Cumprimento de sentença 0823984-69.2020.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0823984-69.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: LF Intercâmbio e Viagens LTDA Advogado: Fabio Fernando de Oliveira Belinassi (OAB: 250945/SP) Advogado: Weverthon Rocha Assis (OAB: 293706/SP) Apelante: Sos Turismo Ltda Advogado: Luiz de Almeida Baptista Neto (OAB: 306300/SP) Apelada: Nathalia Barbosa Maciel Advogada: Tayane Priscyla Santana Monteiro (OAB: 21251/MS) Apelado: Andreia Luciana Pereira Barbosa Maciel Advogada: Tayane Priscyla Santana Monteiro (OAB: 21251/MS) EMENTA -APELAÇÕES CÍVEIS- DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- INTERCÂMBIO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA- CADEIA DE CONSUMO- DISTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES- BOA-FÉ CONTRATUAL- VÍCIOS NÃO CONSTATADOS- IMPOSSIBILIDADE DE NULIDADE DO DISTRATO- DANO MORAL- FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- DESÍDIA DA EMPRESA AO SOLICITAR O VISTO CANDENSE- DEVER DE INDENIZAR- QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO- PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Acórdão - Apelação Cível nº 0823984-69.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de Recurso de Apelação interposto por L.F Intercâmbio e Viagens Ltda. e S.O.S. Turismo Ltda. contra sentença que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por Nathalia Barbosa Maciel e Andreia Luciana Pereira Barbosa Maciel, julgou procedentes os pedidos para:a) Declarar rescindidos os contratos de prestação de serviços;b) Declarar a nulidade do distrato firmado entre as partes;c) Condenar solidariamente as rés na restituição dos valores pagos, com correção monetária e juros;d) Condenar solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Analisar:a) A existência de responsabilidade solidária entre as rés;b) A validade do distrato firmado entre L.F Intercâmbio e Viagens Ltda. e a autora;c) A configuração do dano moral e a adequação do valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Responsabilidade Solidária:a) Configurada a relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º), impondo responsabilidade solidária aos fornecedores integrantes da cadeia de prestação de serviços.b) Ambas as rés participaram da prestação de serviços de intercâmbio e, portanto, respondem solidariamente pelos danos causados. Validade do Distrato:a) O distrato firmado entre L.F Intercâmbio e Viagens Ltda. e a autora não apresentou vícios que justificassem sua anulação (arts. 133 a 138 do Código Civil).b) A boa-fé objetiva e a função social do contrato (art. 422 do Código Civil) sustentam a validade do distrato. Dano Moral e Quantum Indenizatório:a) Evidenciada falha na prestação de serviços, especialmente pela S.O.S. Turismo Ltda., que solicitou o visto inadequado, frustrando a viagem da autora.b) O dano moral restou configurado in re ipsa, superando mero aborrecimento.c) Redução do valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 para cada autora, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da L.F Intercâmbio e Viagens Ltda.: Parcialmente provido para afastar a declaração de nulidade do distrato firmado. Recurso da S.O.S. Turismo Ltda.: Parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora. Mantida a condenação solidária das rés. Tese de julgamento: É solidária a responsabilidade entre empresas que integram a cadeia de prestação de serviços de intercâmbio, conforme os artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de vício no distrato firmado entre consumidor e fornecedor impede sua anulação, devendo prevalecer os termos pactuados. A falha na prestação de serviços que frustra a expectativa legítima do consumidor caracteriza dano moral, cujo valor deve ser fixado com base na razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º. Código Civil, arts. 186, 927, parágrafo único, e 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.725.092/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 23/03/2018. TJDFT, Ap. Cív. nº 20000110101402A, Rel. Des. Romeu Gonzaga Neiva, DJ 01/04/2004. TJPR, RI nº 0004690-49.2010.8.16.0148, Rel. Giani Maria Moreschi, 1ª Turma Recursal, DJ 07/02/2017. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos da L.F Intercâmbio e Viagens Ltda e da S.O.S Turismo Ltda, nos termos do voto do Relator..

27/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Publicado ato_publicado em 20/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(293)

Todos os documentos(16)