Procedimento Comum Cível 0805884-66.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805884-66.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 09:25

Decorrido prazo de parte

28/05/2025, 03:25

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 06:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/05/2025, 08:42

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 08:01

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:30

Recebidos os autos

28/03/2025, 12:40

Recebidos os autos

28/03/2025, 12:40

Transitado em Julgado em data

28/03/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Manoel Pedro Pereira de Miranda Advogado: Eduardo Possiede Araujo (OAB: 17701/MS) Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Advogado: Afonso Souza Cardoso Pompeu (OAB: 27522/MS) Apelado: Nantes e Nantes Cia Ltda. Advogado: Marcos Ferreira Moraes (OAB: 9500/MS) Apelado: 262 Kustom Shop Comercio de Roupas e Acessorios para Motos Ltda. Advogado: Marcos Ferreira Moraes (OAB: 9500/MS) Apelado: El Camino Instaladora de Acessórios para Motocicletas Ltda - Me Advogado: Marcos Ferreira Moraes (OAB: 9500/MS) Apelado: C & La Comércio Ltda. Advogado: Marcos Ferreira Moraes (OAB: 9500/MS) Apelado: Ducati do Brasil Indústria e Comércio de Motocicletas Ltda. Advogada: Mayla Tannus Carneiro Torres da Costa (OAB: 259730/SP) Advogado: Ana Paula Hubinger Araújo (OAB: 124686/SP) Advogado: Denis Cesar da Silva (OAB: 472278/SP) Apelado: Budweiser Brasil Ltda. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Easy Produções e Eventos Ltda – Epp Advogado: Rodrigo Kopke Salinas (OAB: 146814/SP) Advogada: Josie Kabata (OAB: 252888/SP) Advogada: Fabiana Fróes de Oliveira (OAB: 285631/SP) Apelado: Audi Brasil Distribuidora de Veículos Ltda Advogado: Caio Ribeiro Bueno Brandao (OAB: 305552/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0805884-66.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

16/12/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

12/12/2024, 22:12

Remetidos os Autos para destino.

12/12/2024, 22:12

Remetidos os Autos para destino.

12/12/2024, 22:12

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 13:27

Expedição de tipo de documento.

27/11/2024, 13:26

Documentos

Sentença

•09/09/2024, 17:01

Sentença

•10/07/2024, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Manoel Pedro Pereira de Miranda - Réu: 262 Kustom Shop Comercio de Roupas e Acessorios para Motos Ltda., El Camino Instaladora de Acessórios para Motocicletas Ltda - Me, C & La Comércio Ltda., Ducati do Brasil Indústria e Comércio de Motocicletas Ltda., Easy Produções e Eventos Ltda – Epp, Audi Brasil Distribuidora de Veículos Ltda, Budweiser Brasil Ltda., Nantes e Nantes Cia Ltda. - Sabe-se que os embargos de declaração são uma espécie de recurso integrativo, que tem como propósito sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição nas decisões judiciais. No presente caso, pela leitura das razões externadas pela parte embargante autora fls. 626/628, afigura-se visível que o propósito é rediscutir o mérito da sentença embargada, eis que argumenta ter havido omissão da sentença em relação à aplicação do CDC. Contudo, é importante ressaltar que, nas decisões saneadoras, fls. 450/451 e 461, foi expressamente afastada a inversão do ônus da prova, posição essa confirmada em decisão de Agravo fls. 485. Nessa mesma decisão, foi atribuída ao autor a responsabilidade de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme previsto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), posto que não foi confirmada a hipossuficiência do autor em produzir a prova. Além disso, a sentença embargada examinou detidamente as provas apresentadas, inclusive o vídeo mencionado pelo embargante, e concluiu que o autor não demonstrou o nexo causal entre as alegadas agressões e a conduta das rés. A sentença também considerou que a prova testemunhal não foi suficiente para confirmar a origem das supostas agressões. Assim, não há omissão na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tampouco necessidade de reanálise das provas sob esse prisma, já que a inversão do ônus da prova foi afastada em decisão anterior. Desse modo, tal alegação, como se percebe, não é uma omissão. Questiona a parte ter ocorrido error in judicando, o que extrapola o teor do recurso de embargos de declaração. Aliás, o E.TJ/MS já decidiu o seguinte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Incabíveis os embargos de declaração quando não visem esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material.(TJMS. Embargos de Declaração n.º 1407187-74.2017.8.12.0000, Dourados, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 14/11/2017, p: 16/11/2017). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUCUMBÊNCIA DOS ENTES PÚBLICOS - HONORÁRIOS - CONDENAÇÃO DO ESTADO - MATÉRIA ENFRENTADA - OMISSÃO INEXISTENTE - INDICAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO - VIA INADEQUADA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Embargos de declaração têm por finalidade aperfeiçoar o pronunciamento judicial proferido com omissão, contradição, obscuridade ou erro material - e não para corrigir suposto error in judicando cometido pelo Colegiado, conforme se depreende da minuta recursal, a qual, inclusive, traz a tona os argumentos empreendidos no apelo, cujo julgamento contraria os interesses da recorrente. (TJMS. Embargos de Declaração Cível n. 0801169-43.2018.8.12.0003, Bela Vista, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 18/02/2020, p: 20/02/2020) Assim, se a parte embargante entende que este magistrado laborou em equívoco ao prolatar a decisão embargada, deve manejar o pertinente recurso à instância imediatamente superior, sendo defeso utilizar da via dos embargos declaratórios para impugnar questão já decidida. Intimação - ADV: Caio Ribeiro Bueno Brandao (OAB 305552/SP), Fabiana Fróes de Oliveira (OAB 285631/SP), Josie Kabata (OAB 252888/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Marcos Moraes Advogados Associados S/S (OAB 724/MS), Marcos Ferreira Moraes (OAB 9500/MS), Mayla Tannus de Almeida Carneiro (OAB 259730/SP), Eduardo Possiede Araújo (OAB 17701/MS), Thiago Possiede Araújo (OAB 17700/MS), Rodrigo Kopke Salinas (OAB 146814/SP), Ana Paula Hubinger Araujo (OAB 124686/SP) Processo 0805884-66.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, ausentes quaisquer vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida, REJEITAM-SE os embargos de declaração e mantem, in totum, a sentença proferida nos autos. Intimem-se. Precluida a via impugnativa e nada requerido, arquivem-se os autos. Às providências e intimações necessárias. Campo Grande, data da assinatura digital. Giuliano Máximo Martins

13/09/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Todas as movimentações(261)