsabilizado pelos danos causados por seus prepostos, na forma dos arts. 932, III, c/c 933, do CC, como ocorreu na espécie. O ente municipal, por sua vez, possui legitimidade passiva ad causam nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária (STJ. REsp n. 1.852.416/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23.03.2021). Afasta-se a alegação de danos materiais (lucros cessantes) se o ato médico não causou nenhuma invalidez ao paciente. De outro lado, há inequívocos danos morais pela conduta negligente do profissional, fazendo com que o paciente tenha que se submeter a nova cirurgia para correção da primeira, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. Como a indenização é decorrente de fato originado durante a vigência da apólice de seguro, de rigor a procedência da denunciação da lide para responsabilização da seguradora pela condenação imposta ao litisdenunciante. Recurso conhecido e parcialmente provido para condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802913-48.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora..

08/11/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(14)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(347)

legal

Todos os documentos(23)