Procedimento Comum Cível 0802330-25.2022.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802330-25.2022.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2025, 14:19

Decurso de Prazo

29/07/2025, 01:55

Ato ordinatório

08/07/2025, 13:26

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 15:47

Publicação

11/06/2025, 04:58

Publicação

11/06/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Dayane Prudencio da Silva, Edna Maria Tissato Coelho, Luana dos Santos, Malvina Prado Mezzanatti Neta, Marley Ferreira dos Santos Nascimento, Paula Mariane Souza Dourado - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do E.TJMS, bem como para requererem o que entenderem de direito. Intimação - ADV: Luciana Centenaro (OAB 7639/MS) Processo 0802330-25.2022.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível -

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 07:43

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 17:11

Ato ordinatório

09/06/2025, 17:09

Ato ordinatório

09/06/2025, 17:09

Reativação

06/06/2025, 10:21

Reativação

06/06/2025, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Andréa Aparecida da Silva Sultero Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Recorrente: Edna Maria Tissato Coelho Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Recorrente: Luana dos Santos Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Recorrente: Malvina Prado Mezzanatti Neta Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Recorrente: Marley Ferreira dos Santos Nascimento Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Recorrente: Paula Mariane Souza Dourado Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Recorrente: Dayane Prudencio da Silva Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Recorrido: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Considerando que a parte recorrente desistiu formalmente do presente recurso, conforme manifestação de f. 36 homologa-se a desistência recursal, com fulcro no art. 998 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes e, em seguida, certificado o trânsito em julgado, arquive-se este sequencial. I.C. Recurso Especial nº 0802330-25.2022.8.12.0011/50001 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

29/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/06/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Andréa Aparecida da Silva Sultero Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Embargante: Edna Maria Tissato Coelho Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Embargante: Luana dos Santos Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Embargante: Malvina Prado Mezzanatti Neta Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Embargante: Marley Ferreira dos Santos Nascimento Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Embargante: Paula Mariane Souza Dourado Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Embargante: Dayane Prudencio da Silva Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Embargado: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O FIM DE OBTER O REAJUSTE DAQUELA CATEGORIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - EMBARGOS REJEITADOS. A teor do disposto no art. 1022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento de pronunciamentos judiciais, afastando do decisum embargado eventuais vícios, tais como obscuridade ou contradição ou, ainda, integrando-os por intermédio da manifestação acerca de algum ponto ocasionalmente omisso, não se prestando, destarte, esta estreita via recursal, para alterar aquilo que restou decidido, salvo nos casos excepcionais em que, do saneamento de algum defeito, decorra lógica e imediatamente uma mudança substancial quanto à conclusão anteriormente assentada acerca da controvérsia posta à apreciação. Se o inconformismo do embargante prende-se a pontos isolados que foram elucidados no voto condutor e que serviram de lastro para fundamentar o acórdão guerreado, tem-se claramente que o intuito é obter novo julgamento da questão versada, objetivo impossível de se atingir através de embargos de declaração, sob pena de se desvirtuar completamente a natureza do instrumento, dando azo à manipulação de novo recurso de mérito na mesma instância, o que a jurisprudência pátria não admite. Em não sendo caso de nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil, rejeitam-se os embargos declaratórios. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802330-25.2022.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Andréa Aparecida da Silva Sultero Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Apelante: Edna Maria Tissato Coelho Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Apelante: Luana dos Santos Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Apelante: Malvina Prado Mezzanatti Neta Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Apelante: Marley Ferreira dos Santos Nascimento Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Apelante: Paula Mariane Souza Dourado Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Apelante: Dayane Prudencio da Silva Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Apelado: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O FIM DE OBTER O REAJUSTE DAQUELA CATEGORIA - IMPOSSIBILIDADE - CARGOS DISTINTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Lei Complementar n.º 7, de 05 de novembro de 1996, dispõe acerca dos membros que compõem o magistério municipal, considerando integrantes do quadro do Magistério Municipal os ocupantes dos cargos de professor e de Especialista de Educação. As Leis Complementares Municipais n.° 171/2018, 176/2019 e 183/2021, concederam reajustes aos professores que integram o magistério da educação básica municipal. Convém destacar que o cargo auxiliar de desenvolvimento infantil, não se confunde com atividade de docência ou de suporte pedagógico à docência, sendo inadmissível o acolhimento dos pleitos de percepção do piso nacional do magistério ou de reajuste equivalentes. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802330-25.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

29/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Reativação

Reativação

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