Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Manoel Pedro Pereira de Miranda Advogado: Eduardo Possiede Araujo (OAB: 17701/MS) Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Advogado: Afonso Souza Cardoso Pompeu (OAB: 27522/MS)
Apelado: Nantes e Nantes Cia Ltda. Advogado: Marcos Ferreira Moraes (OAB: 9500/MS)
Apelado: 262 Kustom Shop Comercio de Roupas e Acessorios para Motos Ltda. Advogado: Marcos Ferreira Moraes (OAB: 9500/MS)
Apelado: El Camino Instaladora de Acessórios para Motocicletas Ltda - Me Advogado: Marcos Ferreira Moraes (OAB: 9500/MS)
Apelado: C & La Comércio Ltda. Advogado: Marcos Ferreira Moraes (OAB: 9500/MS)
Apelado: Ducati do Brasil Indústria e Comércio de Motocicletas Ltda. Advogada: Mayla Tannus Carneiro Torres da Costa (OAB: 259730/SP) Advogado: Ana Paula Hubinger Araújo (OAB: 124686/SP) Advogado: Denis Cesar da Silva (OAB: 472278/SP)
Apelado: Budweiser Brasil Ltda. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
Apelado: Easy Produções e Eventos Ltda – Epp Advogado: Rodrigo Kopke Salinas (OAB: 146814/SP) Advogada: Fabiana Fróes de Oliveira (OAB: 285631/SP)
Apelado: Audi Brasil Distribuidora de Veículos Ltda Advogado: Caio Ribeiro Bueno Brandao (OAB: 305552/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE EM EVENTO MUSICAL - REALIZAÇÃO DA MANOBRA MOSH - NÃO INCIDÊNCIA DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O FATO E A CONDUTA DAS REQUERIDAS - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A pretensão de aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente a relativa à inversão do ônus probatório, só seria possível se existisse eventual impossibilidade da produção da prova pelo autor, ante a hipossuficiência ou diante da alta complexidade aludida na produção da prova, o que não se verifica no caso dos autos. De acordo com as provas apresentadas nos autos, o apelante não se desincumbiu de seu encargo probatório, pois não demonstrou o nexo causal entre o fato e a conduta das empresas requeridas. O direito à indenização por danos morais e materiais não pode ser fundado em mera presunção ou alegações não comprovadas, sendo necessária a demonstração efetiva do ato ilícito e sua autoria, o que não se verifica no presente caso. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0805884-66.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.