Procedimento Comum Cível 0802431-15.2020.8.12.0017 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802431-15.2020.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos do E. TJMS e para manifestarem-se no prazo de 05 dias.

04/05/2026, 00:00

Publicação

01/05/2026, 05:08

Ato ordinatório

30/04/2026, 07:42

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 10:53

Ato ordinatório

29/04/2026, 10:51

Trânsito em julgado

29/04/2026, 10:51

Reativação

17/04/2026, 09:22

Reativação

17/04/2026, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Recorrido: Rosemeire Lima Rosa Regaço Advogado: Gisely Rosa Regaço Porfírio (OAB: 21134/MS) Recurso Especial nº 0802431-15.2020.8.12.0017/50001 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, em razão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADI n. 5.090/DF vinculada ao Tema 810, da Suprema Corte, e por ter este Tribunal adequado sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declara-se prejudicado o presente Recurso Especial interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, baixem os autos a origem. I.C.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Embargada: Rosemeire Lima Rosa Regaço Advogado: Gisely Rosa Regaço Porfírio (OAB: 21134/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - ADI 5090 - PAGAMENTO DOS VALORES DE FGTS NÃO RECOLHIDOS PELO ENTE ESTATAL - INCIDÊNCIA DA TR - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO - APLICAÇÃO DO TEMA 731/STJ PARA O PERÍODO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5090/DF, decidiu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não pode ser inferior ao índice oficial de inflação (IPCA), a fim de evitar perda do poder de compra dos saldos depositados. Contudo, modulou os efeitos do julgado para que sua aplicação ocorra apenas a partir da publicação da ata do julgamento, em 17/06/2024. Para o período anterior ao julgamento da ADI nº 5090/DF, prevalece a orientação firmada no Tema 731 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a correção monetária dos depósitos de FGTS deve seguir a disciplina legal vigente à época, utilizando-se a Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária. Em atenção ao decidido na ADI nº 5090/DF e no Tema 731/STJ, cabe determinar a aplicação da TR para a correção monetária dos depósitos de FGTS até 17/06/2024 e, a partir de então, aplicar as diretrizes fixadas pelo STF. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802431-15.2020.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator...

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Embargada: Rosemeire Lima Rosa Regaço Advogado: Gisely Rosa Regaço Porfírio (OAB: 21134/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0802431-15.2020.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero VISTOS, etc. Em atenção ao artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrida para, querendo, no prazo legal, manifestar-se sobre os embargos opostos. P.I.C.-se. Campo Grande, 19 de setembro de 2025. Juíza Denize de Barros Dodero Relatora

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Embargada: Rosemeire Lima Rosa Regaço Advogado: Gisely Rosa Regaço Porfírio (OAB: 21134/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/08/2025. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802431-15.2020.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Embargada: Rosemeire Lima Rosa Regaço Advogado: Gisely Rosa Regaço Porfírio (OAB: 21134/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/08/2025. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802431-15.2020.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero

25/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Embargada: Rosemeire Lima Rosa Regaço Advogado: Gisely Rosa Regaço Porfírio (OAB: 21134/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - ADI 5090 - PAGAMENTO DOS VALORES DE FGTS NÃO RECOLHIDOS PELO ENTE ESTATAL - INCIDÊNCIA DA TR - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO - APLICAÇÃO DO TEMA 731/STJ PARA O PERÍODO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5090/DF, decidiu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não pode ser inferior ao índice oficial de inflação (IPCA), a fim de evitar perda do poder de compra dos saldos depositados. Contudo, modulou os efeitos do julgado para que sua aplicação ocorra apenas a partir da publicação da ata do julgamento, em 17/06/2024. Para o período anterior ao julgamento da ADI nº 5090/DF, prevalece a orientação firmada no Tema 731 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a correção monetária dos depósitos de FGTS deve seguir a disciplina legal vigente à época, utilizando-se a Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária. Em atenção ao decidido na ADI nº 5090/DF e no Tema 731/STJ, cabe determinar a aplicação da TR para a correção monetária dos depósitos de FGTS até 17/06/2024 e, a partir de então, aplicar as diretrizes fixadas pelo STF. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802431-15.2020.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator...

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rosemeire Lima Rosa Regaço Advogado: Gisely Rosa Regaço Porfírio (OAB: 21134/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Apelação Cível nº 0802431-15.2020.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite VISTOS, etc. Em razão da decisão proferida pela Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça nos autos do agravo em recurso especial interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul (sequencial 50002), a presente apelação retornou a este órgão julgador. Todavia, com o devido respeito, entendo que, salvo melhor juízo, a conclusão é indevida. Explico. Como se observa, após proferido o acórdão de fls. 228/235, que deu provimento ao apelo da parte autora para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de inicial, declarando a nulidade dos contratos temporários e condenado a parte ré ao pagamento do FGTS, devidamente atualizado, o Estado interpôs recurso especial (sequencial 50001) ao qual foi negado seguimento. Na sequência, o Estado interpôs agravo, cujos autos foram encaminhados ao STJ (sequencial 50002). Naquela Corte, houve o sobrestamento do recurso para aguardar o julgamento da ADI n. 5.090/DF, pelo STF. Julgada a ação em questão, o Ministro relator determinou a devolução do agravo à origem, nos seguintes termos: Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos à origem, com a respectiva baixa, para que o Tribunal a quo, em razão da decisão definitiva sobre a matéria no âmbito da ADI 5.090/DF, em observância ao artigo 1040, do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelas Cortes Superiores; ou b) procede ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema. Ao receber o agravo em recurso especial, o Vice-Presidente deste Tribunal proferiu a seguinte decisão: VISTOS, etc. Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, movido por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em face da decisão que inadmitiu o recurso especial por ele interposto (fls. 38/39 do sequencial 50001). Com efeito, após análise, o Superior Tribunal de Justiça determinou (fls. 82/83): Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos à origem, com a respectiva baixa, para que o Tribunal a quo, em razão da decisão definitiva sobre a matéria no âmbito da ADI 5.090/DF, em observância ao artigo 1040, do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelas Cortes Superiores; ou b) procede ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema. Com isso, o presente agravo está julgado, tendo exaurido sua função. Isso posto, traslade-se cópia da decisão e documentos de f. 40/89, bem como deste despacho, para os autos do RECURSO ESPECIAL de sequencial n.º 50001, que deverá retornar à conclusão para os devidos fins. Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias. Às providências. Intimem-se. Ocorre que, ao cumprir essa decisão da Vice-Presidência, a Secretaria Judiciária juntou as cópias de fls. 40/89 e do citado despacho à presente apelação cível e realizou a conclusão deste apelo para este relator a fim de que fosse atendida a decisão do STJ. Nesse norte, com o devido respeito, tem-se que não houve o adequado cumprimento da decisão do Vice-Presidente, visto que as cópias por ele referidas e o despacho deveriam ter sido anexadas aos autos do recurso especial, de sequencial n. 50001, os quais deveriam retornar à conclusão da Vice-Presidência para os devidos fins. Assim, devolvo os autos à Secretaria Judiciária deste Tribunal de Justiça para o adequado cumprimento da decisão proferida pela Vice-Presidência nos autos do agravo em recurso especial (sequencial 50002), dando-se baixa à presente apelação cível. P.I.C.-se. Campo Grande, 28 de fevereiro de 2025. Juiz Alexandre Corrêa Leite Relator

06/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos do E. TJMS e para manifestarem-se no prazo de 05 dias.

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