Cumprimento de sentença 0808696-40.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2023

Valor da Causa

R$ 26.563,10

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Mauro Nering Karloh 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna JE · TJMS · Cumprimento de sentença · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Simone Nakamatsu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 04:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/05/2026, 04:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/05/2026, 04:26

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 06:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2026.

08/05/2026, 09:49

Prazo em Curso

17/04/2026, 08:27

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

17/04/2026, 07:06

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2026, 08:21

Emissão da Relação

15/04/2026, 14:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2026, 13:54

Outras Decisões

06/04/2026, 13:54

Conclusos para despacho

06/04/2026, 10:44

Autos preparados para expedição

27/03/2026, 21:53

Juntada de Petição de Recurso inominado

27/03/2026, 16:14

Prazo em Curso

20/03/2026, 07:26

Todas as movimentações(142)

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 04:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/05/2026, 04:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/05/2026, 04:26

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 06:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2026.

Documentos

Despacho

•17/04/2023, 15:16

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 12:24

08/05/2026, 09:49

Prazo em Curso

17/04/2026, 08:27

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

17/04/2026, 07:06

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2026, 08:21

Emissão da Relação

15/04/2026, 14:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2026, 13:54

Outras Decisões

06/04/2026, 13:54

Conclusos para despacho

06/04/2026, 10:44

Autos preparados para expedição

27/03/2026, 21:53

Juntada de Petição de Recurso inominado

27/03/2026, 16:14

Prazo em Curso

20/03/2026, 07:26

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 01:43

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 14:52

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 14:52

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

05/03/2026, 06:46

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2026, 08:08

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2026, 08:08

Autos preparados para expedição

03/03/2026, 15:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2026, 13:29

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 13:29

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

02/02/2026, 13:29

Registro de Sentença

02/02/2026, 13:29

Expedição de NULL.

02/02/2026, 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/10/2025, 17:52

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

14/10/2025, 14:39

Prazo em Curso

06/10/2025, 14:13

Publicado ato_publicado em 06/10/2025.

06/10/2025, 08:23

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2025, 18:44

Emissão da Relação

02/10/2025, 18:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2025, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 13:53

Conclusos para decisão

25/09/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 18:00

Prazo em Curso

12/08/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 03:56

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 10:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/07/2025, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2025, 09:44

Conclusos para decisão

14/07/2025, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2025, 07:06

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

07/06/2025, 07:47

Prazo em Curso

06/06/2025, 08:28

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

06/06/2025, 06:56

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2025, 08:36

Emissão da Relação

04/06/2025, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 15:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2025, 15:32

Conclusos para decisão

22/05/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 12:20

Prazo em Curso

15/05/2025, 07:25

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.

15/05/2025, 06:27

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2025, 08:15

Emissão da Relação

13/05/2025, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 18:24

Prazo em Curso

16/04/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 02:38

Prazo em Curso

24/03/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

15/03/2025, 19:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2025, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 15:11

Conclusos para despacho

11/03/2025, 12:30

Evolução da Classe Processual

11/03/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 11:39

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.

28/02/2025, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 18:53

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 18:53

Emissão da Relação

27/02/2025, 18:28

Recebidos os Autos da Turma Recursal

26/02/2025, 13:27

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/02/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Edivaldo Domingos Melo Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 - LEI COMPLEMENTAR nº 173/2020 - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO - INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM - NÃO ACOLHIDOS. Os Embargos de Declaração tem a finalidade de afastar a obscuridade, contradição e omissão. Não cabe o seu manejo com a finalidade de amoldá-la aos interesses do recorrente.Assim, ausentes as hipóteses previstas no art. 48 da Lei 9.099/95, inviável o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto o recurso eleito não se presta para o fim de rediscussão de matéria já decidida. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0808696-40.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2 Turma Recursal, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Recorrido: Edivaldo Domingos Melo Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍOD Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0808696-40.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Recorrido: Edivaldo Domingos Melo Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/04/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as parte Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0808696-40.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Recorrido: Edivaldo Domingos Melo Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/04/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as parte Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0808696-40.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

29/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/04/2024, 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/04/2024, 15:59

Juntada de Petição de Contra-razões

24/04/2024, 13:54

Publicado ato_publicado em 22/04/2024.

22/04/2024, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2024, 08:12

Emissão da Relação

19/04/2024, 11:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 14:27

Proferida decisão interlocutória

09/04/2024, 14:27

Conclusos para despacho

15/03/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 13:34

Autos preparados para expedição

13/03/2024, 12:34

Juntada de Petição de Recurso inominado

13/03/2024, 12:24

Prazo em Curso

04/03/2024, 10:02

Expedição de Certidão.

02/03/2024, 02:09

Prazo em Curso

23/02/2024, 05:35

Publicado ato_publicado em 22/02/2024.

22/02/2024, 22:08

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2024, 08:17

Emissão da Relação

21/02/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 05:46

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 05:45

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 14:35

Registro de Sentença

15/02/2024, 14:35

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/02/2024, 14:35

Expedição de NULL.

13/02/2024, 11:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 02:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/11/2023, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2023, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 16:22

Conclusos para decisão

07/11/2023, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 09:20

Prazo em Curso

16/10/2023, 05:11

Expedição de Certidão.

12/10/2023, 02:05

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 06:34

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 06:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2023, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 16:02

Conclusos para decisão

28/09/2023, 13:14

Juntada de Petição de Réplica

27/09/2023, 16:54

Prazo em Curso

22/09/2023, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 14:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

20/09/2023, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 18:20

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 14:56

Juntada de Petição de Contestação

05/09/2023, 16:12

Publicado ato_publicado em 17/07/2023.

17/07/2023, 21:28

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 13:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/07/2023, 12:26

Expedição de Carta.

17/07/2023, 12:26

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 12:24

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2023, 12:12

Emissão da Relação

17/07/2023, 12:11

Autos preparados para expedição

24/04/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 11:13

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/09/2023 05:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

24/04/2023, 11:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2023, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 15:16

Autos preparados para expedição

13/04/2023, 17:34

Informação do Sistema

13/04/2023, 15:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/04/2023, 15:11

Distribuído por sorteio

13/04/2023, 14:40

Despacho

•29/09/2023, 16:02

Despacho

•08/11/2023, 16:22

Sentença (Outras)

•13/02/2024, 11:45

Sentença

•15/02/2024, 14:35

Interlocutória

•09/04/2024, 14:27

Despacho

•26/02/2025, 13:24

Despacho

•11/03/2025, 15:11

Despacho

•03/06/2025, 15:32

Despacho

•27/07/2025, 09:44

Despacho

•26/09/2025, 13:53

Sentença (Outras)

•02/02/2026, 00:37

Sentença

•02/02/2026, 13:29

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 14:52

Todos os documentos(16)

Despacho

•17/04/2023, 15:16

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 12:24

Despacho

•29/09/2023, 16:02

Despacho

•08/11/2023, 16:22

Sentença (Outras)

•13/02/2024, 11:45

Sentença

•15/02/2024, 14:35

Interlocutória

•09/04/2024, 14:27

Despacho

•26/02/2025, 13:24

Despacho

•11/03/2025, 15:11

Despacho

•03/06/2025, 15:32

Despacho

•27/07/2025, 09:44

Despacho

•26/09/2025, 13:53

Sentença (Outras)

•02/02/2026, 00:37

Sentença

•02/02/2026, 13:29

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 14:52

Interlocutória

•06/04/2026, 13:54