Procedimento Comum Cível 0002762-12.2019.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0002762-12.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2986499/MS (2025/0253696-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: RODRIGO GOMES DA SILVA AGRAVANTE: IVAN FELIX DE LIMA AGRAVANTE: TECMS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL - MS016250 LUCAS GOMES MOCHI - SP360330 AGRAVANTE: ANILTON GARCIA DE SOUZA ADVOGADOS: DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS - MS014666 LUCAS ORSI ABDUL AHAD - MS015582 PEDRO HENRIQUE CARLOS VALE - SP350533 PEDRO CASAL POMPEO - SP391152 VALENTIN ALVES CORREA NETO - MS030325 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo distribuído pelo sistema automático em 31/07/2025.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2986499/MS (2025/0253696-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RODRIGO GOMES DA SILVA AGRAVANTE: IVAN FELIX DE LIMA AGRAVANTE: TECMS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL - MS016250 LUCAS GOMES MOCHI - SP360330 AGRAVANTE: ANILTON GARCIA DE SOUZA ADVOGADOS: DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS - MS014666 LUCAS ORSI ABDUL AHAD - MS015582 PEDRO HENRIQUE CARLOS VALE - SP350533 PEDRO CASAL POMPEO - SP391152 VALENTIN ALVES CORREA NETO - MS030325 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2986499/MS (2025/0253696-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RODRIGO GOMES DA SILVA AGRAVANTE: IVAN FELIX DE LIMA AGRAVANTE: TECMS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL - MS016250 LUCAS GOMES MOCHI - SP360330 AGRAVANTE: ANILTON GARCIA DE SOUZA ADVOGADOS: DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS - MS014666 LUCAS ORSI ABDUL AHAD - MS015582 PEDRO HENRIQUE CARLOS VALE - SP350533 PEDRO CASAL POMPEO - SP391152 VALENTIN ALVES CORREA NETO - MS030325 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo distribuído pelo sistema automático em 24/07/2025.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Gtx Serviços de Engenharia e Construção Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Agravante: Ivan Felix de Lima Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Agravante: Rodrigo Gomes da Silva Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Aroldo José de Lima Interessado: Anilton Garcia de Souza Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Interessado: Heitor Pereira Ramos Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Interessado: João Fava Neto Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) Advogado: Fernando Isa Geabra (OAB: 5903/MS) Interessado: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Interessado: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Zazi Brum Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Denize Portollan de Moura Martins Advogado: Alexsander Niedack Alves (OAB: 11261/MS) Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Interessado: Antonio Neres da Silva Junior Advogado: Marcos Aparecido Santos da Silva (OAB: 18611/MS) Advogada: Eloiza Marques Donati (OAB: 19121/MS) Advogada: Luciára Antunes Marques (OAB: 25589/MS) Interessado: Rosenildo da Silva França Interessado: Douraser Prestadora de Serviços de Limpeza e Conservação Ltda Repre. Legal: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Interessado: Energia Engenharia, Serviços e Manutenções Ltda Repre. Legal: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0002762-12.2019.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Anilton Garcia de Souza Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogado: Pedro Casal Pompeo (OAB: 391152/SP) Advogado: Valentin Alves Correa Neto (OAB: 30325/MS) Agravante: Heitor Pereira Ramos Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogado: Pedro Casal Pompeo (OAB: 391152/SP) Advogado: Valentin Alves Correa Neto (OAB: 30325/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Aroldo José de Lima Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Interessado: João Fava Neto Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) Advogado: Fernando Isa Geabra (OAB: 5903/MS) Interessado: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Interessado: Ivan Felix de Lima Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Interessado: Rodrigo Gomes da Silva Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Interessado: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Zazi Brum Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Denize Portollan de Moura Martins Advogado: Alexsander Niedack Alves (OAB: 11261/MS) Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Interessado: Antonio Neres da Silva Junior Advogado: Marcos Aparecido Santos da Silva (OAB: 18611/MS) Advogada: Eloiza Marques Donati (OAB: 19121/MS) Advogada: Luciára Antunes Marques (OAB: 25589/MS) Interessado: Rosenildo da Silva França Interessado: Douraser Prestadora de Serviços de Limpeza e Conservação Ltda Repre. Legal: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Interessado: Energia Engenharia, Serviços e Manutenções Ltda Repre. Legal: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessado: Gtx Serviços de Engenharia e Construção Ltda Repre. Legal: Rodrigo Gomes da Silva Repre. Legal: Ivan Felix de Lima Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Duque Estrada, Luz & Rigonatti Paes Sociedade de Advogados (OAB: 987/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0002762-12.2019.8.12.0002/50004 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Anilton Garcia de Souza Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogado: Pedro Casal Pompeo (OAB: 391152/SP) Advogado: Valentin Alves Correa Neto (OAB: 30325/MS) Agravante: Heitor Pereira Ramos Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogado: Pedro Casal Pompeo (OAB: 391152/SP) Advogado: Valentin Alves Correa Neto (OAB: 30325/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Aroldo José de Lima Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Interessado: João Fava Neto Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) Advogado: Fernando Isa Geabra (OAB: 5903/MS) Interessado: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Interessado: Ivan Felix de Lima Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Interessado: Rodrigo Gomes da Silva Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Interessado: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Zazi Brum Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Denize Portollan de Moura Martins Advogado: Alexsander Niedack Alves (OAB: 11261/MS) Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Interessado: Antonio Neres da Silva Junior Advogado: Marcos Aparecido Santos da Silva (OAB: 18611/MS) Advogada: Eloiza Marques Donati (OAB: 19121/MS) Advogada: Luciára Antunes Marques (OAB: 25589/MS) Interessado: Rosenildo da Silva França Interessado: Douraser Prestadora de Serviços de Limpeza e Conservação Ltda Repre. Legal: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Interessado: Energia Engenharia, Serviços e Manutenções Ltda Repre. Legal: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessado: Gtx Serviços de Engenharia e Construção Ltda Repre. Legal: Rodrigo Gomes da Silva Repre. Legal: Ivan Felix de Lima Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Duque Estrada, Luz & Rigonatti Paes Sociedade de Advogados (OAB: 987/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0002762-12.2019.8.12.0002/50004 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Anilton Garcia de Souza Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogado: Pedro Casal Pompeo (OAB: 391152/SP) Advogado: Valentin Alves Correa Neto (OAB: 30325/MS) Agravante: Heitor Pereira Ramos Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogado: Pedro Casal Pompeo (OAB: 391152/SP) Advogado: Valentin Alves Correa Neto (OAB: 30325/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Aroldo José de Lima Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Interessado: João Fava Neto Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) Advogado: Fernando Isa Geabra (OAB: 5903/MS) Interessado: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Interessado: Ivan Felix de Lima Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Interessado: Rodrigo Gomes da Silva Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Interessado: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Zazi Brum Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Denize Portollan de Moura Martins Advogado: Alexsander Niedack Alves (OAB: 11261/MS) Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Interessado: Antonio Neres da Silva Junior Advogado: Marcos Aparecido Santos da Silva (OAB: 18611/MS) Advogada: Eloiza Marques Donati (OAB: 19121/MS) Advogada: Luciára Antunes Marques (OAB: 25589/MS) Interessado: Rosenildo da Silva França Interessado: Douraser Prestadora de Serviços de Limpeza e Conservação Ltda Repre. Legal: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Interessado: Energia Engenharia, Serviços e Manutenções Ltda Repre. Legal: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessado: Gtx Serviços de Engenharia e Construção Ltda Repre. Legal: Rodrigo Gomes da Silva Repre. Legal: Ivan Felix de Lima Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Duque Estrada, Luz & Rigonatti Paes Sociedade de Advogados (OAB: 987/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/05/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0002762-12.2019.8.12.0002/50004 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Gtx Serviços de Engenharia e Construção Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Agravante: Ivan Felix de Lima Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Agravante: Rodrigo Gomes da Silva Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Aroldo José de Lima Interessado: Anilton Garcia de Souza Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Interessado: Heitor Pereira Ramos Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Interessado: João Fava Neto Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) Advogado: Fernando Isa Geabra (OAB: 5903/MS) Interessado: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Interessado: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Zazi Brum Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Denize Portollan de Moura Martins Advogado: Alexsander Niedack Alves (OAB: 11261/MS) Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Interessado: Antonio Neres da Silva Junior Advogado: Marcos Aparecido Santos da Silva (OAB: 18611/MS) Advogada: Eloiza Marques Donati (OAB: 19121/MS) Advogada: Luciára Antunes Marques (OAB: 25589/MS) Interessado: Rosenildo da Silva França Interessado: Douraser Prestadora de Serviços de Limpeza e Conservação Ltda Repre. Legal: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Interessado: Energia Engenharia, Serviços e Manutenções Ltda Repre. Legal: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/05/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0002762-12.2019.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Gtx Serviços de Engenharia e Construção Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Agravante: Ivan Felix de Lima Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Agravante: Rodrigo Gomes da Silva Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Aroldo José de Lima Interessado: Anilton Garcia de Souza Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Interessado: Heitor Pereira Ramos Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Interessado: João Fava Neto Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) Advogado: Fernando Isa Geabra (OAB: 5903/MS) Interessado: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Interessado: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Zazi Brum Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Denize Portollan de Moura Martins Advogado: Alexsander Niedack Alves (OAB: 11261/MS) Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Interessado: Antonio Neres da Silva Junior Advogado: Marcos Aparecido Santos da Silva (OAB: 18611/MS) Advogada: Eloiza Marques Donati (OAB: 19121/MS) Advogada: Luciára Antunes Marques (OAB: 25589/MS) Interessado: Rosenildo da Silva França Interessado: Douraser Prestadora de Serviços de Limpeza e Conservação Ltda Repre. Legal: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Interessado: Energia Engenharia, Serviços e Manutenções Ltda Repre. Legal: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0002762-12.2019.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Gtx Serviços de Engenharia e Construção Ltda Repre. Legal: Rodrigo Gomes da Silva Repre. Legal: Ivan Felix de Lima Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Recorrente: Ivan Felix de Lima Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Recorrente: Rodrigo Gomes da Silva Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Aroldo José de Lima Interessado: Anilton Garcia de Souza Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Interessado: Heitor Pereira Ramos Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Interessado: João Fava Neto Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) Advogado: Fernando Isa Geabra (OAB: 5903/MS) Interessado: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Interessado: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Zazi Brum Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Denize Portollan de Moura Martins Advogado: Alexsander Niedack Alves (OAB: 11261/MS) Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Interessado: Antonio Neres da Silva Junior Advogado: Marcos Aparecido Santos da Silva (OAB: 18611/MS) Advogada: Eloiza Marques Donati (OAB: 19121/MS) Advogada: Luciára Antunes Marques (OAB: 25589/MS) Interessado: Rosenildo da Silva França Interessado: Douraser Prestadora de Serviços de Limpeza e Conservação Ltda Repre. Legal: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Interessado: Energia Engenharia, Serviços e Manutenções Ltda Repre. Legal: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Recurso Especial nº 0002762-12.2019.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Gtx Serviços de Engenharia e Construção Ltda. I.C.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Anilton Garcia de Souza Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogado: Pedro Casal Pompeo (OAB: 391152/SP) Advogado: Valentin Alves Correa Neto (OAB: 30325/MS) Recorrente: Heitor Pereira Ramos Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogado: Pedro Casal Pompeo (OAB: 391152/SP) Advogado: Valentin Alves Correa Neto (OAB: 30325/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Aroldo José de Lima Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Interessado: João Fava Neto Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) Advogado: Fernando Isa Geabra (OAB: 5903/MS) Interessado: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Interessado: Ivan Felix de Lima Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Interessado: Rodrigo Gomes da Silva Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Interessado: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Zazi Brum Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Denize Portollan de Moura Martins Advogado: Alexsander Niedack Alves (OAB: 11261/MS) Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Interessado: Antonio Neres da Silva Junior Advogado: Marcos Aparecido Santos da Silva (OAB: 18611/MS) Advogada: Eloiza Marques Donati (OAB: 19121/MS) Advogada: Luciára Antunes Marques (OAB: 25589/MS) Interessado: Rosenildo da Silva França Interessado: Douraser Prestadora de Serviços de Limpeza e Conservação Ltda Repre. Legal: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Interessado: Energia Engenharia, Serviços e Manutenções Ltda Repre. Legal: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessado: Gtx Serviços de Engenharia e Construção Ltda Repre. Legal: Rodrigo Gomes da Silva Repre. Legal: Ivan Felix de Lima Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Duque Estrada, Luz & Rigonatti Paes Sociedade de Advogados (OAB: 987/MS) Recurso Especial nº 0002762-12.2019.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Anilton Garcia de Souza, Heitor Pereira Ramos. I.C.

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Anilton Garcia de Souza Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogado: Pedro Casal Pompeo (OAB: 391152/SP) Advogado: Valentin Alves Correa Neto (OAB: 30325/MS) Recorrente: Heitor Pereira Ramos Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogado: Pedro Casal Pompeo (OAB: 391152/SP) Advogado: Valentin Alves Correa Neto (OAB: 30325/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Aroldo José de Lima Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Interessado: João Fava Neto Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) Advogado: Fernando Isa Geabra (OAB: 5903/MS) Interessado: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Interessado: Ivan Felix de Lima Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Interessado: Rodrigo Gomes da Silva Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Interessado: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Zazi Brum Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Denize Portollan de Moura Martins Advogado: Alexsander Niedack Alves (OAB: 11261/MS) Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Interessado: Antonio Neres da Silva Junior Advogado: Marcos Aparecido Santos da Silva (OAB: 18611/MS) Advogada: Eloiza Marques Donati (OAB: 19121/MS) Advogada: Luciára Antunes Marques (OAB: 25589/MS) Interessado: Rosenildo da Silva França Interessado: Douraser Prestadora de Serviços de Limpeza e Conservação Ltda Repre. Legal: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Interessado: Energia Engenharia, Serviços e Manutenções Ltda Repre. Legal: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessado: Gtx Serviços de Engenharia e Construção Ltda Repre. Legal: Rodrigo Gomes da Silva Repre. Legal: Ivan Felix de Lima Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Duque Estrada, Luz & Rigonatti Paes Sociedade de Advogados (OAB: 987/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/04/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0002762-12.2019.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Anilton Garcia de Souza Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogado: Pedro Casal Pompeo (OAB: 391152/SP) Advogado: Valentin Alves Correa Neto (OAB: 30325/MS) Recorrente: Heitor Pereira Ramos Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogado: Pedro Casal Pompeo (OAB: 391152/SP) Advogado: Valentin Alves Correa Neto (OAB: 30325/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Aroldo José de Lima Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Interessado: João Fava Neto Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) Advogado: Fernando Isa Geabra (OAB: 5903/MS) Interessado: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Interessado: Ivan Felix de Lima Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Interessado: Rodrigo Gomes da Silva Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Interessado: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Zazi Brum Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Denize Portollan de Moura Martins Advogado: Alexsander Niedack Alves (OAB: 11261/MS) Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Interessado: Antonio Neres da Silva Junior Advogado: Marcos Aparecido Santos da Silva (OAB: 18611/MS) Advogada: Eloiza Marques Donati (OAB: 19121/MS) Advogada: Luciára Antunes Marques (OAB: 25589/MS) Interessado: Rosenildo da Silva França Interessado: Douraser Prestadora de Serviços de Limpeza e Conservação Ltda Repre. Legal: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Interessado: Energia Engenharia, Serviços e Manutenções Ltda Repre. Legal: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessado: Gtx Serviços de Engenharia e Construção Ltda Repre. Legal: Rodrigo Gomes da Silva Repre. Legal: Ivan Felix de Lima Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Duque Estrada, Luz & Rigonatti Paes Sociedade de Advogados (OAB: 987/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0002762-12.2019.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Gtx Serviços de Engenharia e Construção Ltda Repre. Legal: Rodrigo Gomes da Silva Repre. Legal: Ivan Felix de Lima Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Recorrente: Ivan Felix de Lima Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Recorrente: Rodrigo Gomes da Silva Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Aroldo José de Lima Interessado: Anilton Garcia de Souza Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Interessado: Heitor Pereira Ramos Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Interessado: João Fava Neto Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) Advogado: Fernando Isa Geabra (OAB: 5903/MS) Interessado: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Interessado: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Zazi Brum Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Denize Portollan de Moura Martins Advogado: Alexsander Niedack Alves (OAB: 11261/MS) Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Interessado: Antonio Neres da Silva Junior Advogado: Marcos Aparecido Santos da Silva (OAB: 18611/MS) Advogada: Eloiza Marques Donati (OAB: 19121/MS) Advogada: Luciára Antunes Marques (OAB: 25589/MS) Interessado: Rosenildo da Silva França Interessado: Douraser Prestadora de Serviços de Limpeza e Conservação Ltda Repre. Legal: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Interessado: Energia Engenharia, Serviços e Manutenções Ltda Repre. Legal: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/04/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0002762-12.2019.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Gtx Serviços de Engenharia e Construção Ltda Repre. Legal: Rodrigo Gomes da Silva Repre. Legal: Ivan Felix de Lima Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Recorrente: Ivan Felix de Lima Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Recorrente: Rodrigo Gomes da Silva Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Aroldo José de Lima Interessado: Anilton Garcia de Souza Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Interessado: Heitor Pereira Ramos Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Interessado: João Fava Neto Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) Advogado: Fernando Isa Geabra (OAB: 5903/MS) Interessado: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Interessado: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Zazi Brum Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Denize Portollan de Moura Martins Advogado: Alexsander Niedack Alves (OAB: 11261/MS) Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Interessado: Antonio Neres da Silva Junior Advogado: Marcos Aparecido Santos da Silva (OAB: 18611/MS) Advogada: Eloiza Marques Donati (OAB: 19121/MS) Advogada: Luciára Antunes Marques (OAB: 25589/MS) Interessado: Rosenildo da Silva França Interessado: Douraser Prestadora de Serviços de Limpeza e Conservação Ltda Repre. Legal: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Interessado: Energia Engenharia, Serviços e Manutenções Ltda Repre. Legal: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0002762-12.2019.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

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•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Gtx Serviços de Engenharia e Construção Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Agravante: Ivan Felix de Lima Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Agravante: Rodrigo Gomes da Silva Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Aroldo José de Lima Interessado: Anilton Garcia de Souza Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Interessado: Heitor Pereira Ramos Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Interessado: João Fava Neto Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) Advogado: Fernando Isa Geabra (OAB: 5903/MS) Interessado: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Interessado: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Zazi Brum Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Denize Portollan de Moura Martins Advogado: Alexsander Niedack Alves (OAB: 11261/MS) Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Interessado: Antonio Neres da Silva Junior Advogado: Marcos Aparecido Santos da Silva (OAB: 18611/MS) Advogada: Eloiza Marques Donati (OAB: 19121/MS) Advogada: Luciára Antunes Marques (OAB: 25589/MS) Interessado: Rosenildo da Silva França Interessado: Douraser Prestadora de Serviços de Limpeza e Conservação Ltda Repre. Legal: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Interessado: Energia Engenharia, Serviços e Manutenções Ltda Repre. Legal: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0002762-12.2019.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Anilton Garcia de Souza Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogado: Pedro Casal Pompeo (OAB: 391152/SP) Advogado: Valentin Alves Correa Neto (OAB: 30325/MS) Agravante: Heitor Pereira Ramos Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogado: Pedro Casal Pompeo (OAB: 391152/SP) Advogado: Valentin Alves Correa Neto (OAB: 30325/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Aroldo José de Lima Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Interessado: João Fava Neto Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) Advogado: Fernando Isa Geabra (OAB: 5903/MS) Interessado: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Interessado: Ivan Felix de Lima Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Interessado: Rodrigo Gomes da Silva Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Interessado: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Zazi Brum Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Denize Portollan de Moura Martins Advogado: Alexsander Niedack Alves (OAB: 11261/MS) Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Interessado: Antonio Neres da Silva Junior Advogado: Marcos Aparecido Santos da Silva (OAB: 18611/MS) Advogada: Eloiza Marques Donati (OAB: 19121/MS) Advogada: Luciára Antunes Marques (OAB: 25589/MS) Interessado: Rosenildo da Silva França Interessado: Douraser Prestadora de Serviços de Limpeza e Conservação Ltda Repre. Legal: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Interessado: Energia Engenharia, Serviços e Manutenções Ltda Repre. Legal: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessado: Gtx Serviços de Engenharia e Construção Ltda Repre. Legal: Rodrigo Gomes da Silva Repre. Legal: Ivan Felix de Lima Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Duque Estrada, Luz & Rigonatti Paes Sociedade de Advogados (OAB: 987/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0002762-12.2019.8.12.0002/50004 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Anilton Garcia de Souza Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogado: Pedro Casal Pompeo (OAB: 391152/SP) Advogado: Valentin Alves Correa Neto (OAB: 30325/MS) Agravante: Heitor Pereira Ramos Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogado: Pedro Casal Pompeo (OAB: 391152/SP) Advogado: Valentin Alves Correa Neto (OAB: 30325/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Aroldo José de Lima Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Interessado: João Fava Neto Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) Advogado: Fernando Isa Geabra (OAB: 5903/MS) Interessado: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Interessado: Ivan Felix de Lima Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Interessado: Rodrigo Gomes da Silva Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Interessado: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Zazi Brum Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Denize Portollan de Moura Martins Advogado: Alexsander Niedack Alves (OAB: 11261/MS) Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Interessado: Antonio Neres da Silva Junior Advogado: Marcos Aparecido Santos da Silva (OAB: 18611/MS) Advogada: Eloiza Marques Donati (OAB: 19121/MS) Advogada: Luciára Antunes Marques (OAB: 25589/MS) Interessado: Rosenildo da Silva França Interessado: Douraser Prestadora de Serviços de Limpeza e Conservação Ltda Repre. Legal: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Interessado: Energia Engenharia, Serviços e Manutenções Ltda Repre. Legal: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessado: Gtx Serviços de Engenharia e Construção Ltda Repre. Legal: Rodrigo Gomes da Silva Repre. Legal: Ivan Felix de Lima Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Duque Estrada, Luz & Rigonatti Paes Sociedade de Advogados (OAB: 987/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0002762-12.2019.8.12.0002/50004 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Anilton Garcia de Souza Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogado: Pedro Casal Pompeo (OAB: 391152/SP) Advogado: Valentin Alves Correa Neto (OAB: 30325/MS) Agravante: Heitor Pereira Ramos Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogado: Pedro Casal Pompeo (OAB: 391152/SP) Advogado: Valentin Alves Correa Neto (OAB: 30325/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Aroldo José de Lima Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Interessado: João Fava Neto Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) Advogado: Fernando Isa Geabra (OAB: 5903/MS) Interessado: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Interessado: Ivan Felix de Lima Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Interessado: Rodrigo Gomes da Silva Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Interessado: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Zazi Brum Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Denize Portollan de Moura Martins Advogado: Alexsander Niedack Alves (OAB: 11261/MS) Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Interessado: Antonio Neres da Silva Junior Advogado: Marcos Aparecido Santos da Silva (OAB: 18611/MS) Advogada: Eloiza Marques Donati (OAB: 19121/MS) Advogada: Luciára Antunes Marques (OAB: 25589/MS) Interessado: Rosenildo da Silva França Interessado: Douraser Prestadora de Serviços de Limpeza e Conservação Ltda Repre. Legal: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Interessado: Energia Engenharia, Serviços e Manutenções Ltda Repre. Legal: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessado: Gtx Serviços de Engenharia e Construção Ltda Repre. Legal: Rodrigo Gomes da Silva Repre. Legal: Ivan Felix de Lima Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Duque Estrada, Luz & Rigonatti Paes Sociedade de Advogados (OAB: 987/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/05/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0002762-12.2019.8.12.0002/50004 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Gtx Serviços de Engenharia e Construção Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Agravante: Ivan Felix de Lima Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Agravante: Rodrigo Gomes da Silva Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Aroldo José de Lima Interessado: Anilton Garcia de Souza Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Interessado: Heitor Pereira Ramos Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Interessado: João Fava Neto Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) Advogado: Fernando Isa Geabra (OAB: 5903/MS) Interessado: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Interessado: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Zazi Brum Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Denize Portollan de Moura Martins Advogado: Alexsander Niedack Alves (OAB: 11261/MS) Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Interessado: Antonio Neres da Silva Junior Advogado: Marcos Aparecido Santos da Silva (OAB: 18611/MS) Advogada: Eloiza Marques Donati (OAB: 19121/MS) Advogada: Luciára Antunes Marques (OAB: 25589/MS) Interessado: Rosenildo da Silva França Interessado: Douraser Prestadora de Serviços de Limpeza e Conservação Ltda Repre. Legal: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Interessado: Energia Engenharia, Serviços e Manutenções Ltda Repre. Legal: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/05/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0002762-12.2019.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Gtx Serviços de Engenharia e Construção Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Agravante: Ivan Felix de Lima Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Agravante: Rodrigo Gomes da Silva Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Aroldo José de Lima Interessado: Anilton Garcia de Souza Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Interessado: Heitor Pereira Ramos Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Interessado: João Fava Neto Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) Advogado: Fernando Isa Geabra (OAB: 5903/MS) Interessado: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Interessado: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Zazi Brum Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Denize Portollan de Moura Martins Advogado: Alexsander Niedack Alves (OAB: 11261/MS) Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Interessado: Antonio Neres da Silva Junior Advogado: Marcos Aparecido Santos da Silva (OAB: 18611/MS) Advogada: Eloiza Marques Donati (OAB: 19121/MS) Advogada: Luciára Antunes Marques (OAB: 25589/MS) Interessado: Rosenildo da Silva França Interessado: Douraser Prestadora de Serviços de Limpeza e Conservação Ltda Repre. Legal: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Interessado: Energia Engenharia, Serviços e Manutenções Ltda Repre. Legal: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0002762-12.2019.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Gtx Serviços de Engenharia e Construção Ltda Repre. Legal: Rodrigo Gomes da Silva Repre. Legal: Ivan Felix de Lima Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Recorrente: Ivan Felix de Lima Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Recorrente: Rodrigo Gomes da Silva Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Aroldo José de Lima Interessado: Anilton Garcia de Souza Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Interessado: Heitor Pereira Ramos Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Interessado: João Fava Neto Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) Advogado: Fernando Isa Geabra (OAB: 5903/MS) Interessado: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Interessado: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Zazi Brum Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Denize Portollan de Moura Martins Advogado: Alexsander Niedack Alves (OAB: 11261/MS) Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Interessado: Antonio Neres da Silva Junior Advogado: Marcos Aparecido Santos da Silva (OAB: 18611/MS) Advogada: Eloiza Marques Donati (OAB: 19121/MS) Advogada: Luciára Antunes Marques (OAB: 25589/MS) Interessado: Rosenildo da Silva França Interessado: Douraser Prestadora de Serviços de Limpeza e Conservação Ltda Repre. Legal: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Interessado: Energia Engenharia, Serviços e Manutenções Ltda Repre. Legal: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Recurso Especial nº 0002762-12.2019.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Gtx Serviços de Engenharia e Construção Ltda. I.C.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Anilton Garcia de Souza Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogado: Pedro Casal Pompeo (OAB: 391152/SP) Advogado: Valentin Alves Correa Neto (OAB: 30325/MS) Recorrente: Heitor Pereira Ramos Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogado: Pedro Casal Pompeo (OAB: 391152/SP) Advogado: Valentin Alves Correa Neto (OAB: 30325/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Aroldo José de Lima Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Interessado: João Fava Neto Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) Advogado: Fernando Isa Geabra (OAB: 5903/MS) Interessado: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Interessado: Ivan Felix de Lima Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Interessado: Rodrigo Gomes da Silva Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Interessado: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Zazi Brum Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Denize Portollan de Moura Martins Advogado: Alexsander Niedack Alves (OAB: 11261/MS) Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Interessado: Antonio Neres da Silva Junior Advogado: Marcos Aparecido Santos da Silva (OAB: 18611/MS) Advogada: Eloiza Marques Donati (OAB: 19121/MS) Advogada: Luciára Antunes Marques (OAB: 25589/MS) Interessado: Rosenildo da Silva França Interessado: Douraser Prestadora de Serviços de Limpeza e Conservação Ltda Repre. Legal: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Interessado: Energia Engenharia, Serviços e Manutenções Ltda Repre. Legal: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessado: Gtx Serviços de Engenharia e Construção Ltda Repre. Legal: Rodrigo Gomes da Silva Repre. Legal: Ivan Felix de Lima Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Duque Estrada, Luz & Rigonatti Paes Sociedade de Advogados (OAB: 987/MS) Recurso Especial nº 0002762-12.2019.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Anilton Garcia de Souza, Heitor Pereira Ramos. I.C.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Anilton Garcia de Souza Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogado: Pedro Casal Pompeo (OAB: 391152/SP) Advogado: Valentin Alves Correa Neto (OAB: 30325/MS) Recorrente: Heitor Pereira Ramos Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogado: Pedro Casal Pompeo (OAB: 391152/SP) Advogado: Valentin Alves Correa Neto (OAB: 30325/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Aroldo José de Lima Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Interessado: João Fava Neto Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) Advogado: Fernando Isa Geabra (OAB: 5903/MS) Interessado: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Interessado: Ivan Felix de Lima Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Interessado: Rodrigo Gomes da Silva Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Interessado: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Zazi Brum Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Denize Portollan de Moura Martins Advogado: Alexsander Niedack Alves (OAB: 11261/MS) Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Interessado: Antonio Neres da Silva Junior Advogado: Marcos Aparecido Santos da Silva (OAB: 18611/MS) Advogada: Eloiza Marques Donati (OAB: 19121/MS) Advogada: Luciára Antunes Marques (OAB: 25589/MS) Interessado: Rosenildo da Silva França Interessado: Douraser Prestadora de Serviços de Limpeza e Conservação Ltda Repre. Legal: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Interessado: Energia Engenharia, Serviços e Manutenções Ltda Repre. Legal: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessado: Gtx Serviços de Engenharia e Construção Ltda Repre. Legal: Rodrigo Gomes da Silva Repre. Legal: Ivan Felix de Lima Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Duque Estrada, Luz & Rigonatti Paes Sociedade de Advogados (OAB: 987/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/04/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0002762-12.2019.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Anilton Garcia de Souza Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogado: Pedro Casal Pompeo (OAB: 391152/SP) Advogado: Valentin Alves Correa Neto (OAB: 30325/MS) Recorrente: Heitor Pereira Ramos Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogado: Pedro Casal Pompeo (OAB: 391152/SP) Advogado: Valentin Alves Correa Neto (OAB: 30325/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Aroldo José de Lima Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Interessado: João Fava Neto Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) Advogado: Fernando Isa Geabra (OAB: 5903/MS) Interessado: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Interessado: Ivan Felix de Lima Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Interessado: Rodrigo Gomes da Silva Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Interessado: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Zazi Brum Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Denize Portollan de Moura Martins Advogado: Alexsander Niedack Alves (OAB: 11261/MS) Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Interessado: Antonio Neres da Silva Junior Advogado: Marcos Aparecido Santos da Silva (OAB: 18611/MS) Advogada: Eloiza Marques Donati (OAB: 19121/MS) Advogada: Luciára Antunes Marques (OAB: 25589/MS) Interessado: Rosenildo da Silva França Interessado: Douraser Prestadora de Serviços de Limpeza e Conservação Ltda Repre. Legal: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Interessado: Energia Engenharia, Serviços e Manutenções Ltda Repre. Legal: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessado: Gtx Serviços de Engenharia e Construção Ltda Repre. Legal: Rodrigo Gomes da Silva Repre. Legal: Ivan Felix de Lima Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Duque Estrada, Luz & Rigonatti Paes Sociedade de Advogados (OAB: 987/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0002762-12.2019.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Gtx Serviços de Engenharia e Construção Ltda Repre. Legal: Rodrigo Gomes da Silva Repre. Legal: Ivan Felix de Lima Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Recorrente: Ivan Felix de Lima Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Recorrente: Rodrigo Gomes da Silva Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Aroldo José de Lima Interessado: Anilton Garcia de Souza Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Interessado: Heitor Pereira Ramos Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Interessado: João Fava Neto Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) Advogado: Fernando Isa Geabra (OAB: 5903/MS) Interessado: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Interessado: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Zazi Brum Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Denize Portollan de Moura Martins Advogado: Alexsander Niedack Alves (OAB: 11261/MS) Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Interessado: Antonio Neres da Silva Junior Advogado: Marcos Aparecido Santos da Silva (OAB: 18611/MS) Advogada: Eloiza Marques Donati (OAB: 19121/MS) Advogada: Luciára Antunes Marques (OAB: 25589/MS) Interessado: Rosenildo da Silva França Interessado: Douraser Prestadora de Serviços de Limpeza e Conservação Ltda Repre. Legal: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Interessado: Energia Engenharia, Serviços e Manutenções Ltda Repre. Legal: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/04/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0002762-12.2019.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Gtx Serviços de Engenharia e Construção Ltda Repre. Legal: Rodrigo Gomes da Silva Repre. Legal: Ivan Felix de Lima Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Recorrente: Ivan Felix de Lima Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Recorrente: Rodrigo Gomes da Silva Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Aroldo José de Lima Interessado: Anilton Garcia de Souza Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Interessado: Heitor Pereira Ramos Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Interessado: João Fava Neto Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) Advogado: Fernando Isa Geabra (OAB: 5903/MS) Interessado: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Interessado: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Zazi Brum Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Denize Portollan de Moura Martins Advogado: Alexsander Niedack Alves (OAB: 11261/MS) Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Interessado: Antonio Neres da Silva Junior Advogado: Marcos Aparecido Santos da Silva (OAB: 18611/MS) Advogada: Eloiza Marques Donati (OAB: 19121/MS) Advogada: Luciára Antunes Marques (OAB: 25589/MS) Interessado: Rosenildo da Silva França Interessado: Douraser Prestadora de Serviços de Limpeza e Conservação Ltda Repre. Legal: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Interessado: Energia Engenharia, Serviços e Manutenções Ltda Repre. Legal: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0002762-12.2019.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Anilton Garcia de Souza Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Embargante: Heitor Pereira Ramos Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Aroldo José de Lima Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Interessado: João Fava Neto Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) Advogado: Fernando Isa Geabra (OAB: 5903/MS) Interessado: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Interessado: Ivan Felix de Lima Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Interessado: Rodrigo Gomes da Silva Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Interessado: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Zazi Brum Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Denize Portollan de Moura Martins Advogado: Alexsander Niedack Alves (OAB: 11261/MS) Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Interessado: Antonio Neres da Silva Junior Advogado: Marcos Aparecido Santos da Silva (OAB: 18611/MS) Advogada: Eloiza Marques Donati (OAB: 19121/MS) Advogada: Luciára Antunes Marques (OAB: 25589/MS) Interessado: Rosenildo da Silva França Interessado: Douraser Prestadora de Serviços de Limpeza e Conservação Ltda Repre. Legal: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Interessado: Energia Engenharia, Serviços e Manutenções Ltda Repre. Legal: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessado: Gtx Serviços de Engenharia e Construção Ltda Repre. Legal: Rodrigo Gomes da Silva Repre. Legal: Ivan Felix de Lima Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Duque Estrada, Luz & Rigonatti Paes Sociedade de Advogados (OAB: 987/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - MERO INCONFORMISMO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0002762-12.2019.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Anilton Garcia de Souza Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Embargante: Heitor Pereira Ramos Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Aroldo José de Lima Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Interessado: João Fava Neto Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) Advogado: Fernando Isa Geabra (OAB: 5903/MS) Interessado: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Interessado: Ivan Felix de Lima Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Interessado: Rodrigo Gomes da Silva Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Interessado: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Zazi Brum Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Denize Portollan de Moura Martins Advogado: Alexsander Niedack Alves (OAB: 11261/MS) Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Interessado: Antonio Neres da Silva Junior Advogado: Marcos Aparecido Santos da Silva (OAB: 18611/MS) Advogada: Eloiza Marques Donati (OAB: 19121/MS) Advogada: Luciára Antunes Marques (OAB: 25589/MS) Interessado: Rosenildo da Silva França Interessado: Douraser Prestadora de Serviços de Limpeza e Conservação Ltda Repre. Legal: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Interessado: Energia Engenharia, Serviços e Manutenções Ltda Repre. Legal: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessado: Gtx Serviços de Engenharia e Construção Ltda Repre. Legal: Rodrigo Gomes da Silva Repre. Legal: Ivan Felix de Lima Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Duque Estrada, Luz & Rigonatti Paes Sociedade de Advogados (OAB: 987/MS) Diante da eventual possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelo(a,s) embargante(s) Anilton Garcia de Souza, Heitor Pereira Ramos, e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, Embargos de Declaração Cível nº 0002762-12.2019.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski intime-se o(a,s) embargado(a,s) Ministério Público Estadual para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste(m)-se a respeito destes embargos. Vencido o prazo, vistas à PGJ para parecer. Após, voltem conclusos.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Anilton Garcia de Souza Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Embargante: Heitor Pereira Ramos Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Aroldo José de Lima Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Interessado: João Fava Neto Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) Advogado: Fernando Isa Geabra (OAB: 5903/MS) Interessado: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Interessado: Ivan Felix de Lima Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Interessado: Rodrigo Gomes da Silva Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Interessado: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Zazi Brum Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Denize Portollan de Moura Martins Advogado: Alexsander Niedack Alves (OAB: 11261/MS) Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Interessado: Antonio Neres da Silva Junior Advogado: Marcos Aparecido Santos da Silva (OAB: 18611/MS) Advogada: Eloiza Marques Donati (OAB: 19121/MS) Advogada: Luciára Antunes Marques (OAB: 25589/MS) Interessado: Rosenildo da Silva França Interessado: Douraser Prestadora de Serviços de Limpeza e Conservação Ltda Repre. Legal: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Interessado: Energia Engenharia, Serviços e Manutenções Ltda Repre. Legal: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessado: Gtx Serviços de Engenharia e Construção Ltda Repre. Legal: Rodrigo Gomes da Silva Repre. Legal: Ivan Felix de Lima Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Duque Estrada, Luz & Rigonatti Paes Sociedade de Advogados (OAB: 987/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0002762-12.2019.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Ricardo Rotunno Apelado: Município de Dourados Advogado: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Apelado: João Fava Neto Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) Advogado: Fernando Isa Geabra (OAB: 5903/MS) Apelado: Anilton Garcia de Souza Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Cinthia dos Santos Souza (OAB: 17141/MS) Apelado: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Apelado: Ivan Felix de Lima Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Apelado: Rodrigo Gomes da Silva Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Apelado: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Apelada: Zazi Brum Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Apelada: Denize Portollan de Moura Martins Advogado: Alexsander Niedack Alves (OAB: 11261/MS) Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Apelado: Antonio Neres da Silva Junior Advogado: Marcos Aparecido Santos da Silva (OAB: 18611/MS) Advogada: Eloiza Marques Donati (OAB: 19121/MS) Advogada: Luciára Antunes Marques (OAB: 25589/MS) Apelado: Heitor Pereira Ramos Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Silvio Ferreira Neto (OAB: 13368/MS) Apelado: Rosenildo da Silva França Apelado: Douraser Prestadora de Serviços de Limpeza e Conservação Ltda Repre. Legal: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Apelado: Energia Engenharia, Serviços e Manutenções Ltda Repre. Legal: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Apelado: Gtx Serviços de Engenharia e Construção Ltda Repre. Legal: Rodrigo Gomes da Silva Repre. Legal: Ivan Felix de Lima Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Duque Estrada, Luz & Rigonatti Paes Sociedade de Advogados (OAB: 987/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO PELO JUIZ - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO NAS CONDUTAS NARRADAS E INOBSERVÂNCIA DA EXORDIAL QUANTO AOS REQUISITOS DA LEI N. 14.230/21 - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/21 APÓS INICIAL DO PARQUET E ENTRE A APRESENTAÇÃO DAS CONTESTAÇÕES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE NOVA LEI - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DA LEI DE IMPROBIDADE - NECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE PROBATÓRIA PELO JUÍZO A QUO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBICO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0002762-12.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

29/11/2024, 00:00

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