Procedimento Comum Cível 0002762-12.2019.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0002762-12.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Anilton Garcia de Souza Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Embargante: Heitor Pereira Ramos Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Aroldo José de Lima Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Interessado: João Fava Neto Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) Advogado: Fernando Isa Geabra (OAB: 5903/MS) Interessado: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Interessado: Ivan Felix de Lima Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Interessado: Rodrigo Gomes da Silva Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Interessado: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Zazi Brum Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Denize Portollan de Moura Martins Advogado: Alexsander Niedack Alves (OAB: 11261/MS) Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Interessado: Antonio Neres da Silva Junior Advogado: Marcos Aparecido Santos da Silva (OAB: 18611/MS) Advogada: Eloiza Marques Donati (OAB: 19121/MS) Advogada: Luciára Antunes Marques (OAB: 25589/MS) Interessado: Rosenildo da Silva França Interessado: Douraser Prestadora de Serviços de Limpeza e Conservação Ltda Repre. Legal: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Interessado: Energia Engenharia, Serviços e Manutenções Ltda Repre. Legal: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessado: Gtx Serviços de Engenharia e Construção Ltda Repre. Legal: Rodrigo Gomes da Silva Repre. Legal: Ivan Felix de Lima Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Duque Estrada, Luz & Rigonatti Paes Sociedade de Advogados (OAB: 987/MS) Diante da eventual possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelo(a,s) embargante(s) Anilton Garcia de Souza, Heitor Pereira Ramos, e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, Embargos de Declaração Cível nº 0002762-12.2019.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski intime-se o(a,s) embargado(a,s) Ministério Público Estadual para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste(m)-se a respeito destes embargos. Vencido o prazo, vistas à PGJ para parecer. Após, voltem conclusos.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Anilton Garcia de Souza Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Embargante: Heitor Pereira Ramos Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Aroldo José de Lima Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Interessado: João Fava Neto Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) Advogado: Fernando Isa Geabra (OAB: 5903/MS) Interessado: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Interessado: Ivan Felix de Lima Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Interessado: Rodrigo Gomes da Silva Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Interessado: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Zazi Brum Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Denize Portollan de Moura Martins Advogado: Alexsander Niedack Alves (OAB: 11261/MS) Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Interessado: Antonio Neres da Silva Junior Advogado: Marcos Aparecido Santos da Silva (OAB: 18611/MS) Advogada: Eloiza Marques Donati (OAB: 19121/MS) Advogada: Luciára Antunes Marques (OAB: 25589/MS) Interessado: Rosenildo da Silva França Interessado: Douraser Prestadora de Serviços de Limpeza e Conservação Ltda Repre. Legal: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Interessado: Energia Engenharia, Serviços e Manutenções Ltda Repre. Legal: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessado: Gtx Serviços de Engenharia e Construção Ltda Repre. Legal: Rodrigo Gomes da Silva Repre. Legal: Ivan Felix de Lima Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Duque Estrada, Luz & Rigonatti Paes Sociedade de Advogados (OAB: 987/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0002762-12.2019.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Ricardo Rotunno Apelado: Município de Dourados Advogado: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Apelado: João Fava Neto Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) Advogado: Fernando Isa Geabra (OAB: 5903/MS) Apelado: Anilton Garcia de Souza Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Cinthia dos Santos Souza (OAB: 17141/MS) Apelado: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Apelado: Ivan Felix de Lima Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Apelado: Rodrigo Gomes da Silva Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Apelado: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Apelada: Zazi Brum Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Apelada: Denize Portollan de Moura Martins Advogado: Alexsander Niedack Alves (OAB: 11261/MS) Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Apelado: Antonio Neres da Silva Junior Advogado: Marcos Aparecido Santos da Silva (OAB: 18611/MS) Advogada: Eloiza Marques Donati (OAB: 19121/MS) Advogada: Luciára Antunes Marques (OAB: 25589/MS) Apelado: Heitor Pereira Ramos Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Silvio Ferreira Neto (OAB: 13368/MS) Apelado: Rosenildo da Silva França Apelado: Douraser Prestadora de Serviços de Limpeza e Conservação Ltda Repre. Legal: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Apelado: Energia Engenharia, Serviços e Manutenções Ltda Repre. Legal: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Apelado: Gtx Serviços de Engenharia e Construção Ltda Repre. Legal: Rodrigo Gomes da Silva Repre. Legal: Ivan Felix de Lima Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Duque Estrada, Luz & Rigonatti Paes Sociedade de Advogados (OAB: 987/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO PELO JUIZ - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO NAS CONDUTAS NARRADAS E INOBSERVÂNCIA DA EXORDIAL QUANTO AOS REQUISITOS DA LEI N. 14.230/21 - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/21 APÓS INICIAL DO PARQUET E ENTRE A APRESENTAÇÃO DAS CONTESTAÇÕES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE NOVA LEI - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DA LEI DE IMPROBIDADE - NECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE PROBATÓRIA PELO JUÍZO A QUO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBICO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0002762-12.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 13:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/07/2024, 13:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/07/2024, 13:59

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 14:11

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/07/2024.

11/07/2024, 14:09

Juntada de Petição de Contra-razões

10/07/2024, 21:30

Juntada de Petição de Contra-razões

10/07/2024, 21:00

Juntada de Petição de Contra-razões

10/07/2024, 19:00

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 17:08

Juntada de Petição de Contra-razões

10/07/2024, 15:30

Juntada de Petição de Contra-razões

10/07/2024, 14:01

Juntada de Petição de Contra-razões

09/07/2024, 15:32

Documentos

Sentença

•12/04/2024, 15:43

Despacho

•15/12/2023, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Anilton Garcia de Souza Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Embargante: Heitor Pereira Ramos Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Aroldo José de Lima Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Interessado: João Fava Neto Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) Advogado: Fernando Isa Geabra (OAB: 5903/MS) Interessado: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Interessado: Ivan Felix de Lima Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Interessado: Rodrigo Gomes da Silva Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Interessado: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Zazi Brum Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Denize Portollan de Moura Martins Advogado: Alexsander Niedack Alves (OAB: 11261/MS) Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Interessado: Antonio Neres da Silva Junior Advogado: Marcos Aparecido Santos da Silva (OAB: 18611/MS) Advogada: Eloiza Marques Donati (OAB: 19121/MS) Advogada: Luciára Antunes Marques (OAB: 25589/MS) Interessado: Rosenildo da Silva França Interessado: Douraser Prestadora de Serviços de Limpeza e Conservação Ltda Repre. Legal: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Interessado: Energia Engenharia, Serviços e Manutenções Ltda Repre. Legal: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessado: Gtx Serviços de Engenharia e Construção Ltda Repre. Legal: Rodrigo Gomes da Silva Repre. Legal: Ivan Felix de Lima Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Duque Estrada, Luz & Rigonatti Paes Sociedade de Advogados (OAB: 987/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0002762-12.2019.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Ricardo Rotunno Apelado: Município de Dourados Advogado: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Apelado: João Fava Neto Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) Advogado: Fernando Isa Geabra (OAB: 5903/MS) Apelado: Anilton Garcia de Souza Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Cinthia dos Santos Souza (OAB: 17141/MS) Apelado: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Apelado: Ivan Felix de Lima Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Apelado: Rodrigo Gomes da Silva Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Apelado: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Apelada: Zazi Brum Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Apelada: Denize Portollan de Moura Martins Advogado: Alexsander Niedack Alves (OAB: 11261/MS) Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Apelado: Antonio Neres da Silva Junior Advogado: Marcos Aparecido Santos da Silva (OAB: 18611/MS) Advogada: Eloiza Marques Donati (OAB: 19121/MS) Advogada: Luciára Antunes Marques (OAB: 25589/MS) Apelado: Heitor Pereira Ramos Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Silvio Ferreira Neto (OAB: 13368/MS) Apelado: Rosenildo da Silva França Apelado: Douraser Prestadora de Serviços de Limpeza e Conservação Ltda Repre. Legal: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Apelado: Energia Engenharia, Serviços e Manutenções Ltda Repre. Legal: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Apelado: Gtx Serviços de Engenharia e Construção Ltda Repre. Legal: Rodrigo Gomes da Silva Repre. Legal: Ivan Felix de Lima Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Duque Estrada, Luz & Rigonatti Paes Sociedade de Advogados (OAB: 987/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO PELO JUIZ - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO NAS CONDUTAS NARRADAS E INOBSERVÂNCIA DA EXORDIAL QUANTO AOS REQUISITOS DA LEI N. 14.230/21 - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/21 APÓS INICIAL DO PARQUET E ENTRE A APRESENTAÇÃO DAS CONTESTAÇÕES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE NOVA LEI - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DA LEI DE IMPROBIDADE - NECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE PROBATÓRIA PELO JUÍZO A QUO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBICO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0002762-12.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

29/11/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/07/2024.

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Todas as movimentações(628)

Todos os documentos(35)