Apelação Cível 0800136-38.2022.8.12.0048 - TJMS

Apelação Cível 0800136-38.2022.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Morro da Fumaça Participações e Investimentos Ltda Repre. Legal: Joaquim Caio Pereira Filho Repre. Legal: Silvia Regina Moreira Caio Sabo Repre. Legal: Luiz Eduardo Moreira Caio Advogado: Renato da Fonseca Neto (OAB: 180467/SP) Embargado: Município de Rio Negro Proc. Município: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento a Apelação interposta pela parte embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a ocorrência de omissão no Acórdão embargado e a necessidade de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4. Não pode haver, em sede de Embargos de Declaração, questionamento originário, ou seja, impugnação de questão antes não alegada no recurso principal, ou mesmo rediscussão de questões já devidamente analisadas no julgamento. Inexistência de omissão na hipótese. 5. Mesmo os chamados Embargos de Declaração para fins de prequestionamento exigem a ocorrência das hipóteses previstas na lei processual, pois, em sua essência, objetivam que o Tribunal se manifeste expressamente sobre questão antes aventada no recurso, cuja análise se pretenda devolver à apreciação da superior instância, ante o resultado desfavorável obtido. 6. Nessa esteira, não cabem Embargos de Declaração a fim de que o Tribunal, com os olhos voltados para o acórdão recorrido, manifeste-se acerca da violação, em tese, dos dispositivos utilizados na fundamentação, tampouco para manifestação acerca de possíveis ofensas a outras normas, tendo em vista a competência própria dos Tribunais Superiores para fazê-lo. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800136-38.2022.8.12.0048/50000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Morro da Fumaça Participações e Investimentos Ltda Repre. Legal: Joaquim Caio Pereira Filho Repre. Legal: Silvia Regina Moreira Caio Sabo Repre. Legal: Luiz Eduardo Moreira Caio Advogado: Renato da Fonseca Neto (OAB: 180467/SP) Apelante: Município de Rio Negro Proc. Município: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Apelado: Município de Rio Negro Proc. Município: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Apelado: Morro da Fumaça Participações e Investimentos Ltda Repre. Legal: Joaquim Caio Pereira Filho Repre. Legal: Silvia Regina Moreira Caio Sabo Repre. Legal: Luiz Eduardo Moreira Caio Advogado: Renato da Fonseca Neto (OAB: 180467/SP) EMENTA - DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - IMUNIDADETRIBUTÁRIA NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI)- OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA 796 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O EXCESSO DA INTEGRALIZAÇÃO - VALOR EXCEDENTE TRIBUTÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Anulatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) a nulidade da sentença; b) a possibilidade, ou não, de imunidade tributária em relação ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 93, inc. IX, da CF/88 preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Nesse sentido, a necessidade de fundamentação pressupõe sentença ou decisão não arbitrária, não subjetiva, mas sim fundamentada de forma a demonstrar o caminho percorrido pelo Magistrado, diante dos argumentos trazidos pelas partes e dos elementos de prova constantes dos autos, e que o levou a acolher o pleito de uma das partes em detrimento da outra. 4. Tema 796, do STF - Alcance da imunidade tributária doITBI, prevista no art. 156, § 2º, inc. I, da Constituição Federal, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado. -, onde fora fixada a seguinte tese: "A imunidade em relação aoITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. 5. A incorporação do imóvel é forma de integralizar o capital social, pois, mas, caso esse bem possua valor superior ao capital integralizado, tal fato implicará no aumento do capital social da empresa, de modo que a quantia excedente não estará imune ao ITBI. 6. Aplicando-se uma interpretação sistemática e teleológica do ordenamento jurídico pátrio, que incentiva a livre iniciativa, mas procura evitar manobras tributárias que gerem danos ao erário, mostra-se correto, in concreto, a aplicação da imunidade constante do art. 156, §2º, inciso I, da CF, quanto ao exato valor do bem integralizado ao capital social da empresa, cabendo o recolhimento do ITBI sobre a diferença entre essa quantia e o valor venal do imóvel incorporado pela pessoa jurídica. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação conhecida e não provida. EMENTA - DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - AÇÃO ANULATÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL- SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra capítulo da sentença referente aos honorários advocatícios de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Merece prosperar a tese recursal, haja vista que o magistrado de primeiro grau deixou de observar o mínimo legal previsto no art. 85 do CPC, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em 5% sobre o valor da causa. Fixar honorários em um valor inferior a esses limites desrespeitaria tanto a legislação quanto os princípios éticos que orientam a advocacia. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação conhecida e provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800136-38.2022.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso do municipio de Rio Negro e negaram provimento ao recurso de Morro da Fumaça Participações e Investimentos Ltda, nos termos do voto do relator..

01/04/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Provisório

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Recurso Extraordinário com repercussão geral (Determinar a separação de corpos (art. 23)

Conclusão (para admissibilidade recursal)

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