Cumprimento de sentença 0804661-37.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2023

Valor da Causa

R$ 12.959,69

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

30/04/2026, 09:31

Juntada de Ofício

14/04/2026, 17:38

Prazo em Curso

14/04/2026, 15:43

Prazo em Curso

10/04/2026, 17:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/04/2026, 09:08

Informação do Sistema

25/03/2026, 09:15

Prazo em Curso

19/03/2026, 11:25

Prazo em Curso

17/03/2026, 16:49

Documento Digitalizado

17/03/2026, 16:36

Documento Digitalizado

17/03/2026, 16:36

Expedição de Ofício.

17/03/2026, 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/03/2026, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 16:59

Prazo em Curso

06/03/2026, 14:51

Expedição em análise para assinatura

05/03/2026, 09:55

Todas as movimentações(127)

Prazo em Curso

30/04/2026, 09:31

Juntada de Ofício

14/04/2026, 17:38

Prazo em Curso

14/04/2026, 15:43

Prazo em Curso

10/04/2026, 17:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/04/2026, 09:08

Documentos

Despacho

•01/03/2023, 14:15

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 16:02

Informação do Sistema

25/03/2026, 09:15

Prazo em Curso

19/03/2026, 11:25

Prazo em Curso

17/03/2026, 16:49

Documento Digitalizado

17/03/2026, 16:36

Documento Digitalizado

17/03/2026, 16:36

Expedição de Ofício.

17/03/2026, 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/03/2026, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 16:59

Prazo em Curso

06/03/2026, 14:51

Expedição em análise para assinatura

05/03/2026, 09:55

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 09:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/2026.

05/03/2026, 09:51

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 20:50

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 20:40

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 19:15

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 12:08

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 08:45

Expedição de Outros documentos.

25/01/2026, 18:54

Prazo em Curso

25/01/2026, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 09:56

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 08:56

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2025, 08:16

Prazo em Curso

17/09/2025, 13:47

Emissão da Relação

17/09/2025, 13:47

Prazo em Curso

10/06/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 14:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2025, 16:26

Outras Decisões

03/06/2025, 16:26

Conclusos para decisão

22/05/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 11:44

Prazo em Curso

08/04/2025, 07:49

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 04:58

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 08:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/03/2025, 08:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2025, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 17:01

Conclusos para despacho

24/03/2025, 07:47

Evolução da Classe Processual

24/03/2025, 07:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

21/03/2025, 18:25

Prazo em Curso

21/03/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

15/03/2025, 19:25

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.

28/02/2025, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 18:51

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 18:50

Emissão da Relação

27/02/2025, 18:24

Transitado em Julgado em data

26/02/2025, 11:53

Recebidos os Autos da Turma Recursal

25/02/2025, 14:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/02/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Alexander dos Santos Aristimunho Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DAQUELA CORTE MAIOR - JULGAMENTO DE ACORDO COM TEMAS 612, 191 e 308 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0804661-37.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista - Recurso Extraordinário das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Alexander dos Santos Aristimunho Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DAQUELA CORTE MAIOR - JULGAMENTO DE ACORDO COM TEMAS 612, 191 e 308 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0804661-37.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista - Recurso Extraordinário das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

23/01/2025, 00:00

Informação do Sistema

07/10/2024, 09:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/10/2024, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Alexander dos Santos Aristimunho Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/09/2024. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0804661-37.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Alexander dos Santos Aristimunho Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Sendo assim, diante da ausência de demonstração da ex Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0804661-37.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Alexander dos Santos Aristimunho Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresent Recurso Extraordinário nº 0804661-37.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Alexander dos Santos Aristimunho Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0804661-37.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Alexander dos Santos Aristimunho Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0804661-37.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

23/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/05/2024, 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/05/2024, 14:27

Juntada de Petição de Contra-razões

03/05/2024, 12:23

Prazo em Curso

24/04/2024, 12:22

Publicado ato_publicado em 22/04/2024.

22/04/2024, 21:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0804661-37.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexander dos Santos Aristimunho - Decisão Interlocutória: Vistos. I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Ab

22/04/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2024, 15:08

Emissão da Relação

19/04/2024, 14:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 15:13

Proferida decisão interlocutória

09/04/2024, 15:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 04:13

Conclusos para decisão

02/02/2024, 18:31

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 17:49

Autos preparados para expedição

01/02/2024, 10:58

Juntada de Petição de Recurso inominado

01/02/2024, 10:57

Prazo em Curso

22/01/2024, 07:12

Prazo em Curso

18/01/2024, 05:28

Publicado ato_publicado em 17/01/2024.

17/01/2024, 21:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0804661-37.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexander dos Santos Aristimunho - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA PELO REQUERIDO E RECONHEÇO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490 do CPC, com resolução d

17/01/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2024, 14:26

Emissão da Relação

16/01/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 21:04

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 20:59

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 05:29

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

12/01/2024, 05:29

Registro de Sentença

12/01/2024, 05:29

Expedição de NULL.

11/01/2024, 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/10/2023, 15:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2023, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 18:44

Conclusos para decisão

29/09/2023, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 16:51

Prazo em Curso

13/09/2023, 05:26

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 08:33

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 08:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2023, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 15:37

Conclusos para decisão

31/08/2023, 14:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

31/08/2023, 14:17

Juntada de Petição de Réplica

31/08/2023, 11:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/08/2023, 10:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 02:12

Juntada de Petição de Contestação

13/07/2023, 14:39

Prazo em Curso

14/06/2023, 04:50

Expedição de Certidão.

11/06/2023, 02:28

Publicado ato_publicado em 02/06/2023.

02/06/2023, 23:06

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 17:18

Expedição de Carta.

01/06/2023, 16:03

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 16:02

Relação encaminhada ao D.J.

01/06/2023, 16:00

Emissão da Relação

01/06/2023, 16:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/06/2023, 15:59

Autos preparados para expedição

20/03/2023, 09:18

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 09:17

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/08/2023 02:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

20/03/2023, 09:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/03/2023, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 14:15

Autos preparados para expedição

28/02/2023, 13:17

Distribuído por sorteio

28/02/2023, 13:10

Despacho

•31/08/2023, 15:37

Despacho

•02/10/2023, 18:44

Sentença (Outras)

•11/01/2024, 10:42

Sentença

•12/01/2024, 05:29

Interlocutória

•09/04/2024, 15:13

Decisão Monocrática Terminativa

•25/02/2025, 14:45

Despacho

•24/03/2025, 17:01

Interlocutória

•03/06/2025, 16:26