Cumprimento de sentença 0823984-69.2020.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0823984-69.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Sos Turismo Ltda Advogado: Luiz de Almeida Baptista Neto (OAB: 306300/SP) Embargante: Andreia Luciana Pereira Barbosa Maciel Advogada: Tayane Priscyla Santana Monteiro (OAB: 21251/MS) Embargante: Nathalia Barbosa Maciel Advogada: Tayane Priscyla Santana Monteiro (OAB: 21251/MS) Embargada: Nathalia Barbosa Maciel Advogada: Tayane Priscyla Santana Monteiro (OAB: 21251/MS) Embargado: Andreia Luciana Pereira Barbosa Maciel Advogada: Tayane Priscyla Santana Monteiro (OAB: 21251/MS) Embargado: LF Intercâmbio e Viagens LTDA Advogado: Fabio Fernando de Oliveira Belinassi (OAB: 250945/SP) Advogada: VIVIANE DE SOUZA COSTA (OAB: 170225/SP) Embargado: Sos Turismo Ltda Advogado: Luiz de Almeida Baptista Neto (OAB: 306300/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INCONFORMISMO DAS PARTES - REDISCUSSÃO- REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME S.O.S. Turismo Ltda, Andreia Luciana Pereira Barbosa Maciel e Nathalia Barbosa Maciel opõem embargos de declaração contra acórdão proferido nos autos, alegando contradição e omissão na decisão embargada. A empresa S.O.S. Turismo sustenta que não houve falha na prestação do serviço de assessoria para concessão de visto, pois a única modalidade de visto possível foi requerida. As demais embargantes alegam omissão quanto ao contrato firmado com a LF Intercâmbio e sustentam que a cláusula de retenção de valores no distrato é abusiva, requerendo sua redução para 20%. Também pleiteiam a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a decisão embargada apresenta omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Analisar se os embargos visam ao reexame da matéria já decidida, hipótese que não se enquadra nas finalidades do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrentou exaustivamente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, fundamentando adequadamente sua decisão. O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, bastando que fundamente sua decisão com base nas questões essenciais ao julgamento. O pedido das embargantes de reconhecimento de coação no distrato configura inovação recursal, pois não foi suscitado no momento oportuno nos autos. A via dos embargos de declaração não se presta ao reexame da matéria decidida, sendo vedado seu uso para simples inconformismo com o julgado. Não se verifica omissão, contradição ou erro material que justifique a oposição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já apreciada e decidida, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. A simples insatisfação da parte com o resultado do julgamento não caracteriza vício na decisão, não autorizando a oposição de embargos declaratórios. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016; STJ, EDcl no RMS 22067/DF. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0823984-69.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: LF Intercâmbio e Viagens LTDA Advogado: Fabio Fernando de Oliveira Belinassi (OAB: 250945/SP) Advogado: Weverthon Rocha Assis (OAB: 293706/SP) Apelante: Sos Turismo Ltda Advogado: Luiz de Almeida Baptista Neto (OAB: 306300/SP) Apelada: Nathalia Barbosa Maciel Advogada: Tayane Priscyla Santana Monteiro (OAB: 21251/MS) Apelado: Andreia Luciana Pereira Barbosa Maciel Advogada: Tayane Priscyla Santana Monteiro (OAB: 21251/MS) EMENTA -APELAÇÕES CÍVEIS- DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- INTERCÂMBIO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA- CADEIA DE CONSUMO- DISTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES- BOA-FÉ CONTRATUAL- VÍCIOS NÃO CONSTATADOS- IMPOSSIBILIDADE DE NULIDADE DO DISTRATO- DANO MORAL- FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- DESÍDIA DA EMPRESA AO SOLICITAR O VISTO CANDENSE- DEVER DE INDENIZAR- QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO- PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Acórdão - Apelação Cível nº 0823984-69.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de Recurso de Apelação interposto por L.F Intercâmbio e Viagens Ltda. e S.O.S. Turismo Ltda. contra sentença que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por Nathalia Barbosa Maciel e Andreia Luciana Pereira Barbosa Maciel, julgou procedentes os pedidos para:a) Declarar rescindidos os contratos de prestação de serviços;b) Declarar a nulidade do distrato firmado entre as partes;c) Condenar solidariamente as rés na restituição dos valores pagos, com correção monetária e juros;d) Condenar solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Analisar:a) A existência de responsabilidade solidária entre as rés;b) A validade do distrato firmado entre L.F Intercâmbio e Viagens Ltda. e a autora;c) A configuração do dano moral e a adequação do valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Responsabilidade Solidária:a) Configurada a relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º), impondo responsabilidade solidária aos fornecedores integrantes da cadeia de prestação de serviços.b) Ambas as rés participaram da prestação de serviços de intercâmbio e, portanto, respondem solidariamente pelos danos causados. Validade do Distrato:a) O distrato firmado entre L.F Intercâmbio e Viagens Ltda. e a autora não apresentou vícios que justificassem sua anulação (arts. 133 a 138 do Código Civil).b) A boa-fé objetiva e a função social do contrato (art. 422 do Código Civil) sustentam a validade do distrato. Dano Moral e Quantum Indenizatório:a) Evidenciada falha na prestação de serviços, especialmente pela S.O.S. Turismo Ltda., que solicitou o visto inadequado, frustrando a viagem da autora.b) O dano moral restou configurado in re ipsa, superando mero aborrecimento.c) Redução do valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 para cada autora, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da L.F Intercâmbio e Viagens Ltda.: Parcialmente provido para afastar a declaração de nulidade do distrato firmado. Recurso da S.O.S. Turismo Ltda.: Parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora. Mantida a condenação solidária das rés. Tese de julgamento: É solidária a responsabilidade entre empresas que integram a cadeia de prestação de serviços de intercâmbio, conforme os artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de vício no distrato firmado entre consumidor e fornecedor impede sua anulação, devendo prevalecer os termos pactuados. A falha na prestação de serviços que frustra a expectativa legítima do consumidor caracteriza dano moral, cujo valor deve ser fixado com base na razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º. Código Civil, arts. 186, 927, parágrafo único, e 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.725.092/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 23/03/2018. TJDFT, Ap. Cív. nº 20000110101402A, Rel. Des. Romeu Gonzaga Neiva, DJ 01/04/2004. TJPR, RI nº 0004690-49.2010.8.16.0148, Rel. Giani Maria Moreschi, 1ª Turma Recursal, DJ 07/02/2017. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos da L.F Intercâmbio e Viagens Ltda e da S.O.S Turismo Ltda, nos termos do voto do Relator..

27/01/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

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