Procedimento Comum Cível 0802330-25.2022.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802330-25.2022.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 14:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2025.

29/07/2025, 01:55

Prazo em Curso

08/07/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 15:47

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 04:58

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 02:37

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2025, 07:43

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 17:11

Autos preparados para expedição

09/06/2025, 17:09

Emissão da Relação

09/06/2025, 17:09

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/06/2025, 10:21

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/06/2025, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Andréa Aparecida da Silva Sultero Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Embargante: Edna Maria Tissato Coelho Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Embargante: Luana dos Santos Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Embargante: Malvina Prado Mezzanatti Neta Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Embargante: Marley Ferreira dos Santos Nascimento Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Embargante: Paula Mariane Souza Dourado Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Embargante: Dayane Prudencio da Silva Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Embargado: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 03/02/2025. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802330-25.2022.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Andréa Aparecida da Silva Sultero Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Embargante: Edna Maria Tissato Coelho Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Embargante: Luana dos Santos Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Embargante: Malvina Prado Mezzanatti Neta Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Embargante: Marley Ferreira dos Santos Nascimento Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Embargante: Paula Mariane Souza Dourado Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Embargante: Dayane Prudencio da Silva Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Embargado: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 03/02/2025. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802330-25.2022.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

05/02/2025, 00:00

Documentos

Interlocutória

•06/06/2025, 08:40

Acórdão

•06/06/2025, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Andréa Aparecida da Silva Sultero Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Apelante: Edna Maria Tissato Coelho Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Apelante: Luana dos Santos Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Apelante: Malvina Prado Mezzanatti Neta Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Apelante: Marley Ferreira dos Santos Nascimento Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Apelante: Paula Mariane Souza Dourado Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Apelante: Dayane Prudencio da Silva Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Apelado: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O FIM DE OBTER O REAJUSTE DAQUELA CATEGORIA - IMPOSSIBILIDADE - CARGOS DISTINTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Lei Complementar n.º 7, de 05 de novembro de 1996, dispõe acerca dos membros que compõem o magistério municipal, considerando integrantes do quadro do Magistério Municipal os ocupantes dos cargos de professor e de Especialista de Educação. As Leis Complementares Municipais n.° 171/2018, 176/2019 e 183/2021, concederam reajustes aos professores que integram o magistério da educação básica municipal. Convém destacar que o cargo auxiliar de desenvolvimento infantil, não se confunde com atividade de docência ou de suporte pedagógico à docência, sendo inadmissível o acolhimento dos pleitos de percepção do piso nacional do magistério ou de reajuste equivalentes. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802330-25.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

29/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2025.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

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