Cumprimento de sentença 0804661-37.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · Juizado Especial da Fazenda Pública 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juiz Mauro Nering Karloh 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Mauro Nering Karloh TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Simone Nakamatsu

Partes do Processo

ALEXANDER DOS SANTOS ARISTIMUNHO

CPF

Autor

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE/MS

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/MS 20303·CPF·Representa: Autor

GIOVANA BOMPARD FONSECA

OAB/MS 13114·CPF·Representa: Autor

ALTAIR PEREIRA DE SOUZA

OAB/MS 4872·CPF·Representa: Autor

JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/MS 20303·CPF·Representa: Réu

GIOVANA BOMPARD FONSECA

OAB/MS 13114·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/MS 20303·CPF·Representa: Autor

GIOVANA BOMPARD FONSECA

OAB/MS 13114·CPF·Representa: Autor

ALTAIR PEREIRA DE SOUZA

OAB/MS 4872·CPF·Representa: Autor

JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/MS 20303·CPF·Representa: Réu

GIOVANA BOMPARD FONSECA

OAB/MS 13114·CPF·Representa: Réu

ALTAIR PEREIRA DE SOUZA

OAB/MS 4872·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

30/04/2026, 09:31

Documento (Ofício)

14/04/2026, 17:38

Ato ordinatório

14/04/2026, 15:43

Ato ordinatório

10/04/2026, 17:30

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/04/2026, 09:08

Ato ordinatório

25/03/2026, 09:15

Ato ordinatório

19/03/2026, 11:25

Ato ordinatório

17/03/2026, 16:49

Ato ordinatório

17/03/2026, 16:36

Ato ordinatório

17/03/2026, 16:36

Expedição de documento (Ofício)

17/03/2026, 16:36

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 13:44

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:59

Ato ordinatório

06/03/2026, 14:51

Ato ordinatório

05/03/2026, 09:55

Todas as movimentações(127)

Ato ordinatório

30/04/2026, 09:31

Documento (Ofício)

14/04/2026, 17:38

Ato ordinatório

14/04/2026, 15:43

Ato ordinatório

10/04/2026, 17:30

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/04/2026, 09:08

Documentos

•03/03/2025, 00:00

Acórdão

Ato ordinatório

25/03/2026, 09:15

Ato ordinatório

19/03/2026, 11:25

Ato ordinatório

17/03/2026, 16:49

Ato ordinatório

17/03/2026, 16:36

Ato ordinatório

17/03/2026, 16:36

Expedição de documento (Ofício)

17/03/2026, 16:36

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 13:44

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:59

Ato ordinatório

06/03/2026, 14:51

Ato ordinatório

05/03/2026, 09:55

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 09:52

Decurso de Prazo

05/03/2026, 09:51

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 20:50

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 20:40

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 19:15

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 12:08

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 08:45

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2026, 18:54

Ato ordinatório

25/01/2026, 17:39

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 09:56

Publicação

19/09/2025, 08:56

Ato ordinatório

18/09/2025, 08:16

Ato ordinatório

17/09/2025, 13:47

Ato ordinatório

17/09/2025, 13:47

Ato ordinatório

10/06/2025, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 14:53

Recebimento

03/06/2025, 16:26

Outras Decisões

03/06/2025, 16:26

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 13:47

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 11:44

Ato ordinatório

08/04/2025, 07:49

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 04:58

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2025, 14:39

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 14:30

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 08:01

Ato ordinatório

28/03/2025, 08:01

Recebimento

24/03/2025, 17:01

Mero expediente

24/03/2025, 17:01

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 07:47

Evolução da Classe Processual

24/03/2025, 07:46

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

21/03/2025, 18:25

Ato ordinatório

21/03/2025, 09:43

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2025, 19:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0804661-37.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexander dos Santos Aristimunho - Reqdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

03/03/2025, 00:00

Publicação

28/02/2025, 21:35

Ato ordinatório

28/02/2025, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 18:51

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 18:50

Ato ordinatório

27/02/2025, 18:24

Trânsito em julgado

26/02/2025, 11:53

Reativação

25/02/2025, 14:47

Reativação

25/02/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Alexander dos Santos Aristimunho Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DAQUELA CORTE MAIOR - JULGAMENTO DE ACORDO COM TEMAS 612, 191 e 308 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0804661-37.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista - Recurso Extraordinário das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Alexander dos Santos Aristimunho Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DAQUELA CORTE MAIOR - JULGAMENTO DE ACORDO COM TEMAS 612, 191 e 308 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0804661-37.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista - Recurso Extraordinário das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

23/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2024, 09:05

Ato ordinatório

07/10/2024, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Alexander dos Santos Aristimunho Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/09/2024. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0804661-37.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Alexander dos Santos Aristimunho Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Sendo assim, diante da ausência de demonstração da existência de repercussão geral do tema, da necessidade de reexame das provas e fatos e da violação indireta da Constituição Federal, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0804661-37.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Alexander dos Santos Aristimunho Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Recurso Extraordinário nº 0804661-37.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Alexander dos Santos Aristimunho Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/07/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0804661-37.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Alexander dos Santos Aristimunho Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/07/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0804661-37.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

23/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2024, 14:27

Remessa (em grau de recurso)

09/05/2024, 14:27

Remessa (em grau de recurso)

09/05/2024, 14:27

Petição (Contra-razões)

03/05/2024, 12:23

Ato ordinatório

24/04/2024, 12:22

Publicação

22/04/2024, 21:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0804661-37.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexander dos Santos Aristimunho - Decisão Interlocutória: Vistos. I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem. Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo. II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95). Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.

22/04/2024, 00:00

Ato ordinatório

19/04/2024, 15:08

Ato ordinatório

19/04/2024, 14:38

Recebimento

09/04/2024, 15:13

Decisão Interlocutória de Mérito

09/04/2024, 15:13

Ato ordinatório

22/02/2024, 04:13

Conclusão (para decisão)

02/02/2024, 18:31

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2024, 17:49

Ato ordinatório

01/02/2024, 10:58

Petição (Recurso inominado)

01/02/2024, 10:57

Ato ordinatório

22/01/2024, 07:12

Ato ordinatório

18/01/2024, 05:28

Publicação

17/01/2024, 21:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0804661-37.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexander dos Santos Aristimunho - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA PELO REQUERIDO E RECONHEÇO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490 do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXANDER DOS SANTOS ARISTIMUNHO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes, e condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS à Requerente durante o período de 03/2018 a 12/2022 (fls. 20/57), respeitada a prescrição quinquenal, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação. Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Resta improcedente o pedido de condenação do Requerido ao pagamento do ABONO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, qual seja, um terço constitucional sobre todo o período de férias (1/3), nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.".

17/01/2024, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2024, 14:26

Ato ordinatório

16/01/2024, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2024, 21:04

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 20:59

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2024, 05:29

Ato ordinatório

12/01/2024, 05:29

Decisão

11/01/2024, 10:42

Remessa (outros motivos)

04/10/2023, 15:30

Recebimento

02/10/2023, 18:44

Mero expediente

02/10/2023, 18:44

Conclusão (para decisão)

29/09/2023, 17:45

Petição (Petição (outras))

29/09/2023, 16:51

Ato ordinatório

13/09/2023, 05:26

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2023, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2023, 08:33

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2023, 08:33

Recebimento

31/08/2023, 15:37

Mero expediente

31/08/2023, 15:37

Conclusão (para decisão)

31/08/2023, 14:18

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

31/08/2023, 14:15

Petição (Replica)

31/08/2023, 11:35

Ato ordinatório

17/08/2023, 10:37

Ato ordinatório

24/07/2023, 02:12

Petição (Contestação)

13/07/2023, 14:39

Ato ordinatório

14/06/2023, 04:50

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2023, 02:28

Publicação

02/06/2023, 23:06

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2023, 17:18

Expedição de documento (Carta)

01/06/2023, 16:03

Ato ordinatório

01/06/2023, 16:02

Ato ordinatório

01/06/2023, 16:00

Ato ordinatório

01/06/2023, 16:00

Ato ordinatório

01/06/2023, 15:59

Ato ordinatório

20/03/2023, 09:18

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2023, 09:17

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

20/03/2023, 09:11

Recebimento

01/03/2023, 14:15

Mero expediente

01/03/2023, 14:15

Ato ordinatório

28/02/2023, 13:17

Distribuição (sorteio)

28/02/2023, 13:10

•23/01/2025, 00:00

Acórdão

•23/01/2025, 00:00

Acórdão

•16/09/2024, 00:00

Acórdão

•13/08/2024, 00:00

Despacho

•25/07/2024, 00:00

Acórdão

•23/07/2024, 00:00

Acórdão

•23/07/2024, 00:00

•22/04/2024, 00:00

•17/01/2024, 00:00