Cumprimento de sentença 0804999-44.2023.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804999-44.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Gol Linhas Aéreas S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelante: Genilson Brites da Silva Advogada: Alexandra Bastos Nunes (OAB: 10178/MS) Apelante: Tailla Batistoti Advogada: Alexandra Bastos Nunes (OAB: 10178/MS) Apelado: Genilson Brites da Silva Advogada: Alexandra Bastos Nunes (OAB: 10178/MS) Apelada: Tailla Batistoti Advogada: Alexandra Bastos Nunes (OAB: 10178/MS) Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Reserva Feita Turismo, Eventos e Tecnologia Eireli (Neocom Marketing) Advogado: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB: 19029/MS) Advogado: Rafael Echeverria Lopes (OAB: 321174/SP) EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM. PERÍODO PANDÊMICO. COVID-19. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ÁEREA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS QUE FIGURAM NA CADEIA DE FORNECIMENTO. ART 7°, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PLEITO DE REMARCAÇÃO DA VIAGEM EM PERÍODO POSTERIOR A 2 ANOS NAS MESMAS CONDIÇÕES OUTRORA ADQUIRIDA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE PREÇO QUANTOS AOS VALORES PAGOS, MAS DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO SEM A COBRANÇA DE TARIFAS E MULTAS. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. DIREITO AO REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. PROIBIÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CABIMENTO. JUROS DE MORA. ART 406 DO CC. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE INPC A CONTAR DO DESEMBOLSO. LEI 14.174/2021. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DA EMPRESA RÉ DESPROVIDO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES É solidária a responsabilidade de parceiros comerciais que integram a cadeia de fornecedores (artigos7,parágrafo único, e14, caput, doCódigo de Defesa do Consumidor). In casu, verificado que os consumidores não foram reembolsados pelo pagamento do pacote de viagem adquirido em 30/11/2019, incabível eximir as empresas responsáveis do ressarcir os valores despendidos. O art.5ºda Lei nº14.046/2020, impõe a impossibilidade de reparação por danos morais decorrente de cancelamento ou adiamentos dos contratos de viagens no período da pandemia, quando não caracterizada a má-fé do fornecedor. O valor do reembolso do valor pago pelo pacote de viagem outrora adquirido deverá ser acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da última citação e correção monetária (média INPC/IGPDI) a contar do desembolso, conforme dispõe a lei 14.174/2021. Recurso da empresa ré desprovido e parcial provimento ao recurso dos autores. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804999-44.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto pela ré e deram parcial provimento ao recurso interposto pelo autor, nos termos do voto do Relator.

17/03/2025, 00:00

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