Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95). Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação -
Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
05/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de EDIVALDO DOMINGOS MELO, diante da rejeição integral dos Embargos de Execução do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, reconhecer e declarar como efetivamente devido para a parte autora, tudo o que foi corrigido e atualizado até julho de 2025, os montantes financeiros dispostos pela parte requerente em seus cálculos monetários de fls. 345-347. Transitada em julgado a Sentença Judicial, deverão ser observados os dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Municipal. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da Respeitável Magistrada Togada. Campo Grande-MS, 30 de janeiro de 2026. Ana Maria Santos de Jesus Silva. Juíza Leiga. (Assinatura Via Certificado Digital).
05/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
04/03/2026, 08:08
Ato ordinatório
03/03/2026, 15:37
Recebimento
02/02/2026, 13:29
Expedição de documento (Certidão)
02/02/2026, 13:29
Ato ordinatório
02/02/2026, 13:29
Decisão
02/02/2026, 00:37
Remessa (outros motivos)
16/10/2025, 17:52
Petição (Impugnação aos embargos)
14/10/2025, 14:39
Ato ordinatório
06/10/2025, 14:13
Publicação
06/10/2025, 08:23
Ato ordinatório
02/10/2025, 18:44
Ato ordinatório
02/10/2025, 18:28
Recebimento
26/09/2025, 13:53
Mero expediente
26/09/2025, 13:53
Conclusão (para decisão)
25/09/2025, 13:33
Petição (Petição (outras))
24/09/2025, 18:00
Ato ordinatório
12/08/2025, 10:32
Expedição de documento (Certidão)
11/08/2025, 03:56
Expedição de documento (Certidão)
01/08/2025, 10:07
Expedição de documento (Outros documentos)
01/08/2025, 10:06
Recebimento
27/07/2025, 09:44
Mero expediente
27/07/2025, 09:44
Conclusão (para decisão)
14/07/2025, 18:28
Petição (Petição (outras))
13/07/2025, 07:06
Publicação
07/06/2025, 07:47
Ato ordinatório
06/06/2025, 08:28
Publicação
06/06/2025, 06:56
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Evellym Cássia Penteado (OAB 26931/MS) Processo 0808696-40.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edivaldo Domingos Melo - Fica a parte exequente intimada do Despacho de p. 340: F. 339: defiro. Concedo o prazo requerido. Fica a parte requerente advertida, desde já, de que findo o prazo, sem manifestação, o processo será extinto. Às providências.
06/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
05/06/2025, 08:36
Ato ordinatório
04/06/2025, 19:13
Mero expediente
03/06/2025, 15:32
Conclusão (para decisão)
22/05/2025, 13:47
Petição (Petição (outras))
22/05/2025, 12:20
Ato ordinatório
15/05/2025, 07:25
Publicação
15/05/2025, 06:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Evellym Cássia Penteado (OAB 26931/MS) Processo 0808696-40.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edivaldo Domingos Melo - Intimação quanto à manifestação da parte requerida anexada aos autos.
15/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
14/05/2025, 08:15
Ato ordinatório
13/05/2025, 17:57
Petição (Petição (outras))
12/05/2025, 18:24
Ato ordinatório
16/04/2025, 13:17
Expedição de documento (Certidão)
27/03/2025, 02:38
Ato ordinatório
24/03/2025, 16:52
Expedição de documento (Certidão)
17/03/2025, 14:50
Expedição de documento (Outros documentos)
17/03/2025, 14:50
Expedição de documento (Certidão)
15/03/2025, 19:25
Recebimento
11/03/2025, 15:11
Mero expediente
11/03/2025, 15:11
Conclusão (para despacho)
11/03/2025, 12:30
Evolução da Classe Processual
11/03/2025, 12:28
Petição (Petição (outras))
11/03/2025, 11:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Evellym Cássia Penteado (OAB 26931/MS) Processo 0808696-40.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edivaldo Domingos Melo - Reqdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
03/03/2025, 00:00
Publicação
28/02/2025, 21:35
Ato ordinatório
28/02/2025, 08:11
Expedição de documento (Certidão)
27/02/2025, 18:53
Expedição de documento (Outros documentos)
27/02/2025, 18:53
Ato ordinatório
27/02/2025, 18:28
Reativação
26/02/2025, 13:27
Reativação
26/02/2025, 13:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Embargante: Edivaldo Domingos Melo Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS)
Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 - LEI COMPLEMENTAR nº 173/2020 - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO - INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM - NÃO ACOLHIDOS. Os Embargos de Declaração tem a finalidade de afastar a obscuridade, contradição e omissão. Não cabe o seu manejo com a finalidade de amoldá-la aos interesses do recorrente.Assim, ausentes as hipóteses previstas no art. 48 da Lei 9.099/95, inviável o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto o recurso eleito não se presta para o fim de rediscussão de matéria já decidida. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0808696-40.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2 Turma Recursal, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos.
04/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS)
Recorrido: Edivaldo Domingos Melo Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 - FUNCIONÁRIO PÚBLICO DA ÁREA DA SEGURANÇA -IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1137 DO STF - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8, IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0808696-40.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
20/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS)
Recorrido: Edivaldo Domingos Melo Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/04/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0808696-40.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu
29/04/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS)
Recorrido: Edivaldo Domingos Melo Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/04/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0808696-40.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu