Procedimento Comum Cível 0802913-48.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2020

Valor da Causa

R$ 120.000,00

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

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15/05/2026, 18:31

Documento Digitalizado

15/05/2026, 18:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/05/2026, 18:28

Prazo em Curso

22/04/2026, 18:57

Documento Digitalizado

22/04/2026, 18:56

Prazo em Curso

16/04/2026, 17:05

Documento Digitalizado

16/04/2026, 16:21

Documento Digitalizado

16/04/2026, 14:34

Documento Digitalizado

16/04/2026, 14:34

Expedição de Ofício.

16/04/2026, 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/04/2026, 16:27

Expedição em análise para assinatura

15/04/2026, 15:24

Documento Digitalizado

15/04/2026, 14:54

Expedição em análise para assinatura

13/04/2026, 17:09

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13/04/2026, 15:53

Todas as movimentações(346)

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22/04/2026, 18:56

Documentos

Despacho

•25/05/2020, 13:47

Despacho

•12/08/2020, 17:29

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16/04/2026, 14:34

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Expedição de Certidão.

13/04/2026, 15:53

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 12:08

Documento Digitalizado

06/04/2026, 14:08

Prazo em Curso

30/03/2026, 16:37

Prazo em Curso

16/03/2026, 17:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2026.

14/03/2026, 03:41

Prazo em Curso

10/03/2026, 17:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/03/2026, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 18:09

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25/02/2026, 16:52

Expedição de Ofício.

25/02/2026, 16:47

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 15:37

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 15:35

Expedição em análise para assinatura

25/02/2026, 15:34

Autos preparados para expedição

25/02/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 15:33

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 15:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/02/2026, 15:32

Documento Digitalizado

25/02/2026, 15:28

Documento Digitalizado

25/02/2026, 15:28

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 15:19

Prazo em Curso

19/02/2026, 14:30

Prazo em Curso

19/02/2026, 14:29

Prazo em Curso

19/02/2026, 14:25

Expedição de Carta.

19/02/2026, 07:57

Prazo em Curso

12/02/2026, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 09:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2026, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 13:34

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

10/12/2025, 06:05

Conclusos para despacho

09/12/2025, 14:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/12/2025, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 13:39

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 17:59

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 17:58

Autos preparados para expedição

04/12/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 17:43

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 17:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/12/2025, 17:42

Emissão da Relação

04/12/2025, 17:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2025, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 14:14

Conclusos para despacho

16/10/2025, 17:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/10/2025, 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 19:39

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

03/10/2025, 05:46

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2025, 07:51

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 07:37

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 07:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/10/2025, 07:37

Emissão da Relação

02/10/2025, 07:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2025, 17:39

Outras Decisões

04/09/2025, 13:57

Conclusos para despacho

25/07/2025, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 08:22

Prazo em Curso

27/05/2025, 16:43

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.

22/05/2025, 05:35

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 17:21

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 17:20

Autos preparados para expedição

20/05/2025, 17:13

Emissão da Relação

20/05/2025, 16:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 17:37

Registro de Sentença

12/05/2025, 17:37

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

04/04/2025, 14:20

Conclusos para julgamento

21/03/2025, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 17:25

Prazo em Curso

12/03/2025, 18:32

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.

06/03/2025, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 17:34

Autos preparados para expedição

28/02/2025, 17:32

Emissão da Relação

28/02/2025, 17:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2025, 18:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2025, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 18:19

Conclusos para despacho

21/01/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 09:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2024, 19:26

Conclusos para despacho

06/12/2024, 19:26

Conclusos para decisão

04/12/2024, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 17:22

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.

29/11/2024, 21:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Osvaldo Feitosa dos Santos - Denunciado: Argo Seguros Brasil S/A, Fernando Ferreira Freitas, Município de Três Lagoas, Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora - Intimação do denunciado acerca da certidão de fl. 981. Intimação - ADV: Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0802913-48.2020.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

29/11/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2024, 18:51

Emissão da Relação

25/11/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 17:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 03:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 11:21

Autos preparados para expedição

05/11/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 16:28

Prazo em Curso

17/10/2024, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 18:46

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Osvaldo Feitosa dos Santos - Denunciado: Argo Seguros Brasil S/A, Fernando Ferreira Freitas, Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora - Retornados os autos à comarca de origem, requeiram as partes o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimação - ADV: Andre Luis Garcia de Freitas (OAB 6160/MS), Ney Amorim Paniago (OAB 11793/MS), Francisco Leal de Queiroz Neto (OAB 14914A/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0802913-48.2020.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

03/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.

02/10/2024, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2024, 07:56

Emissão da Relação

01/10/2024, 15:01

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/09/2024, 21:07

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/09/2024, 21:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Andre Floriano de Queiroz (OAB: 9592/MS) Agravado: Osvaldo Feitosa dos Santos Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Advogado: Sherlla Amorim Oliveira (OAB: 15765/MS) Advogado: Rhayanne Amorim Oliveira (OAB: 17199/MS) Interessado: Argo Seguros Brasil S/A Advogado: Eduardo Chalfin Agravo em Recurso Especial nº 0802913-48.2020.8.12.0021/50004 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

03/09/2024, 00:00

Transitado em Julgado em data

28/08/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Andre Floriano de Queiroz (OAB: 9592/MS) Agravado: Osvaldo Feitosa dos Santos Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Advogado: Sherlla Amorim Oliveira (OAB: 15765/MS) Advogado: Rhayanne Amorim Oliveira (OAB: 17199/MS) Interessado: Argo Seguros Brasil S/A Advogado: Eduardo Chalfin Agravo em Recurso Especial nº 0802913-48.2020.8.12.0021/50004 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Andre Floriano de Queiroz (OAB: 9592/MS) Agravado: Osvaldo Feitosa dos Santos Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Advogado: Sherlla Amorim Oliveira (OAB: 15765/MS) Advogado: Rhayanne Amorim Oliveira (OAB: 17199/MS) Interessado: Argo Seguros Brasil S/A Advogado: Eduardo Chalfin Agravo em Recurso Especial nº 0802913-48.2020.8.12.0021/50004 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Andre Floriano de Queiroz (OAB: 9592/MS) Agravado: Osvaldo Feitosa dos Santos Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Advogado: Sherlla Amorim Oliveira (OAB: 15765/MS) Advogado: Rhayanne Amorim Oliveira (OAB: 17199/MS) Interessado: Argo Seguros Brasil S/A Advogado: Eduardo Chalfin Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0802913-48.2020.8.12.0021/50004 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Andre Floriano de Queiroz (OAB: 9592/MS) Agravado: Osvaldo Feitosa dos Santos Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Advogado: Sherlla Amorim Oliveira (OAB: 15765/MS) Advogado: Rhayanne Amorim Oliveira (OAB: 17199/MS) Interessado: Argo Seguros Brasil S/A Advogado: Eduardo Chalfin Agravo em Recurso Especial nº 0802913-48.2020.8.12.0021/50004 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Três Lagoas Proc. Município: Andre Floriano de Queiroz (OAB: 9592/MS) Recorrido: Osvaldo Feitosa dos Santos Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Advogado: Sherlla Amorim Oliveira (OAB: 15765/MS) Advogado: Rhayanne Amorim Oliveira (OAB: 17199/MS) Interessado: Argo Seguros Brasil S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20 Recurso Especial nº 0802913-48.2020.8.12.0021/50003 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Três Lagoas Proc. Município: Andre Floriano de Queiroz (OAB: 9592/MS) Recorrido: Osvaldo Feitosa dos Santos Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Advogado: Sherlla Amorim Oliveira (OAB: 15765/MS) Advogado: Rhayanne Amorim Oliveira (OAB: 17199/MS) Interessado: Argo Seguros Brasil S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20 Acórdão - Recurso Especial nº 0802913-48.2020.8.12.0021/50003 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Três Lagoas Proc. Município: Andre Floriano de Queiroz (OAB: 9592/MS) Recorrido: Osvaldo Feitosa dos Santos Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Advogado: Sherlla Amorim Oliveira (OAB: 15765/MS) Advogado: Rhayanne Amorim Oliveira (OAB: 17199/MS) Interessado: Argo Seguros Brasil S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20 Recurso Especial nº 0802913-48.2020.8.12.0021/50003 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Andre Floriano de Queiroz (OAB: 9592/MS) Embargado: Osvaldo Feitosa dos Santos Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Advogado: Sherlla Amorim Oliveira (OAB: 15765/MS) Advogado: Rhayanne Amorim Oliveira (OAB: 17199/MS) Interessado: Argo Seguros Brasil S/A Advogad Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802913-48.2020.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Argo Seguros Brasil S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Embargante: Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora Advogado: Francisco Leal de Queiróz Neto (OAB: 14914A/MS) Embargado: Osvaldo Feitosa dos Santos Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Advogado: Sherlla Amorim Olivei Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802913-48.2020.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Andre Floriano de Queiroz (OAB: 9592/MS) Embargado: Osvaldo Feitosa dos Santos Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Advogado: Sherlla Amorim Oliveira (OAB: 15765/MS) Advogado: Rhayanne Amorim Oliveira (OAB: 17199/MS) Interessado: Argo Seguros Brasil S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A Embargos de Declaração Cível nº 0802913-48.2020.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a):

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Argo Seguros Brasil S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Embargante: Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora Advogado: Francisco Leal de Queiróz Neto (OAB: 14914A/MS) Embargado: Osvaldo Feitosa dos Santos Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Advogado: Sherlla Amorim Oliveira (OAB: 15765/MS) Advogado: Rh Embargos de Declaração Cível nº 0802913-48.2020.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a):

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Andre Floriano de Queiroz (OAB: 9592/MS) Embargado: Osvaldo Feitosa dos Santos Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Advogado: Sherlla Amorim Oliveira (OAB: 15765/MS) Advogado: Rhayanne Amorim Oliveira (OAB: 17199/MS) Interessado: Argo Seguros Brasil S/A Advogad Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802913-48.2020.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Argo Seguros Brasil S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Embargante: Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora Advogado: Francisco Leal de Queiróz Neto (OAB: 14914A/MS) Embargado: Osvaldo Feitosa dos Santos Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Advogado: Sherlla Amorim Olivei Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802913-48.2020.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Osvaldo Feitosa dos Santos Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Advogado: Sherlla Amorim Oliveira (OAB: 15765/MS) Advogado: Rhayanne Amorim Oliveira (OAB: 17199/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Andre Floriano de Queiroz (OAB: 9592/MS) Apelado: Argo Seguros Brasil S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 203 Acórdão - Apelação Cível nº 0802913-48.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Osvaldo Feitosa dos Santos Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Advogado: Sherlla Amorim Oliveira (OAB: 15765/MS) Advogado: Rhayanne Amorim Oliveira (OAB: 17199/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Andre Floriano de Queiroz (OAB: 9592/MS) Apelado: Argo Seguros Brasil S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Apelado: Fernando Ferre Apelação Cível nº 0802913-48.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a):

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Osvaldo Feitosa dos Santos Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Advogado: Sherlla Amorim Oliveira (OAB: 15765/MS) Advogado: Rhayanne Amorim Oliveira (OAB: 17199/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Andre Floriano de Queiroz (OAB: 9592/MS) Apelado: Argo Seguros Brasil S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 203 Acórdão - Apelação Cível nº 0802913-48.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

27/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2023, 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/09/2023, 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/09/2023, 16:12

Prazo em Curso

25/07/2023, 16:24

Juntada de Petição de Contra-razões

25/07/2023, 14:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 03:04

Juntada de Petição de Contra-razões

24/07/2023, 15:09

Prazo em Curso

06/07/2023, 17:36

Juntada de Petição de Contra-razões

06/07/2023, 12:05

Juntada de Petição de Contra-razões

06/07/2023, 08:20

Publicado ato_publicado em 03/07/2023.

03/07/2023, 20:44

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 09:28

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2023, 07:45

Autos preparados para expedição

30/06/2023, 17:14

Emissão da Relação

30/06/2023, 17:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/06/2023.

30/06/2023, 17:09

Juntada de Petição de Apelação

28/06/2023, 14:24

Prazo em Curso

14/06/2023, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 14:07

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 14:06

Autos preparados para expedição

02/06/2023, 05:31

Publicado ato_publicado em 01/06/2023.

01/06/2023, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

31/05/2023, 17:17

Emissão da Relação

31/05/2023, 17:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2023, 16:49

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 16:49

Registro de Sentença

30/05/2023, 16:49

Embargos de Declaração Acolhidos

30/05/2023, 16:49

Conclusos para decisão

12/04/2023, 04:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2023.

12/04/2023, 04:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 21:08

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

11/04/2023, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 14:04

Prazo em Curso

31/03/2023, 04:51

Publicado ato_publicado em 30/03/2023.

30/03/2023, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2023, 07:51

Autos preparados para expedição

29/03/2023, 10:46

Emissão da Relação

29/03/2023, 10:45

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/02/2023, 12:51

Prazo em Curso

08/02/2023, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 15:06

Publicado ato_publicado em 03/02/2023.

03/02/2023, 20:38

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 15:40

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2023, 07:53

Autos preparados para expedição

02/02/2023, 18:31

Emissão da Relação

02/02/2023, 18:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2023, 17:29

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 17:29

Registro de Sentença

02/02/2023, 17:29

Com Resolução do Mérito

02/02/2023, 17:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 01:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2022, 01:35

Conclusos para despacho

22/11/2022, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 08:21

Prazo em Curso

25/10/2022, 05:33

Publicado ato_publicado em 24/10/2022.

24/10/2022, 20:39

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 12:39

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2022, 07:42

Autos preparados para expedição

24/10/2022, 05:31

Emissão da Relação

24/10/2022, 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 13:18

Prazo em Curso

28/09/2022, 05:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 14:05

Juntada de Ofício

06/09/2022, 18:18

Documento Digitalizado

01/09/2022, 19:07

Expedição de Carta.

01/09/2022, 18:01

Expedição em análise para assinatura

30/08/2022, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 11:22

Autos preparados para expedição

26/08/2022, 15:25

Informação do Sistema

04/07/2022, 15:21

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 09:41

Publicado ato_publicado em 09/06/2022.

09/06/2022, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2022, 07:41

Autos preparados para expedição

09/06/2022, 06:30

Emissão da Relação

09/06/2022, 06:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/06/2022, 15:48

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 15:48

Registro de Sentença

08/06/2022, 15:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/06/2022, 15:48

Juntada de Ofício

03/06/2022, 17:36

Conclusos para despacho

23/05/2022, 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 18:06

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 09:26

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 09:25

Publicado ato_publicado em 28/04/2022.

28/04/2022, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2022, 07:43

Autos preparados para expedição

27/04/2022, 08:36

Emissão da Relação

27/04/2022, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 18:11

Informação do Sistema

01/02/2022, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2022, 10:35

Conclusos para decisão

26/01/2022, 07:50

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

25/01/2022, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2022, 08:20

Prazo em Curso

11/01/2022, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2021, 13:35

Juntada de Outros documentos

17/12/2021, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2021, 08:20

Publicado ato_publicado em 16/12/2021.

16/12/2021, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2021, 07:40

Emissão da Relação

15/12/2021, 09:54

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/12/2021, 12:06

Publicado ato_publicado em 10/12/2021.

10/12/2021, 20:40

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 10:09

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 10:09

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2021, 07:40

Emissão da Relação

09/12/2021, 13:00

Documento Digitalizado

07/12/2021, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2021, 14:03

Publicado ato_publicado em 06/12/2021.

06/12/2021, 20:49

Documento Digitalizado

03/12/2021, 14:09

Expedição de Carta.

03/12/2021, 13:48

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 13:47

Expedição em análise para assinatura

03/12/2021, 08:26

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2021, 07:40

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2021, 07:40

Autos preparados para expedição

02/12/2021, 09:51

Autos preparados para expedição

02/12/2021, 09:50

Emissão da Relação

02/12/2021, 09:49

Emissão da Relação

02/12/2021, 09:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2021, 15:21

Despacho Saneador

12/11/2021, 12:45

Conclusos para decisão

15/03/2021, 13:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/03/2021.

15/03/2021, 13:12

Prazo em Curso

26/01/2021, 18:03

Documento Digitalizado

26/01/2021, 18:02

Juntada de Petição de Réplica

26/01/2021, 10:21

Documento Digitalizado

25/01/2021, 14:48

Expedição em análise para assinatura

22/01/2021, 16:12

Expedição de Ofício.

22/01/2021, 16:10

Publicado ato_publicado em 03/12/2020.

03/12/2020, 23:23

Publicado ato_publicado em 03/12/2020.

03/12/2020, 23:23

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2020, 16:19

Emissão da Relação

24/11/2020, 16:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2020, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2020, 17:46

Conclusos para decisão

07/10/2020, 17:41

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 17:35

Juntada de Petição de Contestação

05/10/2020, 18:12

Prazo em Curso

25/09/2020, 16:46

Documento Digitalizado

25/09/2020, 16:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/09/2020, 07:41

Documento Digitalizado

31/08/2020, 13:54

Publicado ato_publicado em 24/08/2020.

24/08/2020, 23:31

Publicado ato_publicado em 24/08/2020.

24/08/2020, 23:31

Publicado ato_publicado em 24/08/2020.

24/08/2020, 23:31

Expedição em análise para assinatura

24/08/2020, 13:15

Expedição de Ofício.

24/08/2020, 13:14

Expedição de Carta.

24/08/2020, 13:14

Relação encaminhada ao D.J.

24/08/2020, 12:52

Emissão da Relação

19/08/2020, 13:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2020, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2020, 17:29

Conclusos para decisão

30/07/2020, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 19:37

Publicado ato_publicado em 07/07/2020.

07/07/2020, 21:52

Relação encaminhada ao D.J.

06/07/2020, 16:56

Emissão da Relação

03/07/2020, 13:26

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 13:24

Juntada de Petição de Contestação

02/07/2020, 13:40

Publicado ato_publicado em 22/06/2020.

22/06/2020, 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2020, 18:44

Relação encaminhada ao D.J.

22/06/2020, 13:37

Prazo em Curso

19/06/2020, 13:56

Emissão da Relação

19/06/2020, 13:50

Expedição de Certidão.

19/06/2020, 13:43

Juntada de NULL

19/06/2020, 13:23

Juntada de Mandado

19/06/2020, 13:23

Juntada de NULL

19/06/2020, 13:22

Juntada de Mandado

19/06/2020, 13:22

Juntada de NULL

19/06/2020, 13:22

Juntada de Mandado

19/06/2020, 13:22

Juntada de Petição de Contestação

18/06/2020, 16:41

Juntada de Petição de Contestação

03/06/2020, 15:11

Prazo em Curso

25/05/2020, 17:04

Expedição de Mandado.

25/05/2020, 16:59

Expedição de Mandado.

25/05/2020, 16:59

Expedição de Mandado.

25/05/2020, 16:58

Expedição em análise para assinatura

25/05/2020, 14:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2020, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2020, 13:47

Conclusos para despacho

20/05/2020, 13:35

Informação do Sistema

20/05/2020, 11:45

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

20/05/2020, 11:45

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

20/05/2020, 08:59

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 08:58

Distribuído por sorteio

20/05/2020, 08:54

Despacho

•23/11/2020, 17:53

Interlocutória

•16/11/2021, 15:21

Sentença

•08/06/2022, 15:48

Sentença

•02/02/2023, 17:29

Sentença

•30/05/2023, 16:49

Acórdão

•30/09/2024, 15:39

Acórdão

•30/09/2024, 15:47

Decisão Monocrática Terminativa

•30/09/2024, 15:50

Decisão Monocrática Terminativa

•30/09/2024, 16:02

Despacho

•30/09/2024, 16:02

Decisão Monocrática Terminativa

•30/09/2024, 16:02

Despacho

•11/02/2025, 18:19

Sentença

•12/05/2025, 17:37

Todos os documentos(18)

Despacho

•25/05/2020, 13:47

Despacho

•12/08/2020, 17:29

Despacho

•23/11/2020, 17:53

Interlocutória

•16/11/2021, 15:21

Sentença

•08/06/2022, 15:48

Sentença

•02/02/2023, 17:29

Sentença

•30/05/2023, 16:49

Acórdão

•30/09/2024, 15:39

Acórdão

•30/09/2024, 15:47

Decisão Monocrática Terminativa

•30/09/2024, 15:50

Decisão Monocrática Terminativa

•30/09/2024, 16:02

Despacho

•30/09/2024, 16:02

Decisão Monocrática Terminativa

•30/09/2024, 16:02

Despacho

•11/02/2025, 18:19

Sentença

•12/05/2025, 17:37

Interlocutória

•16/09/2025, 17:39

Interlocutória

•25/11/2025, 15:04

Despacho

•11/02/2026, 15:21