Apelação Cível 0842665-29.2016.8.12.0001 - TJMS

Apelação Cível 0842665-29.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. Anote-se a penhora no rosto destes autos, nos termos do ofício de f. 392, com relação ao processo nº 0832735-84.2016.8.12.0001, da 2ª Vara Cível, da Comarca da Campo Grande/MS, até o valor de R$ 241.430,22 (duzentos e quarenta e um mil quatrocentos e trinta reais e vinte e dois centavos). Oficie-se, com referência ao mencionado número do processo, informando da formalização determinada bem como que atualmente (03.03.2026) não há qualquer valor depositado na Conta Única. 2. Indefiro a habilitação de G. BATISTA DE ALMEIDA ME como terceiro interessado, nos termos da petição de fls. 389/390, por se tratar de parte estranha ao feito, e por já haver a formalização da penhora, conforme consta do item anterior. 3. No mais, diante da inércia das partes (f. 396), arquive-se o feito, como previamente determinado à f. 385. Às providências.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. Cientifiquem-se as partes do retorno dos autos vindos do E. Tribunal, bem como, em até 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. 2. Decorrido prazo sem manifestação, arquive-se, com as cautelas legais. Às providências.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2025, 13:07

Definitivo

10/07/2025, 13:07

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 10:27

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Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Interessado: CGR Engenharia Ltda Advogado: Thiago Machado Grilo (OAB: 12212/MS) Advogado: Daniel Castro Gomes da Costa (OAB: 12480/MS) Advogado: Vinícius Menezes dos Santos (OAB: 14977/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Procurador: Wandir Sidrônio Batista Palheta (OAB: 4675/MS) EMENTA - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL - PORTARIA DETRAN/MS - POSTERIOR REVOGAÇÃO QUE NÃO PROVOCA PERDA DO OBJETO - INOVAÇÃO NORMATIVA - INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 1. Não obstante a revogação da portaria, é possível analisar sua constitucionalidade, por meio do controle difuso, tendo em vista que produziu efeitos durante sua vigência e a parte autora pretende ressarcimento pelos prejuízos daí decorrentes. 2. Viola a competência legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis sobre trânsito e transporte, Portaria do Departamento de Trânsito Estadual que inova ao estabelecer obrigatoriedade de inspeção veicular anual para veículos com mais de 05 (cinco) anos de fabricação. Inconstitucionalidade da norma declarada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0842665-29.2016.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli Arguente: Desembargadores Membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, declararam a inconstitucionalidade da norma, nos termos do voto do relator..

01/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. Cientifiquem-se as partes do retorno dos autos vindos do E. Tribunal, bem como, em até 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. 2. Decorrido prazo sem manifestação, arquive-se, com as cautelas legais. Às providências.

Ato ordinatório

Definitivo

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