Apelação Cível 0843171-68.2017.8.12.0001 - TJMS

Apelação Cível 0843171-68.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Homologo, por sentença, para que produza efeitos legais, o acordo efetuado pelas partes, com a minuta juntada às fls. 397/399, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão, para cumprimento pelas partes e, em consequência, declaro extinto o processo, nos termos do inciso II do artigo 924 e 925 do Código de Processo Civil. Outrossim, se for o caso, determino o levantamento de eventuais restrições existentes no processo. Sem custas. Procedam-se às comunicações e baixas devidas e, após, arquivem-se. Dou por transitada em julgado por preclusão lógica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

14/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2025, 12:29

Definitivo

26/05/2025, 12:29

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 08:01

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Josete Gargioni Adames Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Embargado: Marcelo Neves Reis Advogada: Katia Regina Molina Soares (OAB: 13952/MS) Advogada: Evellyn Suanne Paim Geller (OAB: 16096/MS) Interessado: Rafael de Oliveira Coelho Interessado: Lidianny Faria de Souza Coêlho Interessado: Faria & Coelho Ltda EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - EXISTÊNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR O VÍCIO, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1- O acolhimento dos embargos de declaração, em observância ao art. 1.022doCPC/15, pressupõe a caracterização de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando essa via recursal para o reexame de matéria já decidida. 2- Diante do princípio 'tantum devolutum quantum appellatum', o acórdão proferido pelo Colegiado deve restringir-se ao pleito recursal, sendo-lhe defeso o julgamento citra petita (aquém do pedido), ultra petita (além do pedido) e extra petita (diferente do pedido). A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0843171-68.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Josete Gargioni Adames Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Embargado: Marcelo Neves Reis Advogada: Katia Regina Molina Soares (OAB: 13952/MS) Advogada: Evellyn Suanne Paim Geller (OAB: 16096/MS) Interessado: Rafael de Oliveira Coelho Interessado: Lidianny Faria de Souza Coêlho Interessado: Faria & Coelho Ltda Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0843171-68.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a):

25/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Josete Gargioni Adames Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Embargado: Marcelo Neves Reis Advogada: Katia Regina Molina Soares (OAB: 13952/MS) Advogada: Evellyn Suanne Paim Geller (OAB: 16096/MS) Interessado: Rafael de Oliveira Coelho Interessado: Lidianny Faria de Souza Coêlho Interessado: Faria & Coelho Ltda Por determinação do §2º do art. 1.023 do vigente CPC, fica aparte embargada intimada para, querendo, manifestar sobre o presente recurso,no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem conclusos os autos para julgamento. Embargos de Declaração Cível nº 0843171-68.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Intime-se.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Josete Gargioni Adames Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Embargado: Marcelo Neves Reis Advogada: Katia Regina Molina Soares (OAB: 13952/MS) Advogada: Evellyn Suanne Paim Geller (OAB: 16096/MS) Interessado: Rafael de Oliveira Coelho Interessado: Lidianny Faria de Souza Coêlho Interessado: Faria & Coelho Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0843171-68.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

15/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2025, 11:24

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

11/04/2025, 07:12

Expedida/certificada

04/04/2025, 13:28

Ato ordinatório

03/04/2025, 22:07

Documentos

Intimação

•14/01/2026, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: Marcelo Neves Reis Advogada: Katia Regina Molina Soares (OAB: 13952/MS) Advogada: Evellyn Suanne Paim Geller (OAB: 16096/MS) Apelada: Josete Gargioni Adames Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Fábio Alves Monteiro (OAB: 9130/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Interessado: Rafael de Oliveira Coelho Interessado: Lidianny Faria de Souza Coêlho Interessado: Faria & Coelho Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE RECURSAL ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA E DA PARTE QUE PERTENCE AOS HERDEIROS - MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DA DEMANDA - INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DA AÇÃO DE DESPEJO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES - INOVAÇÃO RECURSAL - PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO - DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO - RETROATIVIDADE - DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO202DOCÓDIGO CIVILE DO ARTIGO240DO C.P.C - MÉRITO - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 98E 99, AMBOS DO CPC/15 - NULIDADE DA FIANÇA - AFASTADA - CUMULAÇÃO DEMULTAPOR ATRASO NOPAGAMENTODOS ALUGUÉIS E DE INFRAÇÃO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE -BISINIDEM- MESMO FATO GERADOR - REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 10% - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NAQUELA CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/90 e da parte que pertence aos herdeiros é matéria pertinente à fase executiva, caso haja tentativa de constrição patrimonial sobre o imóvel. Dessa forma, sua alegação não possui pertinência na ação de despejo, pois esta não trata da penhora ou expropriação do bem. Diante da ausência de interesse recursal, acolhe-se de ofício a preliminar e não se conhece do recurso neste ponto. 2- A tese de pagamento parcial ou total da dívida deveria ter sido arguida e comprovada durante a fase de conhecimento, para que a parte adversa pudesse impugná-la e para que o juízo a quo pudesse analisá-la. Não cabe ao Tribunal de Justiça apreciar, de forma inédita, uma questão fática não suscitada oportunamente, sob pena de supressão de instância. 3- A interrupção do prazo prescricional pelo despacho que ordena a citação, retroação à data da propositura da ação, já que é nesse momento que o postulante exerce a sua pretensão. A retroatividade independente de quando tenha, de fato, ocorrido a citação, exigindo-se apenas que a parte autora tome as providências necessárias à realização do ato, o que ocorreu no caso em tela. 4- Na hipótese sub judice, tem-se que a parte agravante preenche o critério para concessão do benefício dajustiçagratuita, razão pela qual sedeferea pretensão recursal. 5- A boa-fé objetiva, enquanto cláusula geral de conduta, impõe aos contratantes deveres laterais de lealdade, transparência e cooperação. No caso concreto, o fiador, ao oferecer o imóvel como garantia, gerou a legítima expectativa de que a obrigação por ele assumida seria válida e exequível, de modo que sua posterior tentativa de anular a fiança configura abuso do direito. Admitir que o próprio fiador se volte contra a garantia que voluntariamente prestou, sob um argumento que já era preexistente e conhecido por ele, implicaria violação da segurança jurídica e incentivo ao oportunismo processual. 6-Impossibilidade de cumulação de multa moratória por atraso no pagamento dos aluguéis com a multa compensatória, por configurar dupla penalidade sobre o mesmo fato ("bis in idem"). 7- Não há que se falar em redução da multa moratória de 10% sobre o valor devido, pois, além de ter sido pactuada livremente entre as partes, inexiste prova de sua abusividade. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0843171-68.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram as preliminares de falta de interesse e inovação recursal, conheceram em parte do recurso e deram-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator..

03/04/2025, 00:00

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